Questões sobre Geral

No tocante aos limites de despesa com pessoal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

• B.

  A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

• C.

  A despesa total com pessoal não poderá exceder a 30% da receita líquida dos Estados.

• D.

  Compete aos Tribunais de Justiça dos Estados verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder.

• E.

  Serão computados os gastos com indenização por demissão de servidores ou empregados na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal.

“A emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária” corresponde, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, à definição de

• A.

  dívida pública mobiliária.

• B.

  dívida pública consolidada.

• C.

  refinanciamento da dívida mobiliária.

• D.

  concessão de garantia.

• E.

  operação de crédito.

De acordo com o parágrafo único do art. 8.o da Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,

• A.

  até 30 dias após a publicação dos orçamentos.

• B.

  até 90 dias após a publicação dos orçamentos.

• C.

  até 120 dias após a publicação dos orçamentos.

• D.

  até 180 dias após a publicação dos orçamentos.

• E.

  ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Em relação à LRF − Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, considere:

I. Desobriga a divulgação dos atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração pública direta.

II. Estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos exclusivamente pela União, relativos aos gastos públicos.

III. Contém restrições orçamentárias que visam a preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios.

IV. É um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos e privados, indican do os parâmetros para uma administração eficiente.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  III e IV.

• C.

  I e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  II e III.

O art. 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário. No entanto, o parágrafo 2.o explicita que o disposto no caput do artigo não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo

• A.

  inferior a 90 dias.

• B.

  inferior a 180 dias.

• C.

  inferior a 360 dias.

• D.

  igual a 180 dias.

• E.

  igual a 365 dias.

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os próximos itens.

Considere que o governo federal pretenda instituir programa para conceder subsídios de realocação dos moradores de determinada área que será inundada pela construção de uma represa. Nessa situação, a despesa não poderá ser custeada por emissão de títulos públicos, ainda que destinados à obra de construção da referida represa.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os próximos itens.

No contexto da LRF, empresa controlada é aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou despesas de custeio em geral.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a LRF, a renúncia de receitas

• A.

  deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro durante o período de concessão do benefício.

• B.

  não deverá afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais.

• C.

  será compensada, exclusivamente, com a redução de despesas.

• D.

  é considerada remissão, caso se trate de alteração de alíquota de imposto sobre produtos industrializados.

• E.

  é considerada anistia no cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO disporá sobre as matérias abaixo, exceto:

• A.

  equilíbrio entre receitas e despesas.

• B.

  critérios e formas de limitação de empenhos.

• C.

  índice de preços cuja variação servirá de limite para a atualização monetária do principal da dívida mobiliária.

• D.

  situações extraordinárias que possibilitam a contratação de hora extra.

• E.

  demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A determinação legal para que o governo, dentre outros, divulgue o orçamento público de forma ampla à sociedade, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, atende ao princípio da

• A.

  legalidade.

• B.

  impessoalidade.

• C.

  clareza.

• D.

  transparência.

• E.

  universalidade.