Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2014

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dispõe que, ao final de cada quadrimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal. O Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes e órgãos abrange:

• A. as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, ou de custeio em geral ou de capital;
• B. a administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes;
• C. na esfera federal: o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas da União), o Poder Judiciário (incluído o Tribunal de Justiça do Distrito Federal), o Poder Executivo e o Ministério Público da União (incluído o Ministério Público do Distrito Federal);
• D. a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas do Poder Legislativo Estadual;
• E. os Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e outros, quando houver.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante total apurado, sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, constitui:

• A. a dívida pública consolidada ou fundada.
• B. a dívida mobiliária.
• C. as operações de crédito.
• D. a Dívida Flutuante.
• E. a Divida Ativa.

Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000 (LRF), o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses denomina-se:

• A. Operação de Crédito
• B. Concessão de Garantia
• C. Montante da Dívida
• D. Dívida Pública Consolidada ou Fundada

Segundo dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.

II. a definição dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios compete ao Senado Federal.

III. a operação de crédito por antecipação de receita é vedada no último ano de mandato do Prefeito Municipal.

Estão coretos:

• A. I, II e III.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.

Segundo dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei:

I. aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

II. aos serviços e ações públicas de saúde.

III. ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica.

Estão incorretos:

• A. I, II e III.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas a evitar o cumprimento das normas da LRF.

( ) A verificação do cumprimento dos limites com despesa de pessoal estabelecido na LRF deverá ser verificado ao final de cada quadrimestre.

( ) Acompanharão o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) somente demonstrativos relativos à apuração dos resultados nominais.

( ) Acompanharão o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), demonstrativos relativos à apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.

( ) Não acompanharão o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) demonstrativos relativos à apuração de Restos a Pagar.

A sequência está correta em

• A. F, V, F, V, F.
• B. F, F, F, V, F.
• C. F, V, F, F, V.
• D. V, V, F, V, F.

Conforme a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2.000, constitui requisito essencial de responsabilidade na gestão fiscal a:

• A. Aplicação de todas as receitas de capital da competência constitucional do ente federado.
• B. Previsão e instituição de todos os impostos da competência constitucional do ente federado.
• C. Comprovação de todas as despesas correntes promovidas pelo ente federado.
• D. Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado.
• E. Efetiva arrecadação de todos os impostos e taxas da competência constitucional do ente federado.

A respeito de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que

• A. a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inovou ao estabelecer limites de despesas de pessoal para os Poderes Legislativo e Executivo.
• B. a LRF não atinge os tribunais de contas porque eles não fazem parte do Poder Legislativo.
• C. a despesa de pessoal de todas as empresas estatais é obrigatoriamente contabilizada junto às despesas de pessoal do Poder Executivo do ente ao qual ela está vinculada.
• D. a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
• E. é vedada a realização de antecipações de receitas orçamentárias e inscrição de restos a pagar no último ano do exercício do mandato.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange:

I. a renúncia de receita.

II. geração de despesas com investimentos.

III. inscrição em Restos a Pagar. Em face do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), estão corretos:

• A. apenas I e II.
• B. apenas I e III.
• C. apenas II e III.
• D. I, II e III.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000):

• A. Não se admite que o ente público renuncie receita, em qualquer caso.
• B. A renúncia de receita compreende a anistia e a isenção em caráter geral.
• C. A não instituição, previsão e efetiva arrecadação dos impostos da competência constitucional do ente da Federação tem como consequência a vedação de realização de transferências em seu favor.
• D. As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas anuais de arrecadação.