Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

• A.

  nem todo benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a identificação da fonte de custeio total.

• B.

  a dívida pública pode se dividir em fundada e flutuante; a fundada representa a dívida de curto prazo, enquanto a dívida flutuante representa a de longo prazo.

• C.

  a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência do exercício.

• D.

  empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento independente de implemento de condição.

• E.

  a despesa obrigatória de caráter continuado é aquela despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois anos.

Os incentivos ou benefícios fiscais, que implicarão uma renúncia de receitas, para serem concedidos por um ente da federação, deverão atender alguns requisitos exigidos pela LRF.

Assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência da LRF para concessão dessa renúncia.

• A.

  prover medidas de compensação, mediante aumento de receita proveniente da elevação da alíquota

• B.

  demonstração de que não afetará as metas de resultados fiscais, previstos na LDO

• C.

  demonstração da estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes

• D.

  considerar o seu efeito ao elaborar as estimativas de receitas da Lei Orçamentária

• E.

  restringir sua vigência pelo prazo de mandato da autoridade que concedeu o incentivo ou benefício

Assinale a alternativa que contenha órgão ou entidade que não esteja abrangida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A. Tribunal de Contas da União.
• B.

  Sociedade de Economia Mista da União que só receba recursos do governo para aumento de participação acionária

• C.

  Empresa Pública da União que só receba recursos públicos para pagamento de suas despesas de custeio.

• D. Ministério Público dos Estados.
• E. Fundações Públicas dos Municípios.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000, traz em seu conteúdo o conceito de responsabilidade fiscal. Assinale a alternativa que não corresponde a tal conceito.

• A.

  obediência a limites e condições com referência a política de juros internos

• B. ação planejada e transparente
• C.

  ação preventiva e corretiva de riscos e desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas

• D.

  obediência a limites e condições com referência a inscrições em restos a pagar

• E.

  cumprimento de metas de resultados entre receita e despesa

A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe novas disposições sobre o conteúdo e a abrangência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dentre eles, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. A respeito desses anexos, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social próprio dos servidores públicos.

• B.

  O Anexo de Metas Fiscais deverá apresentar o demonstrativo de compensação da renúncia de receita.

• C.

  No Anexo de Riscos Fiscais, serão avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas, incluindo os passivos contingentes.

• D.

  A evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios e os riscos de perda patrimonial por insubsistência deverão ser apresentados no Anexo de Riscos Fiscais.

• E.

  O demonstrativo das metas anuais, contido no Anexo de Metas Fiscais, deverá ser instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.

Com base nos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir:

I. O anexo de metas fiscais integrará a Lei Orçamentária e conterá as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II. O relatório resumido da execução orçamentária será composto do balanço orçamentário e dos demonstrativos das variações patrimoniais, da execução das receitas por categorias econômicas e fonte de recursos e da despesa por categoria econômica, grupo de despesa, função e subfunção.
III. O relatório de gestão fiscal conterá comparativo da despesa total de pessoal, da dívida, da concessão de garantia e das operações de crédito com os limites respectivos estabelecidos na lei.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Poder Executivo, nas três esferas de Governo, deverá promover audiência pública em que demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO, até o final dos seguintes meses:

• A.

  janeiro, abril e julho.

• B.

  abril, julho e outubro.

• C.

  janeiro, junho e dezembro.

• D.

  maio, setembro e fevereiro.

• E.

  julho e janeiro.

Com base na classificação funcional das despesas públicas, o conceito de operações especiais é enumerado por:

• A.

  despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.

• B.

  as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, representando, portanto, uma agregação neutra.

• C.

  envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

• D.

  conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

• E.

  operações de organização da ação governamental, que visa à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensuradas por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

Assinale a alternativa que completa corretamente a definição de receita corrente líquida transcrita a seguir segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Receita Corrente Líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes deduzidos..."

• A.

  na União, nos Estados e nos Municípios, os valores da contribuição para os fundos de previdência complementar de suas respectivas estatais.

• B.

  nos Estados e nos Municípios, os valores recebidos da União a título de transferências constitucionais.

• C.

  na União, nos Estados e nos Municípios, os valores da contribuição para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

• D.

  na União, nos Estados e nos Municípios, os valores recebidos de suas respectivas Sociedades de Economia Mista a título de dividendos.

• E.

  na União, nos Estados e nos Municípios, os valores das receitas auferidas no mês de referência da apuração.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece diversos limites que têm como parâmetro a Receita Corrente Líquida (RCL), que deve ser apurada, sempre, considerando-se o período de doze meses, ou seja, o mês em referência e os onze anteriores.
Na composição do cálculo da RCL não devem ser computados os valores correspondentes a:

• A. receitas tributárias.
• B. receitas patrimoniais.
• C.

  receitas de contribuição.

• D.

  resultado líquido do FUNDEF.

• E.

  cancelamentos de restos a pagar.