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Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Das Receitas Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens. Para a renúncia de receitas concedidas na modalidade de anistia a contribuintes que tenham suprimido tributo até o valor de R$ 10.000, 00, não se exige que o valor esteja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias ou que a renúncia de receitas seja objeto de compensação.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Das Receitas Públicas - Instituto O Barriga Verde (IOBV) - 2014
Segundo dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei:
I. aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
II. aos serviços e ações públicas de saúde.
III. ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica.
Estão incorretos:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Das Receitas Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes. As previsões de receita para o exercício financeiro de 2014 não precisam considerar os possíveis efeitos decorrentes da realização da Copa do Mundo de futebol na evolução da arrecadação pública.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Das Receitas Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes. O montante de receita corrente líquida calculado em determinado período pode não incluir todas as receitas correntes previstas para o exercício financeiro que estiver em curso.
Em uma entidade pública da administração direta, o departamento de Contabilidade, formado por profissionais recém aprovados em concurso público, fizeram um levantamento das receitas da entidade para fins de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme definição dada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma das receitas que deve ser apartada do cálculo da RCL é:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Das Receitas Públicas - Instituto O Barriga Verde (IOBV) - 2014
O Relatório de Gestão Fiscal conterá comparativo com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), dos seguintes montantes:
I. apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.
II. dívidas consolidada e mobiliária.
III. despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
Estão corretos:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Das Receitas Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsecutivos. A apuração do montante de receita corrente líquida arrecadada pode envolver mais de um exercício financeiro.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Das Receitas Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
Para que seja capaz de cumprir suas funções, o Estado moderno precisa de uma ampla base tributária, que permita a arrecadação de recursos suficientes para o financiamento de suas múltiplas atribuições. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir. Se as receitas públicas forem inferiores aos gastos e o governo optar pela emissão de moeda, não serão esperados impactos inflacionários duradouros, já que esses impactos são usualmente mais ligados a choques de preços básicos, como petróleo ou câmbio.
Sobre a Receita Corrente Líquida, instituída e normatizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Das Receitas Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
Acerca das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir. A despesa, classificada por sua subfunção, deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da identificação da natureza das ações.
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