Questões sobre Geral

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

O relatório de gestão fiscal, instituído pelo artigo 54 da LRF, conterá a indicação de medidas corretivas quando os limites definidos na lei forem ultrapassados.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

De acordo com a LRF, a administração pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

• A.

  A isenção em caráter geral, que é um benefício fiscal, é considerada renúncia de receita.

• B.

  Aplicam-se as regras da LRF relativas à renúncia de receita em caso de alteração de alíquotas de IPI e IOF.

• C.

  As disposições da LRF não se aplicam aos municípios com menos de duzentos mil habitantes.

• D.

  A LRF, que versa sobre finanças públicas, com vistas à responsabilidade na gestão fiscal, impõe condições à concessão de renúncia fiscal.

• E.

  As autarquias vinculadas ao Poder Executivo estadual não estão obrigadas a cumprir a LRF, cujos dispositivos se aplicam apenas às autarquias federais.

Com base no que dispõe a LRF, assinale a opção correta.

• A.

  É vedado às instituições financeiras deficitárias o recebimento de recursos do BACEN, por serem recursos públicos, ainda que observado o regramento legal e orçamentário.

• B.

  É prevista a destinação de recursos públicos para o setor privado mediante a edição de lei complementar federal.

• C.

  Os recursos públicos destinados à iniciativa privada devem estar previstos no plano plurianual ou em créditos adicionais.

• D.

  O BACEN está autorizado a conceder financiamento para mudança de controle acionário de instituição do sistema financeiro nacional.

• E.

  Ao BACEN não é vedada a concessão de empréstimos com prazo inferior a trezentos e sessenta dias às instituições financeiras.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não poderá exceder ao percentual discriminado para a União de

• A.

  60%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

• B.

  50%, da receita de capital corrente, no período de vigência do plano plurianual.

• C.

  50%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

• D.

  50%, da receita de capital líquida, no período de vigência do plano plurianual.

• E.

  60%, da receita líquida, em cada período de apuração, na vigência do plano plurianual.

A respeito dos demonstrativos contábeis e registros previstos nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

Nos Relatórios de Gestão Fiscal elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, para o cálculo da despesa total com pessoal, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados pelo total inscrito, somente sendo excluídas do demonstrativo as parcelas pagas ou canceladas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Licitações e Contratos, Lei do Pregão e Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, julgue os itens a seguir.

A lei orçamentária, elaborada de acordo com as normas da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, registrará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que João seja responsável pela elaboração da proposta orçamentária de um tribunal federal, que irá compor o projeto de lei orçamentária anual (LOA) para 2014, julgue os itens que se seguem à luz do disposto na CF, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ao prever determinada receita para 2014, João deve levar em conta os efeitos das alterações na legislação e desconsiderar a variação do índice de preços, conforme determina a LRF.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, criada em 2000, analise as afirmativas a seguir.

I. Foi estabelecido um teto único como limite dos gastos públicos para as três esferas de governo – como percentual da receita corrente líquida.

II. Passaram a vigorar regras rígidas para o gasto com pessoal no fim do ciclo eleitoral do governo, na esfera considerada.

III. Foi vedado ultrapassar os limites de endividamento público e, no caso de ocorrência, seriam aplicadas sanções imediatas.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir. Diferentemente da Lei n.o 4.320/1964, que tem hoje status de lei complementar, a LRF procura estabelecer normas gerais sobre orçamento e balanços.

• C. Certo
• E. Errado