Questões sobre Orçamento Público

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, não aborda o mérito do que pode ou não pode ser inscrito em Restos a Pagar. Em seu artigo 42, entretanto, ela determina que o titular do Poder não poderá contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou de parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa para isso.

O prazo estabelecido pela aludida Lei Complementar nº 101/2000 para proibição do titular do poder refere-se ao(s) último(s)

• A. ano de seu mandato
• B. trimestre de seu mandato
• C. quadrimestre de seu mandato
• D. dois trimestres de seu mandato
• E. dois quadrimestres de seu mandato

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi considerada uma Lei nacional aplicável a todas as esferas de governo, criando limitações aos administradores públicos de todos os matizes e estabelecendo severas sanções para o seu descumprimento.

No caso de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a sua adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e a compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias será acompanhada de declaração do

• A. chefe do executivo
• B. ordenador de despesa
• C. gerente geral do órgão
• D. controlador orçamentário interno
• E. fiscal orçamentário externo

Considere a seguinte assertiva:

O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.

A referida afirmação traduz o princípio orçamentário da

• A. universalidade.
• B. não-afetação.
• C. anualidade.
• D. exclusividade.
• E. especialização.

No que se refere aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens seguintes. O objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual tem caráter anual e segue os mesmos trâmites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Na Lei Orçamentária Anual de um determinado município foi consignada uma dotação classificada, quanto à natureza da despesa, com a seguinte codificação numérica: 4.6.90. Com base na norma aplicada ao orçamento público, essa despesa corresponde ao gasto a ser realizado com:

• A. investimento
• B. juros e encargos da dívida
• C. amortização da dívida
• D. inversão financeira

De acordo com os dispositivos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo para o endividamento consolidado dos municípios é estabelecido pelo seguinte órgão:

• A. Câmara Municipal
• B. Tribunal de Contas dos Estados
• C. Tribunal de Contas da União
• D. Senado Federal

Conforme dispositivo da LRF, é vedado ao prefeito de um município contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício subsequente sem que haja disponibilidade suficiente de caixa, dentro do seguinte período, antes do término do seu mandato:

• A. três meses
• B. quatro meses
• C. seis meses
• D. oito meses

De acordo com a técnica orçamentária, o demonstrativo regionalizado do efeito, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, deverá acompanhar o seguinte documento:

• A. Lei Orçamentária Anual
• B. Lei de Diretrizes Orçamentárias
• C. Plano Plurianual
• D. Plano Anual de Financiamento

De acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual:

• A. compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento monetário
• B. deverá conter uma reserva de contingência cujo montante é definido com base na receita corrente líquida
• C. estabelecerá os objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes
• D. poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da gestão patrimonial, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, em empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

( ) É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

( ) É nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévio depósito judicial do valor da indenização.

( ) A empresa controlada pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial e orçamentária, embora não possua gerência financeira.

A sequência está correta em

• A. V, V, V, F.
• B. V, V, F, F.
• C. V, F, V, F.
• D. F, F, V, V.
• E. F, F, F, V.