Questões sobre Orçamento Público

Na Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Pedras, para o exercício de 2016, consta dotação orçamentária para investimento no valor de R$ 23.500.000. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que NÃO

• A. esteja previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.
• B. seja compatível com a previsão da arrecadação das receitas que os atenderá.
• C. esteja previsto no anexo de metas fiscais.
• D. seja compatível com as metas de arrecadação e com as prioridades da administração.
• E. esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

De acordo com o Art. 5º da Lei Complementar nº101/2000, o projeto de lei orçamentária anual, além das normas nela previstas, deve ser compatível com:

I. o plano plurianual,

II. a lei de diretrizes orçamentárias,

III. o balanço anual,

IV. o balancete mensal.

• A. Estão corretas apenas as afirmativas I e II.
• B. Estão corretas apenas as afirmativas I e III
• C. Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Anexo de Riscos Fiscais deve integrar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ente da federação. Considerando as disposições contidas no Manual de Demonstrativos Fiscais, é correto afirmar em relação ao Anexo de Riscos Fiscais, que:

• A. um prefeito que propuser Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que não contenha os riscos fiscais na forma da lei, perderá o mandato;
• B. os riscos fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos repetitivos que venham a impactar negativamente as contas públicas, integrando, portanto, o Anexo de Riscos Fiscais;
• C. os precatórios judiciais enquadram-se no conceito de risco fiscal, conforme estabelecido no § 1º do art. 100 da Constituição Federal, devendo ser incluídos no Anexo de Riscos Fiscais;
• D. garantias e avais emitidos a favor de entidades do setor público devem ser registradas contabilmente como Passivo no Balanço do Município e, portanto, não devem integrar o Anexo de Riscos Fiscais;
• E. os valores previstos referentes à frustração da arrecadação e à restituição de tributos a maior, devem ser apresentados no Anexo de Riscos Ficais como Passivos Contingentes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, também é conhecida como Super Lei, visto que além de orientar a elaboração da LOA, também deve dispor sobre diversas matérias dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, atinentes a Administração Pública. Das opções abaixo, marque V para verdadeira e F para falsa.

( ) Preverá autorização para criar cargos, empregos ou funções, concessão de vantagens, concessão de aumento, alteração da estrutura de carreira e admissão de pessoal a qualquer título.

( ) Deverá versar, direta ou indiretamente, sobre o equilíbrio orçamentário, e em caso de déficit, indicará as fontes de recursos para atender a sua cobertura.

( ) Deverá dispor sobre os critérios e forma de limitação de empenho, e definição de despesa irrelevante para dispensa de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

( ) definirá as condições em relação a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

( ) Definirá o montante da reserva de contingência, com base na Receita Corrente Líquida, que será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais.

Assinale a alternativa que representa a sequencia CORRETA.

• A. V, V, F, V, F.
• B. V, F, V, F, V.
• C. F, V, V, V, V.
• D. V, V, V, V, V.

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem, acerca de restos a pagar e escrituração e consolidação das contas. A origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos devem ser destacados na demonstração das variações patrimoniais.

• C. Certo
• E. Errado

A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender

• A. os programas de duração continuada.
• B. a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• C. o relatório resumido da execução orçamentária.
• D. o demonstrativo regionalizado das renúncias de receitas.
• E. as condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

As emendas aos projetos de plano plurianual e de lei de diretrizes orçamentárias devem ser apresentadas no(na)

• A. plenário do Congresso Nacional.
• B. comissão de finanças e tributação da Câmara dos Deputados.
• C. plenário do Senado Federal.
• D. Secretaria-Geral da Mesa do Congresso Nacional.
• E. comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma importante ferramenta no planejamento orçamentário da Administração Pública. Nela há o anexo de metas fiscais, que deve ser buscado e cumprido pelo gestor através do acompanhamento bimestral da realização da receita e despesa. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de superavit, nos 30 dias subsequentes o gestor deverá:

• A. Diminuir os gastos de pessoal.
• B. Reduzir as metas de superavit.
• C. Limitar empenhos e movimentação financeira.
• D. Criar novos impostos e taxas para aumentar a receita.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens. Cabe à lei de diretrizes orçamentárias definir limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

• A. Entidades como fundos e fundações estatais, autarquias e empresas estatais, devido a sua natureza distinta, não são afetadas pela LRF.
• B. O plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) são instrumentos de planejamento e gestão da LRF.
• C. Em razão do caráter sigiloso de algumas operações financeiras da gestão fiscal do Estado, é vedada a realização de audiências públicas para discussão de lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
• D. Devido a sua importância estratégica, a receita tributária é a principal fonte de receita a ser monitorada pela LRF.
• E. O foco principal da LRF é o equilíbrio orçamentário, ou seja, o Estado não deverá realizar despesa cuja receita ainda não tenha sido arrecadada.