Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2014

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário federal, em cada período de apuração, não poderá exceder ao seguinte percentual da receita corrente líquida:

• A. 6% (seis por cento).
• B. 2% (dois por cento).
• C. 3% (três por cento).
• D. 5% (cinco por cento).
• E. 4% (quatro por cento).

Segundo as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, os demonstrativos relativos a resultados nominal e primário acompanham

• A. o balanço das despesas por grupo de natureza.
• B. o mapa de apuração da receita corrente líquida.
• C. o relatório resumido da execução orçamentária.
• D. o relatório de gestão fiscal.
• E. o resumo geral das receitas por fonte de recursos.

Fundamentado na Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão

• A. por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
• B. por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, recursos legalmente vinculados à finalidade específica que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
• C. por ato próprio e nos montantes necessários, nos noventa dias subsequentes, recursos legalmente vinculados à finalidade específica que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
• D. por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, recursos não vinculados a finalidade específica, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
• E. requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal à instituição, ordem de efetiva arrecadação primária de ordem tributária para o atingimento das metas estabelecidas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 15 a 17, determina que serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam

• A. os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores públicos; a obrigatoriedade de manter a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, dento dos percentuais da receita corrente líquida.
• B. os valores dos contratos de mão de obra que se referem à substituição de servidores públicos; a obrigatoriedade de manter a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, dento dos percentuais da despesa corrente.
• C. a despesa total com pessoal apurada e realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
• D. as demais despesas diretamente lançadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos.
• E. a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa; a obrigatoriedade de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como empresa estatal dependente:

• A. empresa controladora que repasse do ente controlado recursos financeiros para pagamento de despesas operacionais ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
• B. empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
• C. sociedade cuja participação acionária com direito a voto seja detentora de investimentos relevantes em sociedade por ações de capital fechado.
• D. sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
• E. sociedade cuja maioria das ações com direito a voto pertença, indiretamente, a empresa controladora da Federação.

Analise as informações a seguir, classificando-as como (V) verdadeira ou (F) falsa.

Das contratações de operações de créditos, consideram-se crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa. Incide sobre o mesmo crime:

( ) com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;

( ) com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução da Presidência da República;

( ) quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei;

( ) inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar sem autorização do poder executivo.

A classificação correta, de cima para baixo, é:

• A. F, V, V, V.
• B. V, V, F, V.
• C. F, V, F, V.
• D. V, F, V, F.
• E. F, F, V, V.

Referente à Lei de Responsabilidade Fiscal. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.

II. Criação de cargo, emprego ou função, exceto quando o concurso público estiver vigente.

III. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, exceto quando o Estado ou Município já estiver promulgado legislação pertinente.

Assinale a correta:

• A. As alternativas I e II estão corretas.
• B. Somente a alternativa I está correta.
• C. Apenas a alternativa II está correta.
• D. Todas as alternativas estão corretas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n.º 101/2000, atendendo ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, estabelece os limites para despesa total com pessoal de cada ente da Federação. Os limites representam percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que contém os limites de forma correta para cada um dos três entes.

• A. União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).
• B. União: 60% (sessenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).
• C. União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
• D. União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).
• E. União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

No que tange à Receita Pública, respectivamente à Lei da Responsabilidade Fiscal, na seção da previsão e arrecadação, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos(as)

• A. as receitas da competência das empresas públicas e mistas.
• B. as receitas da competência das empresas públicas.
• C. os tributos de competência das empresas públicas, mistas e privadas.
• D. os tributos de competência somente das empresas privadas.
• E. os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

O art. 17 da Lei Complementar n.º 101/00 considera obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de seu(sua)

• A. execução por um período inferior a dois exercícios.
• B. execução por um período superior a dois exercícios.
• C. controle e acompanhamento por um período de dois exercícios.
• D. execução pelo mesmo período de mandato do poder executivo do munícipio, estado, Distrito Federal e da União.
• E. execução pelo mesmo período de mandato do poder executivo da União, somente.