Lista completa de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Escola de Administração Fazendária (ESAF) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Transparência, Controle e Fiscalização - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
A Lei Complementar n° 101/2000 - LRF, entre outras disposições, define normas de escrituração e consolidação das contas. Assinale a opção falsa em relação a essas disposições.
Cabe ao órgão central de contabilidade da União, a edição de normas gerais de consolidação das contas públicas, enquanto não for implantado o Conselho de Gestão Fiscal.
Os fluxos financeiros devem ser apurados pelo regime de caixa.
O sistema de custo da administração pública exclui a gestão orçamentária.
As despesas e receitas previdenciárias devem constar de demonstrativo específico.
Cabe ao Poder Executivo da União a consolidação das contas nacionais.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Transparência, Controle e Fiscalização - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
A respeito do Relatório de Gestão Fiscal de que trata o Art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, é incorreto afirmar que:
no caso do Poder Legislativo Federal, o Relatório será assinado pelo Presidente do Congresso Nacional.
é facultada aos municípios com população inferior a cinquenta mil a publicação semestral.
a concessão de garantias e contra-garantias deve constar do relatório.
a extrapolação de limites em um Poder compromete toda a esfera de governo em que está localizado.
no último quadrimestre do exercício o Relatório deverá indicar a disponibilidade de caixa em trinta e um de dezembro.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Transparência, Controle e Fiscalização - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de que trata a Portaria STN nº 471, de 31.08.2004, apresenta as seguintes características, exceto:
a obrigatoriedade pela sua elaboração e publicação recai somente sobre o Poder Executivo Federal.
o Balanço Orçamentário integra os demonstrativos que devem ser incluídos no relatório.
a sua publicação é uma determinação constitucional.
a periodicidade mínima de sua publicação é bimestral.
as empresas de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social devem ser incluídas no relatório.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Orçamento Público - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Assinale, a seguir, a opção correta em relação aos Riscos Fiscais, segundo disposição do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal de que trata a Portaria STN nº 470, de 31.08.04.
Os Riscos Fiscais são todas as ocorrências que impactam as contas públicas.
Os precatórios são um tipo de Riscos Fiscais.
A reserva de contingência é a única forma de cobertura dos Riscos Fiscais.
Os Riscos Fiscais são classificados em Riscos Orçamentários e Riscos da Dívida.
A restituição de receitas tributárias em valores superiores aos previstos no orçamento não constitui Riscos Fiscais por se tratar de recursos dos contribuintes.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Orçamento Público - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não se pode afirmar que:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Gestão Patrimonial - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004
Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado destinados a, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, consoante os arts. 26, 27 e 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, podemos afirmar que:
os valores transferidos não precisam atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo, porém, estar previstos no orçamento ou em seus créditos adicionais.
não se aplica a sociedades de economia mista.
não podem ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
a LRF não proíbe que o Banco Central do Brasil conceda às instituições financeiras operações de redesconto e empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
não se aplica a empresas públicas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu várias sanções institucionais e pessoais em caso de não-cumprimento de suas normas. Aponte a única opção que não é exemplo de sanção institucional
No caso de limites para o estoque da dívida, vencido o prazo de retorno ao limite máximo e enquanto perdurar o excesso, ficam os governantes impedidos de receber transferências voluntárias da União ou do Estado
Na concessão de garantias, caso não sejam obedecidos os mecanismos de correção e seus prazos, o ente cuja dívida tiver sido honrada pela União ou Estado, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a liquidação da dívida
As sanções pessoais, previstas em um projeto de lei ordinária, denominada Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal, prevê que os governantes poderão ser responsabilizados pessoalmente e punidos com a perda de cargo, inabilitação para exercício de emprego público, prisão e multa
A suspensão de transferências constitucionais para aquele governo que não instituir, prever e arrecadar recursos de sua competência
No que se refere aos limites de despesas com pessoal, é nulo de pleno direito o ato que não atender ao mecanismo de compensação
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Despesa Pública - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), são estabelecidos limites para as despesas com pessoal do serviço público. Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite previsto, ficam vedadas várias ações que geram novas despesas. Não se inclui neste rol de vedações a seguinte hipótese:
criação de cargo, emprego ou função.
alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
provimento de cargo público vago, salvo reposições nas áreas de educação, saúde e segurança.
revisão geral anual de remuneração, constitucionalmente prevista.
concessão de aumento, vantagem ou reajuste de remuneração, a qualquer título, salvo decorrentes de ordem judicial ou de determinação legal ou contratual.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...