Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

• A. Somente a afirmativa I está correta.
• B. Somente a afirmativa II está correta.
• C. Somente a afirmativa III está correta.
• D. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) afirma que a renúncia compreende:

• A. Concessão de isenção em caráter geral.
• B. Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que não implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
• C. Anistia, remissão, subsídio e crédito presumido.
• D. Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
• E. Concessão de isenção em caráter geral, anistia e crédito presumido.

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme previsto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

II) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

III) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

IV) O Relatório de Gestão Fiscal;

V) As versões simplificadas desses documentos.

• A. Somente os itens I e III estão corretos.
• B. Somente os itens I, II e III estão corretos.
• C. Somente os itens I e IV estão corretos.
• D. Somente os itens II, III e V estão corretos.
• E. Todos os itens estão corretos.

Levando-se em conta as disposições expressas na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei nº 4.320/64 sobre dívida pública, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I - A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras, serviços públicos e os débitos de tesouraria.

II - A dívida flutuante não compreende os serviços da dívida a pagar.

III - Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

IV - A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

• A. Somente a afirmativa I está correta.
• B. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
• D. Somente a afirmativa IV está correta.
• E. Somente a afirmativa IV está correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados e Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento dos limites, serão computadas as despesas:

• A. De indenização por demissão de servidores ou empregados.
• B. Proventos da aposentadoria, reformas e pensões.
• C. Relativas a incentivos à demissão voluntária.
• D. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.
• E. Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com despesa total em cada período de apuração e em cada ente da Federação. É obrigatório aos gestores não exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). Analise as informações abaixo, referentes aos percentuais de RCL previstos no art. 19 da Lei nº 101/2000, e marque a alternativa INCORRETA:

I - União: 50% (cinquenta por cento).

II - Estados: 60% (sessenta por cento).

III - Municípios: 50% (sessenta por cento).

• A. O percentual da receita líquida dos Municípios está de acordo com o previsto.
• B. O percentual da receita líquida dos Estados está de acordo com o previsto.
• C. O percentual da receita líquida da União está de acordo com o previsto.
• D. O percentual da receita líquida dos Municípios está em desacordo com o previsto.
• E. O percentual da receita líquida dos Estados e da União estão de acordo com o previsto.

A Lei 101/2000 é uma Lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Conforme previsto no parágrafo 2º do art. 18 desta Lei, a despesa total com pessoal será apurada:

• A. Somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
• B. Somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
• C. Somando-se a realizada no mês em referência com as dos vinte e quatro imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
• D. Somando-se a realizada no mês em referência com as dos vinte e quatro imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
• E. Somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. No que se refere a estes limites de percentuais discriminados da receita corrente líquida para cada ente da Federação, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  55% para a União e 45% para os Estados e Municípios.

• B.

  60% para a União e 50% para os Estados e Municípios.

• C.

  50% para a União e 60% para os Estados e Municípios.

• D.

  65% para a União e 35% para os Estados e Municípios.

A grande transformação desta alteração na LRF foi a transparência em tempo real, onde o TCE – Tribunal de Contas do Paraná adiantando o seu vencimento em 2013 para todos os municípios tomou uma medida drástica de que todos os órgãos públicos enviem ao mesmo todos os empenhos. Assinale abaixo de quando em quando que os municípios e câmaras têm de enviar seus empenhos para o mesmo:

• A.

  Semanalmente.

• B.

  Quinzenalmente.

• C.

  Diariamente.

• D.

  Mensalmente.

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), Lei Complementar 101/00 sofreu somente uma alteração pelos nossos Deputados, assinale abaixo qual é a Lei que altera a LRF:

• A.

  Lei 10.028 de 19 de outubro de 2000.

• B.

  Lei 131/09 de 27 de maio de 2009.

• C.

  Lei 8.429 de 02 de junho de 1992.

• D.

  Lei 8.730 de 10 de novembro de 1993.