Questões sobre Dívida e Endividamento

Considere o seguinte artigo da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000:

Art. 35 - É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta.

• A. A Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura (FUNPAR) é reconhecida como instituição de Utilidade Pública, motivo pelo qual poderá conceder financiamento para a Universidade Federal do Paraná adquirir um equipamento de pesquisa importado.
• B. Para evitar responsabilização do servidor público, é possível a novação de contratos de prestadores de serviços de saúde sem licitação.
• C. Um Estado da Federação pode contrair empréstimos para honrar o pagamento do 13º salário dos servidores de determinado município daquele Estado.
• D. Uma universidade confessional não pode contrair um empréstimo no Banco do Brasil SA.
• E. Uma universidade federal não pode contrair um empréstimo no Banco do Brasil SA.

Relativamente às previsões contidas na Lei Complementar no 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e dos restos a pagar, assinale a alternativa correta.

• A. A inscrição em restos a pagar está vedada no último ano de mandato do presidente, do governador ou do prefeito municipal.
• B. As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária realizadas por estados ou por municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito na instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pela instituição financeira oficial de cada um daqueles entes.
• C. Somente é permitida a inscrição em restos a pagar a partir do décimo dia do início do exercício, devendo ser liquidados até dia 10/12 de cada ano.
• D. Na determinação da disponibilidade de caixa para fins de limite de operações de antecipação de receita orçamentária, serão considerados os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
• E. A realização de operação da mesma natureza, ainda que parcialmente resgatada, impede a realização de nova operação de antecipação de receita orçamentária.

A Lei Complementar no 101/2000 trouxe como uma de suas inovações mais marcantes o estabelecimento de limites para várias áreas dos gastos públicos. No que se refere à base de cálculo para a verificação desses limites, essa norma estabelece que

• A. é denominada receita corrente nominal.
• B. é composta de receitas correntes e de capital.
• C. entram no cálculo, no caso dos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
• D. será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
• E. é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduções.

O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil, dentre outros, corresponde, nos termos da Lei Complementar no 101/00, à definição de

• A. operações de crédito.
• B. dívida pública consolidada.
• C. dívida pública mobiliária.
• D. concessão de garantia.
• E. refinanciamento da dívida mobiliária.

Quanto aos créditos inscritos em dívida ativa, é correto afirmar que

• A. serão atualizados monetariamente a cada quinzena e serão lançados no final de cada trimestre.
• B. serão objeto de atualização monetária, juros e multa.
• C. não haverá a incidência da atualização monetária, ainda que ocorra a incidência de juros e multa.
• D. devem ser lançados diariamente sempre pelo valor principal, não tendo novos acréscimos a este valor.

Levando-se em conta as disposições expressas na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei nº 4.320/64 sobre dívida pública, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I - A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras, serviços públicos e os débitos de tesouraria.

II - A dívida flutuante não compreende os serviços da dívida a pagar.

III - Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

IV - A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

• A. Somente a afirmativa I está correta.
• B. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
• D. Somente a afirmativa IV está correta.
• E. Somente a afirmativa IV está correta.

A dívida flutuante compreende... Analise a validade das suposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II - os serviços da dívida a pagar;

III - os depósitos;

IV - os créditos de tesouraria.

• A. I,II e III
• B. III e IV
• C. I e II
• D. I e IV
• E. Todas estão corretas

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros constitui:

• A. Operação de crédito.
• B. Concessão de garantia.
• C. Dívida pública mobiliária.
• D. Dívida pública consolidada.
• E. Refinanciamento da dívida mobiliária.

De acordo com o que consta na Lei Complementar Nº 100 / 2001, assinale a alternativa incorreta com relação à dívida pública.

• A. Dívida pública consolidada se refere a montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses.
• B. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
• C. Dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, excluídos os emitidos pelo do Banco Central do Brasil.
• D. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, contudo a garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas.

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 40, os aspectos referentes à garantia e contragarantia em operações de crédito internas ou externas dos entes públicos.

Em relação à garantia e contragarantia nas operações de crédito, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente que está realizando a operação de crédito.
• B. É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
• C. As entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, podem e devem conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
• D. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.