Questões sobre Despesa Pública

Nos termos da Lei Complementar no 101, de 2000, despesa obrigatória de caráter continuado é

• A. de capital; deriva de ato discricionário e se estende por um período superior a dois exercícios.
• B. corrente; deriva de lei ou outro ato vinculante e se prolonga por um período superior a dois exercícios.
• C. de capital; deriva de instrumento vinculante e se estende por um período superior a três exercícios.
• D. o mesmo que criação, expansão ou aprimoramento da ação governamental.
• E. corrente ou de capital, dependendo somente da obrigatoriedade determinada em lei específica.

A despesa corrente, derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios, é chamada pela Lei no 101/00 de:

• A. Despesa pública de prorrogação.
• B. Despesas gerais.
• C. Despesa com pessoal.
• D. Despesa obrigatória de caráter continuado.
• E. Restos a pagar.

A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma, em seu artigo 1º, que "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar". Com relação aos dispositivos da LRF, analise:

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. Compete aos respectivos Poderes Judiciários verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder.

III. Caso os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promovam a redução de despesas no prazo estabelecido no Artigo 9o (trinta dias subseqüentes a relatório bimestral que demonstre deficiência de receita para cumprir metas), o Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV. O montante previsto para a contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitado ao montante da despesa de capital constante no projeto de lei orçamentária.

V. Proíbe-se qualquer despesa corrente de caráter continuado, mesmo derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

É correto o que consta AP

• A. II, III e V.
• B. III, IV e V.
• C. II e IV.
• D. I e IV.
• E. I, II e V.

No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesa de caráter continuado é despesa

• A. corrente, cujos efeitos se prolongarão por dois exercícios ou mais, não necessitando de autorização legal.
• B. corrente, cujos efeitos se prolongarão por pelo menos um exercício, necessitando de lei específica autorizadora.
• C. corrente, cujos efeitos se prolongarão por dois exercícios ou mais, necessitando de lei específica autorizadora.
• D. de capital (obras, por exemplo), cujos efeitos se prolongarão por pelo menos um exercício, não necessitando de lei específica autorizadora.
• E. de capital (obras, por exemplo), cujos efeitos se prolongarão por pelo menos dois anos, necessitando de lei específica autorizadora.

Após a promulgação da Lei de Orçamento, o Poder Executivo, fundamentado nos limites fixados nesta lei, aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. Com relação a programação de despesa, assinale a opção correta.

• A. A programação da despesa orçamentária, para o quadro de cotas trimestrais, deve considerar as operações extra-orçamentárias mas não os créditos adicionais.
• B. A programação da despesa orçamentária, para o quadro de cotas trimestrais, deve considerar os créditos adicionais mas não as operações extra-orçamentárias.
• C. O quadro de cotas trimestrais busca a manutenção, durante o exercício e na medida do possível, do equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir, ao mínimo, as eventuais insuficiências de tesouraria.
• D. As cotas trimestrais não poderão ser alteradas durante o exercício, independentemente do limite da dotação e da execução orçamentária.

Com base na classificação funcional das despesas públicas, o conceito de operações especiais é enumerado por:

• A.

  despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.

• B.

  as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, representando, portanto, uma agregação neutra.

• C.

  envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

• D.

  conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

• E.

  operações de organização da ação governamental, que visa à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensuradas por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000) determina que o(a):

• A.

  superavit primário da economia brasileira deve ser de, no mínimo, 4,75% por ano.

• B.

  superavit nominal da economia brasileira deve ser de, no mínimo, 4,75% por ano.

• C.

  despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para os Estados, o percentual de 80%.

• D.

  despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para a União, o percentual de 60%.

• E.

  despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para os Estados, o percentual de 60%.

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101 de 04/05/2.000) sobre o limite da despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, assinale a alternativa que indica corretamente o percentual da receita corrente líquida que a despesa total com pessoal do Município não poderá exceder

• A.

  49%

• B.

  50%

• C.

  54%

• D.

  60%

• E.

  70%

Acerca da repartição dos limites globais da despesa com pessoal estabelecidos na Lei Complementar n. 101/2000, é correto afirmar que:

• A.

  a despesa com pessoal dos Tribunais de Contas será inclusa nos limites do respectivo Poder Judiciário.

• B.

  na esfera municipal, o limite para o Ministério Público está incluído no do respectivo Poder Executivo.

• C.

  na União, inclui-se no limite do Poder Executivo as despesas com pessoal do Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

• D.

  no ministério público de cada esfera, o limite será repartido entre seus ramos proporcionalmente à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da LRF.

• E.

  a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal do Poder Executivo será a resultante da aplicação dos limites com pessoal.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correto afirmar acerca da apuração dos limites com pessoal:

• A.

  não serão computados no limite de pessoal da União os valores transferidos ao Distrito Federal e aos Estados do Amapá e Roraima.

• B.

  as despesas com pessoal da administração direta decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo órgão ou entidade.

• C.

  não serão computadas as despesas com pessoal decorrentes da convocação extraordinária do Congresso Nacional.

• D.

  serão computadas as despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial da competência do mesmo período de apuração do limite.

• E.

  não serão computadas as despesas com pessoal inativo custeadas por meio de fundo específico decorrentes da contribuição dos servidores inativos.