Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei de Responsabilidade Fiscal fixou limites percentuais de gastos com pessoal, calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo ente da federação. No caso do Judiciário Federal, que abrange o TRT da 15a Região, esse limite corresponde a

• A. 1%.
• B. 2%.
• C. 3%.
• D. 6%.
• E. 12%.

A Lei de Responsabilidade Fiscal tornou mais severas as regras para gastos com pessoal. Entretanto, na verificação do atendimento a esses limites, NÃO serão computadas as despesas relativas a

• A. pensionistas.
• B. mandatos eletivos.
• C. cargos militares.
• D. horas extras.
• E. incentivos à demissão voluntária.

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei nº 101/2000,

• A.

  conterá comparativo do montante da despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas, com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

• B.

  disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

• C.

  disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recur sos dos orçamentos.

• D.

  estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

• E.

  conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Sobre as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito das despesas públicas, é correto afirmar que

• A.

  será considerada obrigatória e de caráter continuado mesmo aquelas despesas derivadas de ato que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período não superior a 6 (seis) meses.

• B.

  as despesas obrigatórias de caráter continuado são despesas correntes.

• C.

  a estimativa de impacto orçamentário-financeiro será obrigatória apenas nas hipóteses da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, já que não figura como uma das condições para a edição de ato que crie ou aumente as despesas obrigatórias de caráter continuado.

• D.

  no caso de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete o aumento das despesas, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro deverá ser providenciada no exercício subsequente àquele em que entrar em vigor.

• E.

  é facultativa a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no caso de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal.

Constou do orçamento da União a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não. Esse tipo de despesa é classificado como

• A.

  subvenção social.

• B.

  crédito adicional.

• C.

  auxílio para inversão financeira.

• D.

  subvenção econômica.

• E.

  constituição de fundo rotativo.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias da União é o instrumento de planejamento que deverá dispor sobre os critérios e forma de limitação de empenho. Essa medida de controle, que deverá ser adotada pelo Poder Judiciário, afetando o TRT da 15ª Região, deverá ser empregada se, ao final de um bimestre, for verificada que a realização da receita da União poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal e primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Caso haja a necessidade da implantação dessa medida, deverá ocorrer nos

• A. 30 dias subsequentes.
• B. 60 dias subsequentes.
• C. 90 dias subsequentes.
• D. 120 dias subsequentes.
• E. 180 dias subsequentes.

Uma das grandes inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal foi o estabelecimento de obrigações não só aos entes federativos, mas também a cada Poder. Assim, os Presidentes de Tribunais deverão elaborar, quadrimestralmente, o

• A. Relatório de Gestão Fiscal.
• B. Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
• C. Anexo demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas.
• D. Estudo sobre as medidas de compensação a serem adotadas em caso de aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado.
• E. Relatório com indicação da reserva de contingência e despesas consideradas irrelevantes.

Em relação à LRF − Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, considere:

I. Desobriga a divulgação dos atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração pública direta.

II. Estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos exclusivamente pela União, relativos aos gastos públicos.

III. Contém restrições orçamentárias que visam a preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios.

IV. É um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos e privados, indican do os parâmetros para uma administração eficiente.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  III e IV.

• C.

  I e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  II e III.

À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida

• A.

  é perfeitamente constitucional, já que a competência tributária autoriza o ente a instituir, majorar, reduzir ou revogar imposto que lhe compete.

• B.

  é perfeitamente constitucional desde que haja previsão orçamentária de medida compensatória desta redução de receita, com aumento proporcional de outra receita.

• C.

  caracteriza renúncia de receita e deve seguir o procedimento legal para ser realizada.

• D.

  acarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente.

• E.

  é inconstitucional, já que, após instituído, o imposto passa a integrar o orçamento como receita originária irrevogável.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu três limites para os gastos com pessoal. Aquele constante do artigo 59, parágrafo primeiro, inciso II, diz que o ente deve ser notificado quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite. Este é conhecido como limite

• A.

  legal.

• B.

  prudencial.

• C.

  objetivo.

• D.

  inconstitucional.

• E.

  de alerta.