Questões sobre Dívida e Endividamento

No que se refere a dívida pública, assinale a opção correta.

• A. A amortização de dívida flutuante ocorre em prazo superior a doze meses.
• B. Suprimento de fundos é a autorização de execução orçamentária que, pela sua excepcionalidade, não possui dotação orçamentária específica.
• C. Restos a pagar correspondem a empenhos processados, vinculados a contratos de fornecimento de materiais, de execução de obras, incluindo seus respectivos encargos financeiros, e não pagos ao término do seu exercício financeiro.
• D. Serviços de dívidas a pagar são empenhos processados, vinculados a contratos de prestação de serviços, com seus respectivos encargos financeiros, e não pagos ao término do seu exercício financeiro.
• E. Compromissos financeiros reconhecidos pelo governo após o encerramento do exercício correspondente fazem parte de despesas de exercícios anteriores.

Acerca do regime jurídico do crédito público, assinale a opção correta.

• A. Ultrapassado o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal para o quadrimestre, o ente federado estará proibido de realizar operação de crédito, salvo por antecipação de receita.
• B. Incluem-se na dívida flutuante os restos a pagar, os depósitos judiciais e os títulos vincendos derivados de operações de crédito.
• C. As obrigações contraídas entre os entes federados e seus respectivos fundos, autarquias e fundações são classificadas como dívida consolidada.
• D. Os títulos da dívida pública dos estados e dos municípios poderão ser oferecidos em caução para a garantia de empréstimos.
• E. Depende de autorização da câmara de vereadores a abertura de processo contra o prefeito que contrair empréstimo sem previsão legal.

No tocante à disciplina da dívida ativa, assinale a opção correta.

• A. Na apuração da dívida ativa serão incluídos os juros, a multa e os demais encargos estabelecidos em lei, o que confere à certidão a liquidez e a presunção absoluta de exigibilidade.
• B. A cobrança de dívida recairá sobre o responsável tributário apenas quando a empresa for dissolvida regularmente.
• C. Não se incluem entre os créditos passíveis de inscrição na dívida ativa da União as dívidas derivadas de cédulas de crédito rural.
• D. Não se inclui na dívida ativa não tributária o valor devido à fazenda pública em decorrência da concessão fraudulenta de benefício previdenciário.
• E. A cobrança de dívida reconhecida em acórdão do Tribunal de Contas da União torna-se exigível após a inscrição e a emissão da certidão de dívida ativa.

A dívida pública, segundo as definições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000, representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, refere-se

• A. à dívida pública mobiliária.
• B. à dívida imobiliária.
• C. ao refinanciamento com garantia.
• D. à operação de arrendamento financeiro.
• E. ao mútuo financeiro.

Para a apuração do cumprimento do limite legal da despesa com pessoal de determinado Tribunal, nos termos da Lei Complementar no 101/2000, referente ao período de janeiro a dezembro de 2015, o departamento de contabilidade apresentou as seguintes informações (dados hipotéticos):

Considerando as informações apresentadas, o limite de alerta (inciso II do § 1o do art. 59 da LRF) é de

• A. 540.000.000,00.
• B. 405.000.000,00.
• C. 486.000.000,00.
• D. 427.500.000,00.
• E. 513.000.000,00.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas:

• A. restos a pagar processados referem-se a empenhos executados e liquidados e, portanto, prontos para pagamento
• B. restos a pagar não processados, referem-se aos contratos que se encontram em plena execução, mas existe direito liquido e certo do credor
• C. entre os restos a pagar não processados devem ser inscritas as despesas financeiras com juros e amortizações empenhadas e não pagas no exercício
• D. em restos a pagar podem e devem ser inscritos as despesas contratadas e que vão se efetivar nos exercícios seguintes

Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito, mas são vedadas:

• A. assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços
• B. assunção indireta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes
• C. recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação
• D. captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, com prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição

A dívida flutuante compreende:

• A. os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamentos e obras e serviços públicos
• B. os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos; e os débitos da tesouraria
• C. os restos a pagar incluídos os serviços da dívida
• D. os compromissos com os restos a pagar, não processados e, excluindo os débitos de tesouraria

No que se refere à Dívida Ativa, a omissão de quaisquer dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada

• A. a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante correção da certidão anulável, visto que referida nulidade não é alcançada pela preclusão consumativa.
• B. até decisão de segunda instância, mediante correção da certidão anulável, mas antes da interposição de recurso especial ou extraordinário.
• C. até decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.
• D. a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante substituição da certidão nula.
• E. antes da sentença de julgamento a ser proferida em sede de ação anulatória de lançamento tributário.

Nos termos da Lei Complementar no 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências que prevê, equipara-se

• A. à dívida pública consolidada.
• B. à dívida pública mobiliária.
• C. à concessão de garantia.
• D. ao refinanciamento da dívida mobiliária.
• E. à operação de crédito.