Questões sobre Orçamento Público

O Plano Plurianual (PPA) compõe-se basicamente de dois grandes módulos, a saber: a base estratégica e os programas. A base estratégica do plano é constituída pelos seguintes elementos, EXCETO:

• A. Análise da situação econômica e social.
• B. Previsão dos recursos orçamentários e sua distribuição entre os setores e/ou entre os programas.
• C. Diretrizes, objetivos e prioridades dos órgãos setoriais compatíveis com a orientação estratégica de governo.
• D. Diretrizes, objetivos e prioridades de governo propostas pelo Chefe do Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Legislativo.
• E. Definição dos problemas a serem solucionados, expressos em indicadores e os objetivos a serem alcançados na superação desses problemas.

O Plano Plurianual (PPA) traduz, de um lado, o compromisso com estratégias e a visão de futuro e, de outro, a previsão de alocação dos recursos orçamentários nas funções de Estado, nos programas de governo e junto aos órgãos públicos. Constituem fatores críticos de sucesso na elaboração, implantação e execução do PPA, EXCETO:

• A. Compatibilidade entre os programas e a orientação estratégica.
• B. Objetivos coerentes com a capacidade e dispobilidade de recursos administrativos e financeiros de cada órgão setorial.
• C. Divulgação da aplicação dos recursos e dos resultados obtidos, proporcionando publicidade, transparência e participação.
• D. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
• E. Integração da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e suas respectivas execuções orçamentárias e financeiras com o Plano Plurianual (PPA).

Com relação aos princípios orçamentários, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Programação.

2. Unidade.

3. Universalidade.

4. Anualidade.

5. Exclusividade.

6. Clareza.

7. Equilíbrio.

( ) O orçamento deverá manter a igualdade, do ponto de vista financeiro, entre os valores de receita e despesa.

( ) Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.

( ) Deverão ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes.

( ) Deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam qualquer transação financeira ou econômica.

( ) Este moderno princípio fundamenta-se atualmente na obrigatoriedade de especificar os gastos por meio de programas de trabalho que permitirão uma identificação dos objetivos e metas a serem atingidos.

( ) Utiliza-se, convencionalmente, o critério de um ano para o período orçamentário, por apresentar a vantagem de ser o adotado pela maioria das empresas particulares.

( ) O orçamento deve ser expresso com transparência, de forma ordenada e completa.

A sequência está correta em

• A. 7, 2, 5, 3, 1, 4, 6.
• B. 1, 3, 5, 7, 2, 6,4.
• C. 5, 3, 1, 6, 4, 2, 7.
• D. 6,3, 4, 2, 1, 7, 5.
• E. 4, 2, 1, 5, 7, 6, 3.

O capítulo 2 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece os aspectos referentes ao planejamento público.

Em relação a esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
• B. Poder-se-á consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
• C. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deverá ser igual ou superior à variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
• D. O plano plurianual deverá conter o Anexo de Metas Fiscais.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias

• A. conterá as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
• B. indicará as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
• C. indicará todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
• D. conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
• E. apontará as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com essa Lei,

• A. o ente público poderá conceder incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, desde que efetue a estimativa do impacto orçamentário e econômico que esse incentivo ou benefício causará nos dois exercícios seguintes ao da sua concessão.
• B. os municípios devem ter sua despesa total com pessoal, incluindo o Poder Legislativo Municipal e o Tribunal de Contas do Município, em cada período de apuração, limitada a 50% da receita corrente líquida, podendo exceder nos casos de contratação de cargos comissionados.
• C. cabe aos entes da Federação a responsabilidade na gestão fiscal, devendo efetuar a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, bem como receber transferências voluntárias de tributos, independentemente do cumprimento dessa previsão de receitas.
• D. as cabe aos entes da Federação a responsabilidade na gestão fiscal, devendo efetuar a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, bem como receber transferências voluntárias de tributos, independentemente do cumprimento dessa previsão de receitas.
• E. após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, incluindo os recursos legalmente vinculados à finalidade específica, os quais serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

As dotações da Lei Orçamentária Anual de um Tribunal Regional Eleitoral destinadas à ampliação do edifício-sede de tal Tribunal, com aumento dos benefícios econômicos do ativo, e à construção de um prédio onde funcionará o Cartório Eleitoral em um município, classificam-se, respectivamente, com os seguintes códigos de categoria econômica e nomenclatura do grupo de natureza da despesa:

• A. 3, Investimentos; 3, Inversões Financeiras.
• B. 3, Inversões Financeiras; 4, Inversões Financeiras.
• C. 3, Despesas de Custeio; 4, Transferências de Capital.
• D. 4, Investimentos; 4, Transferências de Capital.
• E. 4, Investimentos; 4, Investimentos.

Sobre o orçamento-programa, considere:

I. O orçamento é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.

II. A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.

III. A alocação de recursos visa à aquisição de meios.

IV. A estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis de gestão.

V. O principal critério classificatório utilizado é por unidade administrativa.

VI. O controle visa a avaliar a legalidade no cumprimento do orçamento.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A. I.
• B. I e II.
• C. I, II, IV e VI.
• D. I, III e IV.
• E. III, V e VI.

Os princípios orçamentários são diretrizes de direito financeiro que se aplicam direta e imediatamente à confecção do orçamento público e são normas especificamente voltadas à elaboração do orçamento público. Com base na doutrina, na jurisprudência e nas disposições normativas, é CORRETO afirmar que:

• A. Com o princípio da exclusividade, positivado no artigo 165, §8º da Constituição Federal, o legislador constituinte tinha como objetivo afastar a possibilidade de as leis orçamentárias conterem previsões absolutamente estranhas ao direito financeiro, tais como temas afetos ao direito privado.
• B. O princípio da exclusividade do orçamento público não comporta nenhuma exceção.
• C. Não é necessário ou obrigatório que todas as receitas e despesas estejam previstas na Lei Orçamentária Anual, segundo o princípio da universalidade.
• D. O orçamento público deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, não devendo prever objetivos e metas relacionados à realização de necessidades públicas, segundo o princípio da programação.

A Lei Complementar nº 101 de maio de 2000 foi editada com o objetivo de estabelecer regras de gerenciamento financeiro responsável.

Assim, ao dispor sobre a Lei Orçamentária Anual, mencionou que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual:

• A. não precisará conter as medidas de compensação a renúncia de receita, mas deverá prever todas as receitas de natureza tributária;
• B. não precisará conter as medidas ou qualquer dado para efeitos do aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, que se fará no plano plurianual;
• C. conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
• D. não conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, mas deverá prever todas as formas de obtenção de receitas;
• E. poderá consignar crédito com finalidade imprecisa, mas nunca com dotação ilimitada.