Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2015

Considerando os dados apresentados no Quadro I para apuração da Receita Corrente Líquida, e que no exercício de 2x14 a despesa total com pessoal do Poder Judiciário do citado Estado da Federação foi de R$ 25.123,00, verifica-se que esse Poder:

• A. atingiu o limite máximo para despesa com pessoal;
• B. atingiu o limite prudencial para despesa com pessoal;
• C. atingiu o limite de alerta para despesa com pessoal;
• D. não atingiu nenhum dos limites para despesa com pessoal;
• E. não poderá criar cargo, emprego ou função.

A Lei Complementar N.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com o estabelecido nessa lei, as despesas totais com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, NÃO poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida nas seguintes proporções:

• A. União 60%, Estados 50% e Municípios 50%.
• B. União 50%, Estados 60% e Municípios 60%.
• C. União 55%, Estados 65% e Municípios 55%.
• D. União 40%, Estados 50% e Municípios 50%.

Considere os itens abaixo.

I. Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

II. Relatório de Gestão Fiscal.

III. Anexo de Riscos Fiscais. Todo órgão público possui um controle interno para a verificação da execução do orçamento.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, há determinação legal para que o responsável pelo controle interno assine o documento constante em

• A. I e III, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I, II e III.

Considere os itens abaixo.

I. Prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

II. Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

III. Obediência a limites relativos a gastos com pessoal e endividamento.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, são princípios da gestão fiscal responsável o que consta em

• A. I e III, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.
• E. II, apenas.

Com fundamento nos princípios e nas normas emanados da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os seguintes itens. O relatório resumido da execução orçamentária deverá contar, de acordo com as circunstâncias, com justificativas para a frustração de receitas, e especificar as providências adotadas em matéria de fiscalização e cobrança dos créditos da fazenda pública, assim como em matéria de combate à evasão e à sonegação.

• C. Certo
• E. Errado

Considere os seguintes itens:

I. Registro próprio para disponibilidade de caixa.

II. Despesa registrada pelo regime de competência.

III. Assunção de compromisso registrada pelo regime de caixa.

IV. Exclusão de operações intragovernamentais no caso de demonstração conjunta.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui regra para a escrituração e consolidação da contabilidade pública o constante em

• A. I, II, III e IV.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

O Relatório de Gestão Fiscal, instrumento de transparência da gestão fiscal, conterá comparativo com os limites de que trata a Lei Complementar no 101/2000, dos montantes:

I. despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

II. renúncia de receita.

III. concessão de garantias.

IV. operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

V. despesa com precatórios.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e IV.
• B. I, III e IV.
• C. I, III e V.
• D. III e IV.
• E. I, II e V.

De acordo com Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade durante todo o exercício, no respectivo

• A. poder legislativo e no Tribunal de Contas.
• B. Tribunal de Contas e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.
• C. poder legislativo e no ministério público.
• D. tribunal de contas e no sistema de controle interno.
• E. poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem o objetivo de dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento de limites. O MDF orienta que o RGF:

• A. deve ser elaborado e divulgado até 30 dias do encerramento de cada bimestre;
• B. abrangerá, em cada período, todos os poderes, de forma consolidada;
• C. contemplará as empresas estatais independentes;
• D. será apresentado em audiência pública ao final do exercício financeiro;
• E. tem preenchimento facultativo pela Defensoria Pública Estadual.

O Relatório de Gestão Fiscal é composto de anexos, com informações específicas, cujos modelos de elaboração são apresentados pelo Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). De acordo com o MDF:

• A. no Demonstrativo da Despesa com Pessoal, o conceito de despesa com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício;
• B. o limite prudencial da despesa com pessoal no Poder Judiciário Estadual é 5,4% da Receita Corrente Líquida;
• C. o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal informa o montante de inscrição em restos a pagar não processados do exercício;
• D. os órgãos dos poder Judiciário publicarão o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal em todos os quadrimestres;
• E. o Demonstrativo da Dívida Consolidada é anexo obrigatório para os Poderes Executivo e Legislativo.