Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2015

A Lei de Diretrizes Orçamentária − LDO, visando o controle e equilíbrio orçamentário e financeiro, deverá ser integrada com o Anexo de Metas Fiscais que, dentre outras exigências estabelecidas da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, deverá estabelecer as metas

• A. anuais em valores correntes e constantes para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois subsequentes.
• B. de resultado orçamentário em valores correntes e constantes para o exercício a que se referir e para os dois subsequentes.
• C. de resultados orçamentários e financeiros, em valores correntes, exclusivamente, para o exercício a que se referir.
• D. de resultados orçamentários e financeiros, em valores correntes e constantes para o exercício a que se referir e para os dois subsequentes.
• E. de resultado orçamentário em valores correntes, exclusivamente, para o exercício a que se referir.

Sobre os orçamentos, é correto afirmar:

• A. O projeto de Lei Orçamentária Anual para o orçamento do Poder Judiciário é elaborado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e encaminhado diretamente ao Congresso Nacional para discussão e votação.
• B. A Lei de Diretrizes Orçamentárias não se aplica ao orçamento do Poder Judiciário, pois existe independência entre os Poderes e independência orçamentária e financeira.
• C. É permitido consignar na lei orçamentária crédito ilimitado, desde que alocado dentro de créditos suplementares para suportar dotações decorrentes de créditos adicionais.
• D. No âmbito do orçamento do Poder Judiciário é vedada a abertura de crédito adicional.
• E. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos do Poder Judiciário serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar.

Sobre execução do orçamento, é correto afirmar:

• A. Não se admite a realização de empenho de despesa cujo montante não se possa determinar.
• B. Não se admite a realização de empenho de despesa cujo montante não se possa determinar.
• C. A nota de empenho é indispensável no processamento da despesa.
• D. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos terá por base, dentre outros, os comprovantes da entrega do material.
• E. A ordem de pagamento deflagra o procedimento para pagamento da despesa, com o empenho e a liquidação.

O projeto de Lei Orçamentária Anual, o qual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar no 101/2000, entre outros, conterá

• A. avaliação da situação financeira e atuarial.
• B. avaliação dos riscos fiscais.
• C. exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
• D. reserva de contingência.
• E. critérios e forma para redução do déficit orçamentário.

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública, pertencente à Administração Indireta do município:

• A. não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal;
• B. será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento;
• C. será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio em geral;
• D. não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento;
• E. não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de custeio.

No âmbito da Administração direta dos Estados, a Lei Complementar no 101/2000 abrange, entre outros, o

• A. Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste incluído o Tribunal de Contas e o Ministério Público.
• B. Ministério Público, as autarquias, as fundações e as empresas públicas e de economia mista.
• C. Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e as empresas estatais dependentes.
• D. Ministério Público, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.
• E. Poder Executivo, o Ministério Público e as empresas públicas e de economia mista.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, uma das etapas da despesa é o planejamento, o qual abrange, entre outros, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, a qual, segundo a Lei complementar no 101/2000, será estabelecida pelo

• A. Poder Legislativo, até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
• B. Departamento Financeiro da entidade, após ciência ao Tribunal de Contas.
• C. Controle interno, após ciência ao órgão de controle externo.
• D. Poder Executivo, até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
• E. Poder Executivo, após ciência ao Tribunal de Contas.

Uma das reformais mais importantes para o controle do déficit público foi a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em relação à LRF, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A LRF estabeleceu tetos diferentes para o gasto com pessoal no interior de cada uma das esferas do governo, definidos como percentual da receita corrente líquida.

( ) Os governos estadual e municipal poderiam gastar com funcionalismo público até 60% da receita corrente líquida.

( ) A lei permite que os governos ultrapassem, por um breve período, o limite de endividamento.

As afirmativas são, respectivamente,

• A. V, V e V.
• B. V, F e V.
• C. V, V e F.
• D. F, V e V.
• E. F, F e F.

A Lei Complementar nº 101/2000, dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Quanto ao âmbito de incidência de suas normas, são direcionadas e obrigam

• A. à Administração direta, fundos, autarquias e fundações, excluindo-se as empresas estatais.
• B. à Administração direta, autarquias, fundações e empresas controladas, excluindo-se os fundos.
• C. ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público e os Tribunais de Contas.
• D. à Administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas controladas dependentes.
• E. ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário, aos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público.

Com fundamento nos princípios e nas normas emanados da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os seguintes itens. Situação hipotética: Nas previsões de receita de determinado ente para o exercício subsequente, tomou-se como referência a arrecadação estimada para o exercício em curso, que corresponde a R$ 100 bilhões, considerando-se uma inflação de 20%, o crescimento do PIB de 5% e alterações na legislação tributária com efeitos residuais na arrecadação. Assertiva: Nessa situação, as previsões da receita para o próximo exercício deverão ser de R$ 120 bilhões.

• C. Certo
• E. Errado