Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (no 101/2000) ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO que passou a dispor sobre outros temas, EXCETO:

• A. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados pelos orçamentos.
• B. Demonstrações trimestrais apresentadas pelo Banco Central sobre o impacto e o custo fiscal das suas operações.
• C. Limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
• D. Concessões ou ampliações de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
• E. Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

O Poder Judiciário da União necessitou acionar o mecanismo de controle de limitação de empenhos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF. Os critérios e a forma para que isso seja feito devem estar previstos

• A. no anexo de metas fiscais.
• B. no anexo de riscos fiscais.
• C. no Plano Plurianual − PPA.
• D. na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO.
• E. na Lei Orçamentária Anual − LOA.

A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos administradores dos órgãos públicos, o que inclui o TRT/BA. Nos termos previstos nesse regramento, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, é considerada adequada com

• A. a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• B. o Plano Plurianual.
• C. a Lei Orçamentária Anual.
• D. o relatório resumido da execução orçamentária.
• E. o relatório de gestão fiscal.

Dentre as obrigações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF ao Presidente do TRT/BA está a de assinar documento que tem, entre outras informações, um comparativo com os limites para a despesa com pessoal, distinguindo inativos e pensionistas. Esse documento é

• A. o relatório resumido da execução orçamentária.
• B. o parecer prévio.
• C. a prestação de contas.
• D. o plano de execução orçamentária.
• E. o relatório de gestão fiscal.

A previsão das receitas que serão destinadas para que o TRT/BA possa realizar suas despesas para o exercício de sua competência constitucional integra a proposta do orçamento da União. É regra atinente às emendas para a alteração dessa proposta a

• A. compatibilidade com o Plano Plurianual ou com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• B. indicação dos recursos necessários, não sendo admitidos os provenientes de anulação de despesa.
• C. análise por uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
• D. possibilidade de alteração limitada a 40% do orçamento inicialmente previsto.
• E. possibilidade única de alteração ser para dotação de pessoal e encargos.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não poderá exceder ao percentual discriminado para a União de

• A.

  60%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

• B.

  50%, da receita de capital corrente, no período de vigência do plano plurianual.

• C.

  50%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

• D.

  50%, da receita de capital líquida, no período de vigência do plano plurianual.

• E.

  60%, da receita líquida, em cada período de apuração, na vigência do plano plurianual.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade cuja maioria de capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação é denominada

• A.

  Sociedade de Propósito Específico.

• B.

  Sociedade em Conta de Participação.

• C.

  Empresa Estatal Independente.

• D.

  Empresa Estatal Dependente.

• E.

  Empresa Controlada.

No exercício financeiro de X1, conforme regime de competência e obedecidos os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário de um Estado, esfera estadual, foi R$ (mil) 6.000,00. Deste valor, R$ (mil) 5.500,00 foram pagos durante o exercício financeiro de X1.

Com base nessas informações e sabendo que a receita corrente líquida do Estado, no exercício de X1, foi R$ (mil) 100.000,00, é correto afirmar que o limite de despesa com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

• A.

  foi atendido e o Poder Judiciário pode fazer alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de despesa.

• B.

  não foi atendido e o Poder Judiciário deve reduzir a despesa em um montante correspondente a 0,5% da Receita Corrente Líquida.

• C.

  foi atendido e o Poder Judiciário pode aumentar a despesa em até R$ (mil) 200,00 para ficar dentro do limite.

• D.

  foi atendido e o Poder Judiciário pode aumentar a despesa em até R$ (mil) 500,00 para ficar dentro do limite.

• E.

  foi atendido, mas o Poder Judiciário não pode criar cargo, emprego ou função.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida dos Poderes Judiciários Federal e Estadual são, em %, respectivamente, iguais a

• A.

  6 e 3.

• B.

  3 e 3.

• C.

  2 e 3.

• D.

  2 e 6.

• E.

  6 e 6.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tem como uma de suas principais características a preocupação com a divulgação de informações pelo setor público. Nos termos dessa lei, é instrumento de transparência na gestão fiscal o

• A.

  plano de carreira, cargos e salários.

• B.

  parecer prévio das prestações de contas.

• C.

  plano diretor.

• D.

  contrato administrativo e seus aditamentos.

• E.

  plano de mobilidade urbana.