Questões sobre Orçamento Público

A respeito do ciclo e sistema orçamentário, julgue os itens que se seguem. A atuação do órgão setorial no processo orçamentário envolve formalizar as alterações orçamentárias do órgão.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal (no 101/2000) ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO que passou a dispor sobre outros temas, EXCETO:

• A. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados pelos orçamentos.
• B. Demonstrações trimestrais apresentadas pelo Banco Central sobre o impacto e o custo fiscal das suas operações.
• C. Limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
• D. Concessões ou ampliações de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
• E. Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

O Poder Judiciário da União necessitou acionar o mecanismo de controle de limitação de empenhos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF. Os critérios e a forma para que isso seja feito devem estar previstos

• A. no anexo de metas fiscais.
• B. no anexo de riscos fiscais.
• C. no Plano Plurianual − PPA.
• D. na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO.
• E. na Lei Orçamentária Anual − LOA.

A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos administradores dos órgãos públicos, o que inclui o TRT/BA. Nos termos previstos nesse regramento, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, é considerada adequada com

• A. a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• B. o Plano Plurianual.
• C. a Lei Orçamentária Anual.
• D. o relatório resumido da execução orçamentária.
• E. o relatório de gestão fiscal.

A previsão das receitas que serão destinadas para que o TRT/BA possa realizar suas despesas para o exercício de sua competência constitucional integra a proposta do orçamento da União. É regra atinente às emendas para a alteração dessa proposta a

• A. compatibilidade com o Plano Plurianual ou com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• B. indicação dos recursos necessários, não sendo admitidos os provenientes de anulação de despesa.
• C. análise por uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
• D. possibilidade de alteração limitada a 40% do orçamento inicialmente previsto.
• E. possibilidade única de alteração ser para dotação de pessoal e encargos.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias a incumbência de disciplinar temas específicos, tais como

I. condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

II. parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo.

III. riscos fiscais.

IV. equilíbrio entre receitas e despesas.

V. limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.

É correto o que está contido em

• A. I, II e III, apenas.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I, II e V, apenas.
• D. I, III e IV, apenas.
• E. II, IV e V, apenas.

Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, classificam-se como

• A. complementares.
• B. suplementares.
• C. especiais.
• D. extraordinários.
• E. ordinários.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

É vedada a consignação de dotações globais na LOA, ainda que sejam relativas a despesas decorrentes de contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

Se a União for condenada em ação judicial de indenização, mas a sentença correspondente ainda não tiver transitado em julgado no momento da elaboração do projeto de LDO, deverá o valor da ação ser incluído no anexo de riscos fiscais da referida lei.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que lei editada no DF tenha concedido crédito presumido para os contribuintes do ICMS, de acordo com convênio aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, julgue os próximos itens. A necessidade de adequação orçamentária com a LDO e a LOA, ou, se isso não ocorrer, a adoção de medidas de compensação com aumento de tributos, por exemplo, somente se aplica para renúncias de receita referentes ao tributo de ICMS.

• C. Certo
• E. Errado