Questões sobre Geral

Para fins do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, como se dará a apuração da despesa total com pessoal?

• A.

  Será apurada somando-se a realizada no mês de referência com a dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime misto.

• B.

  Será apurada somando-se a realizada no mês de referência com a dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

• C.

  Será apurada somando-se a despesa realizada semestralmente com a do mês de referência, adotando-se o regime de competência, após a análise do Relatório de Gestão Fiscal.

• D.

  Será apurada somando-se a despesa realizada trimestralmente com a do mês de referência, adotando-se o regime misto.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores ou empregados públicos deverão ser reconhecidos contabilmente como:

• A. Outras despesas de serviços de terceiros
• B. Outros serviços e encargos
• C.

  Despesa com serviço de terceiros – pessoa jurídica

• D. Outras despesas de pessoal

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios que sejam capazes de afetar as contas públicas. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal, podendo-se afirmar que:

• A. o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve abranger todos os Poderes e o Ministério Público;
• B. o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é composto, dentre outros, do Anexo de Metas Fiscais;
• C. o Relatório da Gestão Fiscal é elaborado somente quando da aprovação do Orçamento;
• D. o Relatório da Gestão Fiscal substitui a elaboração de Prestações de Contas em Municípios com população inferior a 50.000 habitantes;
• E. o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal são de elaboração facultativa para os Municípios, sendo obrigatórios somente para a União e Estados.

Com referência à Instrução Normativa n.º 1/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, que trata da celebração de convênios de natureza financeira, e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

Ao titular de poder ou de seus órgãos, nas três esferas da administração, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, somente será permitido assumir obrigações que possam ser cumpridas integralmente até o seu final; havendo parcelas cujos vencimentos ultrapassem o exercício financeiro, estas deverão ser incluídas em restos a pagar, para serem pagas de acordo com as disponibilidades supervenientes, depois de atendida a programação orçamentária do exercício subseqüente.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a escrituração e consolidação das contas, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, observará o seguinte:

• A.

  A disponibilidade orçamentária constará de registro próprio, de modo que as dotações vinculadas a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificadas e escrituradas de forma individualizada.

• B.

  A despesa e a assunção de compromissos, bem como, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros, serão registrados segundo o regime de competência.

• C.

  As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

• D.

  As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em conjunto com os demonstrativos financeiros e orçamentários do orçamento fiscal.

• E.

  Apenas as operações de crédito e as inscrições em Restos a Pagar deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

Entre outros aspectos, a Lei de Responsabilidade Fiscal caracteriza-se por trazer ao universo público uma série de novos conceitos e procedimentos. No caso específico do Relatório de Gestão Fiscal, a ser emitido ao final de cada quadrimestre, é incorreto afirmar que ele deverá conter

• A.

  comparativo entre a despesa total com pessoal e os limites de que trata a Lei.

• B.

  comparativo entre as concessões de garantias e os limites de que trata a Lei.

• C.

  comparativo entre as operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e os limites de que trata a Lei.

• D.

  demonstrativo, apenas no último quadrimestre, das despesas empenhadas e não liquidadas inscritas em Restos a Pagar.

• E.

  demonstrativo, em todas as suas edições, das despesas liquidadas inscritas em Restos a Pagar.

Acerca do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, de que trata a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que:

• A.

  possuem periodicidade quadrimestral e bimensal, respectivamente.

• B.

  ambos possuem periodicidade mensal.

• C.

  possuem periodicidade bimensal e quadrimestral, respectivamente.

• D.

  ambos são de responsabilidade exclusiva do titular do poder executivo, mesmo quando tratarem das diversas gestões nos poderes Legislativo e Judiciário.

• E.

  sua composição, embora definida em lei, pode ser alterada a critério do emitente.

Com base nos seguintes dados, todos hipoteticamente registrados pela União, assinale a opção que indica o valor correto da receita corrente líquida, de acordo com o disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

• A.

  $ 110

• B.

  $ 115

• C.

  $ 120

• D.

  $ 125

• E.

  $ 130

De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativas a seguir apresentam exigências para a realização de transferências voluntárias, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Estar em dias quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
• B. Cumprir os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
• C. Cumprir os limites de dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive de antecipação de receita, de inscrição de restos a pagar e de despesa total com pessoal.
• D. Comprovar a existência de recursos orçamentários para atender à despesa com a execução dos recursos oriundos da transferência voluntária.
• E. Comprovar a existência de previsão orçamentária de contrapartida.

A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange

• a.

  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

• b.

  a União, os Estados e os Municípios.

• c.

  a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e, empresas nacionais e internacionais.

• d.

  os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as empresas controladas.

• e.

  a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as empresas controladas.