Questões sobre Receita Corrente Líquida

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com despesa total em cada período de apuração e em cada ente da Federação. É obrigatório aos gestores não exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). Analise as informações abaixo, referentes aos percentuais de RCL previstos no art. 19 da Lei nº 101/2000, e marque a alternativa INCORRETA:

I - União: 50% (cinquenta por cento).

II - Estados: 60% (sessenta por cento).

III - Municípios: 50% (sessenta por cento).

• A. O percentual da receita líquida dos Municípios está de acordo com o previsto.
• B. O percentual da receita líquida dos Estados está de acordo com o previsto.
• C. O percentual da receita líquida da União está de acordo com o previsto.
• D. O percentual da receita líquida dos Municípios está em desacordo com o previsto.
• E. O percentual da receita líquida dos Estados e da União estão de acordo com o previsto.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue os itens subsequentes. A responsabilidade fiscal de qualquer ente da Federação pressupõe que todos os tributos de sua competência constitucional sejam instituídos, previstos e efetivamente arrecadados.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA Referente a Lei 101/2000 e alterações Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

• A. autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
• B. convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
• C. cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais.
• D. Nenhuma das Alternativas.

O Tribunal de Contas de determinado estado recebeu, em 1.º de julho de 2016, representação contra um dos municípios desse estado. Na representação, relata-se que tal município, que tem quinze mil habitantes, não disponibilizou em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real as informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira.

Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o município está sujeito

• A. à proibição de obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro ente.
• B. ao impedimento à contratação de operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
• C. à proibição de prática de qualquer ato que provoque aumento de despesa com pessoal.
• D. ao pagamento de multa diária até que as informações sejam disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real.
• E. à vedação ao recebimento de transferências voluntárias.

"A ____________ será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades". Qual alternativa completa corretamente a lacuna?

• A. Receita bruta total.
• B. Receita corrente bruta.
• C. Receita corrente total.
• D. Receita corrente líquida.

No que diz respeito aos instrumentos de transparência, controle e fiscalização previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. Os demonstrativos da receita corrente líquida e dos resultados nominal e primário devem constar do relatório de gestão fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que para este ano a Receita Corrente Líquida é equivalente à Receita Corrente Realizada no ano, a situação deste ente público, em relação aos gastos com pessoal, excedeu ao limite total definido na Lei de Responsabilidade Fiscal em, aproximadamente,

• A. 5,4%.
• B. 6,8%.
• C. 8,4%.
• D. 9,8%.
• E. 17,3%.

O conceito de receita corrente líquida estabelecido na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é utilizado como base para vários limites, entre os quais o de despesa com pessoal. Para aferição da receita corrente líquida dos Estados, a lei determina a exclusão de

• A. receitas patrimoniais.
• B. parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
• C. receitas tributárias.
• D. transferências correntes.
• E. receitas provenientes de atividades industriais ou agropecuárias.

Com relação às disposições constantes na LRF a respeito da lei orçamentária anual (LOA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens subsecutivos. No caso dos municípios, a receita corrente líquida corresponderá ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF disciplina a despesa com pessoal da Administração pública em todas as esferas de governo sob a forma de limites. No caso do Poder Judiciário Federal, que abrange o TRT-3a Região, o limite de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida da União é, em %, igual a

• A. 2,5.
• B. 0,6.
• C. 6.
• D. 50.
• E. 40,9.