Questões sobre Das Receitas Públicas

Acerca das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir. As emissões de papel-moeda estão entre as receitas compreendidas na lei de orçamento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir. As concessões e permissões e as compensações financeiras são registradas como receitas de contribuição.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir. A dívida ativa é um crédito da fazenda pública, de natureza tributária ou não, exigível em virtude do transcurso do prazo de pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos aspectos contábeis advindos com a implementação da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa correta.

• A. A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União com a participação obrigatória dos órgãos correspondentes nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.
• B. A origem e o destino dos recursos oriundos da alienação de ativos deverão ser demonstrados no Balanço Orçamentário.
• C. As receitas orçamentárias previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
• D. O Poder Executivo da União promoverá a consolidação das contas dos entes da federação relativas ao exercício anterior até o dia 31 de maio.

A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir. O cumprimento de condições e limites para a concessão de renúncia de receita é um postulado da LRF inserido no conceito de gestão fiscal responsável.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos a lei de responsabilidade fiscal.

As receitas oriundas de fianças e cauções devem ter suas previsões de arrecadação em metas bimestrais.

• C. Certo
• E. Errado

A execução da receita não tributária se dá por meio dos seguintes estágios:

• A. lançamento, arrecadação e recolhimento.
• B. arrecadação e recolhimento, apenas.
• C. lançamento e recolhimento, apenas.
• D. lançamento e arrecadação, apenas.
• E. programação, lançamento e recolhimento.

A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, trata em seu artigo 14, da renúncia de receitas, estabelecendo inclusive medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Constitui‐se em uma espécie de renúncia de receita:

• A. Alteração de alíquota que implique no aumento de tributos.
• B. Concessão de isenção em caráter não geral.
• C. Recebimentos advindos de operações intraorçamentárias.
• D. Restituição de receitas orçamentárias.

A Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações posteriores (Lei de Responsabilidade Fiscal), trata em seu Art. 14, da renúncia de receitas, estabelecendo inclusive medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita. Das alternativas a seguir, assinale a que apresenta uma espécie de renúncia de receita.

• A. Alteração de alíquota que implique no aumento de tributos.
• B. Concessão de isenção em caráter não geral.
• C. Recebimentos advindos de operações intraorçamentárias.
• D. Restituição de receitas orçamentárias.

O artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de

• A. todos os créditos da Fazenda Pública
• B. todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação
• C. toda receita pública de qualquer natureza
• D. qualquer receita passível de ação do Estado
• E. qualquer receita prevista no orçamento