Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O projeto de Lei orçamentária de determinado ente público, para o exercício de 2015, estimou receitas no valor de R$ 36.550.000,00. O Poder Legislativo do ente público reestimou a receita para o valor de R$ 38.750.000,00. Neste caso, nos termos da Lei Complementar no 101/2000 a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida

• A. para compensar aumento nas despesas de caráter continuado.
• B. se comprovada a necessidade de abertura de créditos adicionais especiais.
• C. para garantir pagamento de despesas de exercícios anteriores.
• D. se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
• E. para comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Uma das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi o Anexo de Metas Fiscais, cujo conteúdo deve prever, por exemplo, avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no ano anterior, o que contribui para o aprimoramento do planejamento público. Esse documento integra

• A. a Lei Orçamentária Anual, apenas.
• B. a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apenas.
• C. o Plano Plurianual, apenas.
• D. a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apenas.
• E. a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, a receita corrente líquida será apurada

• A. somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos seis meses anteriores, excluídas as duplicidades.
• B. utilizando-se apenas a receita arrecadada no mês em referência.
• C. somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
• D. somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze meses anteriores, incluídas as duplicidades.
• E. utilizando-se a receita arrecadada no último mês do ano, acrescida de estudos técnicos e índices próprios, para se chegar a uma avaliação criteriosa.

Para os efeitos da Lei Complementar no 101/2000, empresa estatal dependente é empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com

• A. capital, incluídos aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
• B. custeio em geral ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
• C. pessoal ou de custeio em geral, não se destinando a pagamento de quaisquer despesas de capital, uma vez que há lei específica sobre o tema.
• D. pessoal ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
• E. pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal institui limitações à realização de despesas públicas já trazidas pela Lei nº 4.320/1964, mas que obrigavam tão somente os Municípios. Segundo a normativa trazida pelo artigo 42 da Lei no 101/2000

I. no ano em que se realizarem eleições majoritárias, os administradores públicos das três esferas da federação sofrem limitações, nos dois últimos quadrimestres do respectivo ano, para realização de despesas novas de duração continuada superior ao respectivo exercício financeiro, hipótese em que devem demonstrar, além da disponibilidade orçamentária, a existência de disponibilidade de caixa para suportar a respectiva despesa.

II. os administradores públicos federais e estaduais, no ano em que se realizarem eleições majoritárias, ficarão impedidos, nos dois últimos quadrimestres do mandato dos respectivos chefes do executivo, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente nele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.

III. as despesas contraídas no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do executivo, ainda que de duração continuada superior ao exercício financeiro, não estão abrangidas por suas disposições.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. II.
• E. III.

Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentária Anual − LOA autorizou transposições, remanejamentos e transferências. Em razão disso, conclui-se que

• A. essa prática é nociva ao equilíbrio fiscal, visto que abre portas para o déficit de execução orçamentária.
• B. a permissão está regular, conquanto transposições, remanejamentos e transferências requerem, caso a caso, lei específica.
• C. ocorreu ofensa ao princípio da não afetação da despesa pública.
• D. a autorização mostra-se regular, considerando que transposições, remanejamentos e transferências nada mais são do que créditos adicionais especiais.
• E. houve afronta ao princípio da exclusividade orçamentária, visto que transposições, remanejamentos e transferências são mecanismos que diferem do crédito adicional suplementar.

Tendo em vista a execução do gasto público, é correto afirmar que

• A. toda e qualquer despesa pública requer a emissão da nota de empenho.
• B. todos os empenhos devem conter valor líquido e certo.
• C. a liquidação é a derradeira fase da despesa pública.
• D. empenhar significa deduzir o gasto do saldo da dotação própria.
• E. no início do ano é vedado empenhar, pelo valor global, despesas que se estendem por todo o exercício financeiro.

Tendo em vista a despesa de pessoal, é correto afirmar que

• A. os limites são apurados apenas e tão somente por poder estatal.
• B. o cálculo sempre abrange onze meses do gasto em questão.
• C. aumentos reais de salário demandam estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro.
• D. em todos os anos do mandato, não se aplicam sanções fiscais antes dos dois quadrimestres que concede a lei para ajustar tal gasto a seu limite.
• E. superados 90% do limite, o poder, em regra, não pode aumentar o gasto em apreço.

É INCORRETO afirmar que

• A. Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, estejam elas liquidadas ou não liquidadas.
• B. anulada no próprio exercício financeiro, o valor da despesa reverte à dotação respectiva.
• C. é considerada dependente a empresa estatal que, do Tesouro Central, recebe dinheiro para adquirir máquinas e equipamentos.
• D. a receita corrente líquida desconsidera a alienação de bens móveis e imóveis.
• E. desde que se estenda por mais de dois anos e seja criada por lei, a despesa de capital é considerada obrigatória de caráter continuado.

O ordenador de despesa homologou o procedimento licitatório autorizando a compra de computadores e o fornecedor efetuou a sua entrega, porém por não atender as especificações do edital, a comissão responsável recusou o seu recebimento. Com relação às fases da despesa pública, é correto afirmar que

• A. ocorreu a fase de lançamento da despesa, mas não as de empenhamento e pagamento.
• B. ocorreu a fase de liquidação da despesa, mas não as de empenhamento e pagamento.
• C. ocorreram as fases de lançamento, liquidação e de empenhamento, mas não a de pagamento.
• D. ocorreu a fase de empenhamento, mas não as de liquidação e pagamento.
• E. ocorreram as fases de empenhamento e de liquidação, mas não as de lançamento e pagamento.