Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.

A LRF não permite que o produto da reestimativa da receita orçamentária, feita no âmbito do Poder Legislativo, seja utilizado como fonte de recursos para a aprovação de emendas parlamentares.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da LDO, projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado(a) ou editado(a) se atendidas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo condição para enquadramento nessa classificação os que

• A.

  não discriminarem os contribuintes em geral.

• B.

  se constituírem em exceção ao sistema tributário de referência.

• C.

  produzirem queda da arrecadação efetiva.

• D.

  não aumentarem a disponibilidade econômica do contribuinte.

Com base na LRF, julgue os itens seguintes.

O refinanciamento da dívida mobiliária corresponde à emissão de títulos para pagamento do principal, não incluídos a atualização monetária e os juros, e se limita, ao final de cada exercício, ao montante existente no exercício anterior.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta quanto às normas vigentes relativas aos orçamentos públicos.

• A. Para fins de estimativa e de registro na LOA, prevalece a noção de receita corrente líquida, conforme definida na LRF.
• B. Para fins de estimativa e de registro na LOA, prevalece a noção de receita corrente líquida, conforme definida na LRF.
• C. Se o estado de Pernambuco apresentou receitas correntes de R$ 11,6 bilhões e despesas correntes de R$ 10 bilhões, em 2008, então a diferença deve ser considerada receita de capital, mas não integra o rol das chamadas receitas orçamentárias.
• D. Não há, na CF, vedação aos chamados orçamentos rabilongos.
• E. O estado de Pernambuco pode constituir, por decreto do governador, o fundo especial da pobreza, para destinar recursos a programas de atendimento a pessoas desempregadas ou de baixa renda.

Quanto às normas relativas à receita pública, assinale a opção correta.

• A. Admite-se, no âmbito das receitas tributárias e a bem do princípio da especificação, a instituição de caixas específicos, de forma a evidenciar, separadamente, o recolhimento das várias espécies de tributos.
• B. É vedado ao Poder Legislativo do estado de Pernambuco alterar a estimativa das receitas públicas constantes do projeto de lei orçamentária anual, de iniciativa do governador do estado.
• C. A implementação de alterações na legislação de tributos de um ente federado depende de prévia autorização da LDO, conforme mandamento constitucional.
• D. Considere que o estado de Pernambuco tenha débitos a receber de R$ 10 milhões, cujos custos de cobrança ultrapassem a esse valor. Nessa situação, não se admite o cancelamento dos referidos débitos, a título de renúncia de receita.
• E. Receitas próprias dos órgãos da administração pública, como tarifas e preços públicos, têm registro na LOA.

A respeito das regras de escrituração e consolidação das contas públicas previstas na LRF, julgue os seguintes itens.

As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e as operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excetuando-se empresa estatal dependente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das leis que regem o processo orçamentário brasileiro, julgue os itens seguintes.

A LRF prevê a aplicação de restrições à gestão de recursos públicos, ainda que o limite de despesas de pessoal não tenha sido atingido.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da LRF e dos TCs, julgue os itens a seguir.

Os TCEs são competentes para examinar as contas não só das prefeituras e das câmaras municipais, mas também do Poder Judiciário e dos ministérios públicos municipais.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.

A expansão das chamadas despesas irrelevantes não precisa ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deve entrar em vigor, e não precisa ser compatível com o plano plurianual e a LDO.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsequentes.

Ainda que a despesa com pessoal de determinado município ultrapasse o limite previsto em lei e a este não retorne no prazo de dois quadrimestres, a União poderá transferir-lhe recursos para o financiamento de ações públicas na área de saúde.

• C. Certo
• E. Errado