Questões sobre Orçamento Público

São elementos integrantes da Lei de Orçamento, entre outros:

• A.

  quadro discriminativo da receita mínima obrigatória por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e da despesa máxima autorizada por funções do Governo.

• B.

  quadro discriminativo das fontes de receita e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e das funções do governo responsáveis pelas despesas.

• C.

  quadro discriminativo da despesa por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por funções do governo e da despesa por fontes.

• D.

  quadro discriminativo do equilíbrio entre os elementos constitutivos da receita por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.

• E.

  quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu, no ordenamento brasileiro, o regime da responsabilidade fiscal, caracterizado em especial pelo princípio da responsabilidade na gestão eficiente dos recursos públicos (accountability), com destaque para a prudência e a transparência. Em relação às disposições da LRF, julgue os seguintes itens. Entre as inúmeras funções atribuídas pela LRF às leis de diretrizes orçamentárias, destacam-se a fixação de exigências para a realização de transferências de recursos a entidades públicas e privadas e a fixação das metas fiscais de receitas e despesas referentes ao exercício em curso e aos dois subsequentes.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e alterações, é correto afirmar que:

• A. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa extraorçamentária derivada de lei, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
• B. A despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a 45% (quarenta e cinco por cento) de sua receita corrente líquida.
• C. A existência de dotação específica bem como de previsão orçamentária de contrapartida não representa condições para a realização de transferências voluntárias.
• D. A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deverá ser liquidada, com juros e demais encargos incidentes, até o dia 25 de dezembro de cada ano.
• E. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

Analise as afirmações a seguir:

I. É vedado ao titular do Poder Executivo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

II. A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

III. Somente é considerada despesa obrigatória de caráter continuado aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente público a obrigação legal de sua execução por, pelo menos, cinco exercícios consecutivos.

IV. O relatório da gestão patrimonial do ente público conterá demonstrativo dos resultados nominal e primário obtidos no semestre respectivo.

De acordo com as disposições da Lei da Responsabilidade Fiscal, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

A lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal), foi sancionada no ano de:

• A. 2000
• B. 2001
• C. 2003
• D. 2005
• E. 2009

Assinale nas respostas abaixo, qual representa o principal artigo que a LRF sofreu alteração, com a inclusão do seguinte item: “II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”:

• A.

  Artigo 42.

• B.

  Artigo 20.

• C.

  Artigo 48.

• D.

  Artigo 53.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias como determina a LRF traz em seu corpo os ANEXOS. Assinale abaixo qual é o anexo que trata da AVALIAÇÃO DE PASSIVOS CONTINGENTES:

• A.

  AMF – Anexo de Metas Fiscais.

• B.

  Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.

• C.

  ARF – Anexo de Riscos Fiscais.

• D.

  Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

O art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece: “Art. 9o. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”. Nesse caso,

• A. o restabelecimento da receita prevista ensejará a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, de forma proporcional às reduções efetivadas, salvo se o restabelecimento for parcial.
• B. poderão ser objeto de limitação temporária as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
• C. na eventualidade de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, o Poder Executivo poderá limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
• D. até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão mista permanente de Senadores e Deputados referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
• E. a Secretaria do Tesouro Nacional apresentará, no prazo legal, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens de 133 a 137. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disponha sobre alterações na legislação tributária.

• C. Certo
• E. Errado

O artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, estabelece que, para fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, nos Municípios, não poderá exceder o percentual de ____________________ da receita corrente líquida.

Complementa o artigo 20 da referida Lei que a repartição dos limites globais do artigo 19 não poderá exceder, na esfera municipal, o percentual de _____________________ para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e o percentual de _____________________ para o Executivo.

Marque a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do trecho acima.

• A.

  60% (sessenta por cento) – 6% (seis por cento) – 54% (cinquenta e quatro por cento)

• B.

  60% (sessenta por cento) – 5% (cinco por cento) – 55 % (cinquenta e cinco por cento)

• C.

  55% (cinquenta e cinco por cento) – 7% (sete por cento) – 48% (quarenta e oito por cento)

• D.

  55% (cinquenta e cinco por cento) – 5% (cinco por cento) – 55% (cinquenta e cinco por cento)

• E.

  50% (cinquenta por cento) – 5% (cinco por cento) – 45% (quarenta e cinco por cento)