Questões sobre Orçamento Público

Considerando o Plano Plurianual − PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e a Lei Orçamentária Anual − LOA, é correto afirmar que:

• A.

  . O PPA evidencia, para 4 anos, programas de duração continuada;

  . O Legislativo não entra em recesso sem antes aprovar a LDO;

  . O orçamento anual − LOA pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita.

• B.

  . O PPA apresenta as despesas de capital para os próximos 4 anos;

  . A LDO apresenta critérios para subvencionar enti dades do 3º setor;

  . A LOA evidencia as formas de limitação de empenho caso haja queda na receita prevista.

• C.

  . O PPA concede autorização para aumentar a re muneração dos servidores;

  . A LDO permite que o Município custeie serviços da competência da União;

  . A LOA contém o orçamento de investimento das empresas estatais.

• D.

  . O PPA apresenta gastos decorrentes dos novos investimentos;

  . A LDO prevê horas extras quando superado o limite prudencial da despesa com pessoal;

  . O Legislativo não entra em recesso sem antes aprovar a LOA.

• E.

  . O PPA sinaliza as alterações na política tributária;

  . A LDO agrega o orçamento da seguridade social;

  . A LOA deve estar compatível com o PPA e a LDO.

A Lei de Diretrizes Orçamentária − LDO, visando o controle e equilíbrio orçamentário e financeiro, deverá ser integrada com o Anexo de Metas Fiscais que, dentre outras exigências estabelecidas da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, deverá estabelecer as metas

• A. anuais em valores correntes e constantes para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois subsequentes.
• B. de resultado orçamentário em valores correntes e constantes para o exercício a que se referir e para os dois subsequentes.
• C. de resultados orçamentários e financeiros, em valores correntes, exclusivamente, para o exercício a que se referir.
• D. de resultados orçamentários e financeiros, em valores correntes e constantes para o exercício a que se referir e para os dois subsequentes.
• E. de resultado orçamentário em valores correntes, exclusivamente, para o exercício a que se referir.

Sobre os orçamentos, é correto afirmar:

• A. O projeto de Lei Orçamentária Anual para o orçamento do Poder Judiciário é elaborado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e encaminhado diretamente ao Congresso Nacional para discussão e votação.
• B. A Lei de Diretrizes Orçamentárias não se aplica ao orçamento do Poder Judiciário, pois existe independência entre os Poderes e independência orçamentária e financeira.
• C. É permitido consignar na lei orçamentária crédito ilimitado, desde que alocado dentro de créditos suplementares para suportar dotações decorrentes de créditos adicionais.
• D. No âmbito do orçamento do Poder Judiciário é vedada a abertura de crédito adicional.
• E. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos do Poder Judiciário serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar.

Sobre execução do orçamento, é correto afirmar:

• A. Não se admite a realização de empenho de despesa cujo montante não se possa determinar.
• B. Não se admite a realização de empenho de despesa cujo montante não se possa determinar.
• C. A nota de empenho é indispensável no processamento da despesa.
• D. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos terá por base, dentre outros, os comprovantes da entrega do material.
• E. A ordem de pagamento deflagra o procedimento para pagamento da despesa, com o empenho e a liquidação.

Com relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal constantes na LC 101/2000, na contratação das operações de crédito, é condição a ser atendida pelo ente interessado, entre outras, a existência de prévia e expressa autorização

• A. do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito interno.
• B. para a execução, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
• C. para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
• D. do Congresso Nacional, quando se tratar de operação de crédito interno.
• E. para execução, no texto do decreto regulamentador, em créditos adicionais a lei específica.

O projeto de Lei Orçamentária Anual, o qual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar no 101/2000, entre outros, conterá

• A. avaliação da situação financeira e atuarial.
• B. avaliação dos riscos fiscais.
• C. exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
• D. reserva de contingência.
• E. critérios e forma para redução do déficit orçamentário.

O projeto de Lei orçamentária de determinado ente público, para o exercício de 2015, estimou receitas no valor de R$ 36.550.000,00. O Poder Legislativo do ente público reestimou a receita para o valor de R$ 38.750.000,00. Neste caso, nos termos da Lei Complementar no 101/2000 a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida

• A. para compensar aumento nas despesas de caráter continuado.
• B. se comprovada a necessidade de abertura de créditos adicionais especiais.
• C. para garantir pagamento de despesas de exercícios anteriores.
• D. se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
• E. para comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Uma das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi o Anexo de Metas Fiscais, cujo conteúdo deve prever, por exemplo, avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no ano anterior, o que contribui para o aprimoramento do planejamento público. Esse documento integra

• A. a Lei Orçamentária Anual, apenas.
• B. a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apenas.
• C. o Plano Plurianual, apenas.
• D. a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apenas.
• E. a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

Com fundamento nos princípios e nas normas emanados da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os seguintes itens. Um parlamentar que pretenda apresentar projeto de lei estendendo por mais dez anos os subsídios destinados à produção de determinados alimentos deverá, entre outras exigências, apresentar a estimativa dos gastos correspondentes ao período dos dez anos seguintes e introduzir disposição que obrigue o Poder Executivo a incluir os valores correspondentes nas respectivas propostas orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento nos princípios e nas normas emanados da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os seguintes itens. O projeto da LRF foi concebido no bojo da busca pela estabilidade fiscal, visando à obtenção de superávits primários compatíveis com a estabilização da relação entre dívida externa e reservas internacionais.

• C. Certo
• E. Errado