Questões sobre Geral

Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O regime de adiantamento, ou suprimento de fundos, aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei, consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, a fim de se realizar despesa que não possa subordinar-se ao processo normal de aplicação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quando, na lei orçamentária, observa-se o princípio da unidade orçamentária para a programação das receitas e das despesas, torna-se possível demonstrar que há equilíbrio entre as receitas e as despesas programadas, que devem constar sempre por seus totais, não sendo permitida a previsão de apenas uma parte das receitas ou a fixação de apenas uma fração de despesas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos fenômenos ligados à obtenção e ao dispêndio dos recursos necessários ao perfeito funcionamento dos serviços sob a responsabilidade do Estado ou de outras pessoas jurídicas de direito público, julgue os itens subseqüentes.

A principal característica das finanças públicas, especialmente após a década de 30 do século XX, é o caráter intervencionista do Estado, concretizado por meio da utilização dos tributos, bem como pela personalização dos mesmos, fato que objetiva tornar a tributação mais justa, fazendo que cada cidadão contribua em conformidade com sua capacidade econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos fenômenos ligados à obtenção e ao dispêndio dos recursos necessários ao perfeito funcionamento dos serviços sob a responsabilidade do Estado ou de outras pessoas jurídicas de direito público, julgue os itens subseqüentes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata da sistemática de planejamento, dos orçamentos, dos balanços e da contabilidade pública, matéria anteriormente regulada pela Lei n.º 4.320/64, que foi revogada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos fenômenos ligados à obtenção e ao dispêndio dos recursos necessários ao perfeito funcionamento dos serviços sob a responsabilidade do Estado ou de outras pessoas jurídicas de direito público, julgue os itens subseqüentes.

A LRF, ao proibir que o chefe do Executivo, nos últimos doze meses de seu mandato, assuma obrigações que não possam ser integralmente cumpridas dentro desse mandato, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa para tanto, proporcionou uma solução para uma questão que a Lei de Orçamento nunca havia abordado.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — veio atender à necessidade da sociedade brasileira de buscar uma administração pública transparente, eficiente e eficaz. A respeito da LRF, julgue os itens subseqüentes.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, o ente deve reconduzir a dívida ao seu limite até o final do 3.º quadrimestre subseqüente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação ao âmbito municipal, julgue os itens que se seguem.

No conceito genérico de município utilizado na LRF, estão incluídas, além dos órgãos da administração direta, todas as suas autarquias e fundações, e excluídas todas as suas empresas públicas e as sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação ao âmbito municipal, julgue os itens que se seguem.

Apesar da autonomia dos poderes, o Poder Executivo municipal não pode deixar de enviar à Câmara municipal os recursos financeiros destinados ao pagamento de pessoal daquela Casa, porém deve limitar o volume aos limites estabelecidos na LRF ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal ao considerar expressamente os instrumentos de transparência da gestão fiscal, incluindo suas versões simplificadas, deixou de considerar

• a.

  o resultado das auditorias internas não sigilosas realizadas.

• b.

  os relatórios: resumido da execução orçamentária, e de gestão fiscal.

• c.

  o parecer prévio das contas prestadas.

• d.

  os instrumentos do processo orçamentário.

• e.

  especificamente as prestações de contas.

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas a partir da própria Constituição da República, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá também acerca das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

• C. Certo
• E. Errado