Questões sobre Despesa Pública

O compromisso de adimplência de obrigação financeira assumida por ente público, segundo a lei complementar nº 101/2000, constitui

• A.

  operação de crédito.

• B.

  concessão de garantia.

• C.

  dívida mobiliária.

• D.

  crédito adicional.

• E.

  refinanciamento.

Com respaldo na legislação, na doutrina e nas práticas orçamentárias, julgue os itens seguintes, a respeito de noções gerais de receitas e despesas públicas.

Na classificação da despesa, os juros da dívida constituem despesas correntes, e as amortizações da dívida, despesas de capital.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal dos Estados

• a.

  não poderá exceder 50% da receita líquida corrente, com exclusão das parcelas de participação dos Municípios na distribuição das receitas.

• b.

  não poderá exceder 60% da receita líquida corrente, com inclusão de todas as receitas tributárias.

• c.

  não poderá exceder 60% das receitas correntes e de capital.

• d.

  inclui as despesas com os inativos.

• e. não inclui as despesas decorrentes de decisão judicial, apuradas fora do regime de competência.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Despesas com pessoal do Banco Central do Brasil integram as despesas da União a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle e à avaliação da execução orçamentária, alterou substancialmente a atuação dos tribunais de contas, que passaram a ter o(a)

competência para verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada poder e órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das matérias tratadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.

Considere que a LRF não permite que a despesa total com pessoal exceda 60% da receita corrente líquida, tanto nos estados quanto nos municípios. Caso uma lei complementar ampliasse esse percentual para 70%, mas apenas com relação aos municípios, essa alteração não afetaria o limite com gastos de pessoal do Distrito Federal (DF).

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Despesas com pessoal do Banco Central do Brasil integram as despesas da União a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.

• C. Certo
• E. Errado

Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), são estabelecidos limites para as despesas com pessoal do serviço público. Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite previsto, ficam vedadas várias ações que geram novas despesas. Não se inclui neste rol de vedações a seguinte hipótese:

• A.

  criação de cargo, emprego ou função.

• B.

  alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

• C.

  provimento de cargo público vago, salvo reposições nas áreas de educação, saúde e segurança.

• D.

  revisão geral anual de remuneração, constitucionalmente prevista.

• E.

  concessão de aumento, vantagem ou reajuste de remuneração, a qualquer título, salvo decorrentes de ordem judicial ou de determinação legal ou contratual.

Com relação às normas básicas da LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 — e às do Decreto Distrital n.º 32.598/2010, julgue os itens que se seguem. As despesas do Banco Central do Brasil com pessoal, com encargos sociais e com custeio administrativo devem obrigatoriamente integrar as despesas da União e ser incluídas na LOA.

• C. Certo
• E. Errado

Entre as disposições mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal para o controle das finanças públicas, está a definição de limites para despesa com pessoal por poder e órgão.

Considerando os limites estabelecidos para entes municipais, para uma receita corrente líquida de R$ 720 milhões, o limite prudencial para a despesa com pessoal no âmbito do poder legislativo é:

• A. 17.100.000,00;
• B. 18.000.000,00;
• C. 38.880.000,00;
• D. 41.040.000,00;
• E. 43.200.000,00.