Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2015

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são as duas principais fontes para acompanhamento e controle da execução orçamentária e da gestão fiscal dos entes da federação. Constitui informação disponível nos anexos do RGF:

• A. apuração da receita corrente líquida;
• B. apuração do resultado primário;
• C. restos a pagar por poder e órgão;
• D. disponibilidade de caixa;
• E. receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos.

No âmbito da administração pública, a função de fiscal de contrato cabe

• A. ao preposto que representa a empresa perante a administração e que, sendo o elo entre o órgão contratante e a empresa, recebe as demandas de serviços ou orientações.
• B. ao profissional de nível superior com habilidades interpessoais e conhecimento técnico relativo ao objeto do contrato fiscalizado.
• C. ao servidor formalmente designado que representa a administração na execução de um contrato administrativo, dentro das competências que a lei lhe confere.
• D. ao servidor ou terceiro contratado que elabora e assina os boletins de medição de obras contratadas e autoriza os respectivos pagamentos.
• E. ao representante da administração que acompanha a execução de um contrato administrativo e aplica as multas contratuais quando do descumprimento de cláusulas pela contratada.

Em relação à transparência, controle e fiscalização, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,

• A. as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo o exercício, no TCE-CE, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
• B. as disponibilidades de caixa constarão de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma agrupada.
• C. as operações de crédito e restos a pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
• D. o Balanço Patrimonial dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
• E. a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

A gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, será fiscalizada no âmbito do controle externo pelos Tribunais de Contas. Dentre as ênfases da fiscalização, NÃO se

• A. inclui a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
• B. incluem os limites e as condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
• C. incluem as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
• D. inclui o atingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
• E. inclui o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

A fim de possibilitar maior participação da sociedade no controle dos resultados da administração, a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabeleceu vários instrumentos de transparência da gestão fiscal que são utilizados pelo TCM/GO no exercício de suas atribuições de controle externo. Dentre esses instrumentos, estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. É correto afirmar que o

• A. Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre e deverá estar acompanhado pelo demonstrativo dos resultados nominal e primário.
• B. Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada bimestre e deverá conter o comparativo dos montantes da despesa total com pessoal com os limites da LRF.
• C. Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último quadrimestre, das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
• D. Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá estar acompanhado, no último quadrimestre, do demonstrativo da inscrição em restos a pagar, das despesas.
• E. Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá conter, no último quadrimestre, demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente. Em relação às demonstrações conjuntas, deverão ser excluídas as operações

• A. multigovernamentais.
• B. intergovernamentais.
• C. ARO.
• D. intragovernamentais.
• E. de crédito.

Dentre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, segundo a Lei Complementar no 101/2000, NÃO se

• A. incluem as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
• B. inclui o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
• C. inclui o Relatório de Gestão Fiscal.
• D. incluem os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
• E. inclui o demonstrativo dos registros contábeis no subsistema de informação financeira das receitas e despesas arrecadadas.