Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao se deparar com a falta no estoque de medicamento imprescindível aos pacientes, servidor público efetivo lotado na área da saúde, por iniciativa própria, adquire na farmácia mais próxima a quantidade necessária para suprir o seu plantão e efetua o respectivo pagamento. Da análise dos princípios e fases da despesa pública, é correto afirmar que

• A. se trata de despesa pública, pois ocorreram as fases de lançamento e pagamento e não de liquidação.
• B. se trata de despesa pública, pois ocorreram as fases de lançamento, empenhamento e pagamento.
• C. não pode ser caracterizada como despesa pública, pois não ocorreram as fases de empenhamento, liquidação e pagamento.
• D. a compra não pode ser caracterizada como despesa pública, pois ocorreram apenas as fases de lançamento e pagamento.
• E. se trata de despesa pública, pois ocorreram as fases de processamento e pagamento.

O prefeito, ao apurar os gastos de pessoal no 2º quadrimestre do exercício, observou a extrapolação do limite do poder executivo em 12%. Levando-se em conta que o Município possui mais de 50.000 habitantes e diante das regras de recondução imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a providência a ser adotada deverá ser a redução de

• A. 50% do excesso em cada bimestre subsequente, zerando o excesso até o final do exercício.
• B. 50% do excesso até o final do exercício em questão e 50% até o final do exercício subsequente.
• C. 1/3 do excesso até o final do 3o quadrimestre do exercício e 2/3 do excesso até o final do 1o quadrimestre do exercício subsequente.
• D. 1/3 do excesso no quadrimestre subsequente e 2/3 do excesso até o final do exercício subsequente.
• E. 50% do excesso até o final do exercício em questão e 50% até o final do 1o semestre do exercício subsequente.

Da análise da classificação da estrutura programática da despesa pública, é correto afirmar que:

• A. A ação é o instrumento da atuação governamental que agrega um conjunto de programas voltados à solução ou minimização de problemas ou o atendimento de uma demanda social específica.
• B. A atividade é um conjunto de programas e ações que agregam, em especial, as despesas de investimento da administração.
• C. Operação Especial é uma das classificações da ação, são despesas que não resultam em produto ou não geram contraprestação de bens ou serviços.
• D. O instrumento de programação que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo e que resulta em produto que expande ou aperfeiçoa o serviço público denomina-se “programa”.
• E. As ações governamentais são realizadas sob a forma de programas, estes se classificam em atividade, projeto e operação especial.

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida:

I. União: 50% (cinquenta por cento);

II. Estados: 60% (sessenta por cento);

III. Municípios: 70% (setenta por cento).

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. III, apenas.
• C. I, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. II, apenas.

No dia 01/10/2015, o gestor de uma entidade pública governamental constatou que o crédito orçamentário disponível para Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica não seria suficiente para cobrir as tarifas de energia elétrica até o fim do exercício financeiro e, consequentemente, manter em funcionamento os serviços públicos já existentes à época. Para garantir a execução da despesa relativa ao fornecimento de energia elétrica para manutenção dos serviços públicos, o gestor deve

• A. remanejar despesas de outros elementos de despesas para Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica.
• B. abrir crédito adicional especial, de acordo com os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, o qual poderá ser reaberto em 2016.
• C. abrir crédito adicional suplementar, após prévia autorização legislativa, não tendo a necessidade de existir recursos para a sua cobertura.
• D. abrir crédito adicional suplementar, por meio de decreto e após prévia autorização legislativa, o qual não poderá ser reaberto em 2016.
• E. abrir crédito adicional especial por meio de decreto e, em seguida, dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo, não tendo a necessidade de existir recursos para a sua cobertura.

Com base na Lei no 101/2000, a Lei Orçamentária Anual

• A. poderá conter dispositivo para autorização de abertura de créditos adicionais especiais.
• B. disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
• C. disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
• D. conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
• E. compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito

• A. e de alienação de bens, em conjunto, não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária.
• B. não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária.
• C. e de amortização da dívida, em conjunto, não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária.
• D. não poderá ser superior à soma das despesas de capital e de juros e encargos da dívida constantes no projeto de lei orçamentária.
• E. não poderá ser superior ao das despesas com inversões financeiras constantes no projeto de lei orçamentária, ainda que tal projeto de lei contenha outras despesas de capital.

É EXCEÇÃO legal ao conceito de renúncia de receita

• A. a anistia.
• B. a remissão.
• C. o crédito presumido.
• D. a concessão de isenção em caráter não geral.
• E. o cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos dos respectivos custos de cobrança.

Com base na metodologia de apuração da Receita Corrente Líquida regulamentada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as receitas incorporadas na sua base de cálculo, são:

• A. Receita patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e de alienação de bens.
• B. Receita patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e de alienação de bens.
• C. Receita patrimonial, tributária, de alienação de bens, de operações de crédito e de contribuições.
• D. Receita Industrial, patrimonial, agropecuária, tributária e de transferências correntes.
• E. Receitas tributárias, transferências correntes, de amortizações de empréstimos, de alienação de bens e de operações de crédito.

Um determinado Município do Estado de Goiás pretende reduzir a alíquota do ISSQN de 3% para 1,5%. Tal medida ocasionará forte redução na arrecadação desse tributo.

Com base no que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, essa redução de alíquota poderá ser feita,

• A. desde que o seja mediante a edição de Lei Complementar municipal.
• B. desde que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias; e que esteja acompanhada de medidas de compensação, no período referido, por meio do aumento de receita, proveniente da majoração de outro tributo.
• C. bastando que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; e que esteja acompanhada de medidas de compensação, no período referido, por meio do aumento de receita, proveniente da majoração de outro tributo.
• D. sem qualquer restrição, pois ela não representa renúncia de receita.
• E. bastando que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; e que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.