Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2015

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada para garantir o equilíbrio nas contas públicas, de modo que suas normas dirigem-se e obrigam, exemplificativamente,

• A. os entes políticos, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas que tenham celebrado contrato com a Administração pública.
• B. os entes políticos, excluídos o Distrito Federal e empresas públicas independentes.
• C. as empresas estatais, dependentes e independentes, bem como empresas privadas que tenham celebrado contratos de prestação de serviço público com a Administração pública.
• D. Tribunais de Contas, Ministério Público, autarquias e empresas estatais dependentes.
• E. Poder Legislativo, Poder Judiciário, empresas privadas em que o Poder público possua participação no capital, ainda que em caráter minoritário.

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como principal objetivo:

• A. Incorporar alguns princípios e normas internacionais na gestão fiscal.
• B. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
• C. Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal.
• D. Melhorar a eficiência da administração previdenciária.

Uma das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi o Anexo de Metas Fiscais, cujo conteúdo deve prever, por exemplo, avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no ano anterior, o que contribui para o aprimoramento do planejamento público. Esse documento integra

• A. a Lei Orçamentária Anual, apenas.
• B. a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apenas.
• C. o Plano Plurianual, apenas.
• D. a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apenas.
• E. a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

Com fundamento nos princípios e nas normas emanados da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os seguintes itens. Um parlamentar que pretenda apresentar projeto de lei estendendo por mais dez anos os subsídios destinados à produção de determinados alimentos deverá, entre outras exigências, apresentar a estimativa dos gastos correspondentes ao período dos dez anos seguintes e introduzir disposição que obrigue o Poder Executivo a incluir os valores correspondentes nas respectivas propostas orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento nos princípios e nas normas emanados da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os seguintes itens. O projeto da LRF foi concebido no bojo da busca pela estabilidade fiscal, visando à obtenção de superávits primários compatíveis com a estabilização da relação entre dívida externa e reservas internacionais.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto na LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 —,

• A. após a publicação da LOA, o Poder Executivo deverá estabelecer metas trimestrais de arrecadação.
• B. no cálculo da receita corrente líquida estadual, serão desconsiderados os valores pagos ou recebidos em decorrência da Lei Kandir.
• C. a contratação de pessoal terceirizado para ampliar o atendimento de saúde municipal está isenta dos limites de gasto com pessoal.
• D. a LDO da União deve definir os objetivos macroeconômicos a serem alcançados, obedecida a metodologia definida no PPA.
• E. será considerada lesiva ao patrimônio público a despesa continuada que não estiver associada às suas respectivas medidas compensatórias.

No dia 01/10/2015, o gestor de uma entidade pública governamental constatou que o crédito orçamentário disponível para Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica não seria suficiente para cobrir as tarifas de energia elétrica até o fim do exercício financeiro e, consequentemente, manter em funcionamento os serviços públicos já existentes à época. Para garantir a execução da despesa relativa ao fornecimento de energia elétrica para manutenção dos serviços públicos, o gestor deve

• A. remanejar despesas de outros elementos de despesas para Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica.
• B. abrir crédito adicional especial, de acordo com os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, o qual poderá ser reaberto em 2016.
• C. abrir crédito adicional suplementar, após prévia autorização legislativa, não tendo a necessidade de existir recursos para a sua cobertura.
• D. abrir crédito adicional suplementar, por meio de decreto e após prévia autorização legislativa, o qual não poderá ser reaberto em 2016.
• E. abrir crédito adicional especial por meio de decreto e, em seguida, dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo, não tendo a necessidade de existir recursos para a sua cobertura.

Com base na Lei no 101/2000, a Lei Orçamentária Anual

• A. poderá conter dispositivo para autorização de abertura de créditos adicionais especiais.
• B. disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
• C. disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
• D. conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
• E. compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2x14 do Município de Brevidade foi aprovada pela Câmara de Vereadores do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica, em 17 de dezembro de 2x13. A LOA do Município de Brevidade foi elaborada e aprovada em consonância aos princípios orçamentários vigentes e o orçamento expressou o montante de R$ 285 milhões.

A partir dessas informações, é correto afirmar que:

• A. a arrecadação de receitas em montante superior a R$ 285 milhões depende de autorização legislativa;
• B. a despesa não poderá sofrer modificações que ultrapassem 10% da dotação inicial;
• C. a dotação inicial das despesas incluídas na LOA é de R$ 285 milhões;
• D. a expressão corresponde a uma expectativa de gastos, executados conforme deliberação subsequente do Poder Executivo;
• E. as despesas decorrentes de emendas dos vereadores deverão ser integralmente empenhadas.

Em relação às disposições da LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a opção correta.

• A. No caso de crescimento real baixo ou negativo do produto interno bruto nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a três trimestres, será admitida a recondução da despesa total com pessoal aos limites previstos na LRF no prazo de doze meses.
• B. É vedado, em qualquer hipótese, ao titular do Poder Executivo, realizar empenhos nos últimos dois quadrimestres do mandato cujas despesas não possam ser integralmente liquidadas no exercício financeiro corrente.
• C. Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, às entidades da administração indireta e às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, exigindo-se, como contrapartida, a comprovação de sua regularidade fiscal.
• D. Será considerada lesiva ao patrimônio público a destinação de recursos para cobrir déficit de uma empresa privada, se não houver compatibilidade com a LDO.
• E. Na pendência de situação de calamidade pública reconhecida pela câmara municipal, o município estará dispensado de cumprir as metas fiscais estabelecidas na LDO, bem como de cumprir limitação de empenho e movimentação financeira.