Questões sobre Geral

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade cuja maioria de capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação é denominada

• A.

  Sociedade de Propósito Específico.

• B.

  Sociedade em Conta de Participação.

• C.

  Empresa Estatal Independente.

• D.

  Empresa Estatal Dependente.

• E.

  Empresa Controlada.

Uma operação bastante comum de ocorrer nas instituições públicas é o recebimento de depósitos em garantia concedidos por terceiros. Selecione, dentre as opções abaixo, qual registro contábil a instituição pública deverá realizar no momento do recebimento de um depósito em garantia por terceiros?

• A.

  Sistema de Informações Patrimoniais: débito na conta “depósitos em caução” e crédito na conta “depósitos em caução a devolver”.

• B.

  Sistema de Compensação: débito na conta “depósitos em caução” e crédito na conta “depósitos em caução a devolver”.

• C.

  Sistema de Informações Orçamentárias: débito na conta “depósitos em caução” e crédito na conta “depósitos em caução a devolver”.

• D.

  Sistema de Informações Financeiras: débito na conta “depósitos em caução” e crédito na conta “depósitos em caução a devolver”.

• E. Sistema de Custos: débito na conta “depósitos em caução” e crédito na conta “depósitos em caução a devolver”.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi aprovada pelo Congresso Nacional Brasileiro no final dos anos de 1990. Em relação a essa lei, assinale a alternativa correta:

• A.

  Estabelece limites de gastos com pessoal como função da receita nas esferas do governo federal, estaduais e municipais.

• B.

  Estabelece que serão cortados os repasses de parte de impostos arrecadados pela União aos Estados e Municípios caso seja descumprido algum item da LRf.

• C.

  Proíbe o socorro financeiro entre União, Estados e Municípios.

• D.

  Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação caracterizam a responsabilidade na gestão

• A.

  fiscal

• B.

  contábil

• C.

  econômica

• D.

  financeira

• E.

  administrativa

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

No estágio da liquidação da despesa, devem-se apurar as condições em que determinado bem foi fornecido ou em que determinado serviço foi prestado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.

90 O acesso a informações referentes a empenhos, liquidações e pagamentos, bem como o lançamento e o recebimento das receitas, devem ser disponibilizados pelos entes da Federação a qualquer pessoa física ou jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tem como uma de suas principais características a preocupação com a divulgação de informações pelo setor público. Nos termos dessa lei, é instrumento de transparência na gestão fiscal o

• A.

  plano de carreira, cargos e salários.

• B.

  parecer prévio das prestações de contas.

• C.

  plano diretor.

• D.

  contrato administrativo e seus aditamentos.

• E.

  plano de mobilidade urbana.

Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

• A.

  é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

• B.

  concessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

• C.

  não será anulado o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

• D.

  a existência de dotação específica não é considerada exigência para a realização de transferência voluntária.

• E.

  não será incluída na dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

De acordo com a Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

• A.

  Havendo ressalva na LDO, a LRF admite a limitação de despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

• B.

  De acordo com a LRF, não é permitido que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica sejam utilizados para atender o objeto de sua vinculação em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

• C.

  De acordo com a LRF, é possível que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada supere a variação do índice de preços previsto na LDO.

• D.

  O balanço orçamentário, que consta do relatório resumido da execução orçamentária, especifica, por categoria econômica, as receitas por fonte, apresentando as receitas realizadas e aquelas a realizar, com a previsão atualizada.

• E.

  No restabelecimento da receita prevista, as dotações cujos empenhos tenham sido limitados serão recompostas de forma proporcional ao crédito orçamentário da unidade executora previsto para o exercício seguinte.

Assinale a opção correta a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A.

  São despesas discricionárias incrementais as despesas correntes derivadas de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.

• B.

  O benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a indicação da fonte de custeio total.

• C.

  O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que não esteja de acordo com o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo será cancelado depois de transcorrido o processo administrativo contra o gestor da unidade administrativa.

• D.

  Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal.

• E.

  Os balanços do Banco Central do Brasil devem conter notas explicativas com informações sobre os custos da emissão de papel moeda e da manutenção das reservas cambiais e sobre os índices de inadimplência dos títulos do Tesouro.