Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem o objetivo de dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período, principalmente por meio da verificação do cumprimento de limites. O MDF orienta que o RGF:

• A. deve ser elaborado e divulgado até 30 dias do encerramento de cada bimestre;
• B. abrangerá, em cada período, todos os poderes, de forma consolidada;
• C. contemplará as empresas estatais independentes;
• D. será apresentado em audiência pública ao final do exercício financeiro;
• E. tem preenchimento facultativo pela Defensoria Pública Estadual.

O Relatório de Gestão Fiscal é composto de anexos, com informações específicas, cujos modelos de elaboração são apresentados pelo Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). De acordo com o MDF:

• A. no Demonstrativo da Despesa com Pessoal, o conceito de despesa com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício;
• B. o limite prudencial da despesa com pessoal no Poder Judiciário Estadual é 5,4% da Receita Corrente Líquida;
• C. o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal informa o montante de inscrição em restos a pagar não processados do exercício;
• D. os órgãos dos poder Judiciário publicarão o Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal em todos os quadrimestres;
• E. o Demonstrativo da Dívida Consolidada é anexo obrigatório para os Poderes Executivo e Legislativo.

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública, pertencente à Administração Indireta do município:

• A. não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal;
• B. será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento;
• C. será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio em geral;
• D. não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento;
• E. não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de custeio.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são as duas principais fontes para acompanhamento e controle da execução orçamentária e da gestão fiscal dos entes da federação. Constitui informação disponível nos anexos do RGF:

• A. apuração da receita corrente líquida;
• B. apuração do resultado primário;
• C. restos a pagar por poder e órgão;
• D. disponibilidade de caixa;
• E. receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos.

Uma das reformais mais importantes para o controle do déficit público foi a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em relação à LRF, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A LRF estabeleceu tetos diferentes para o gasto com pessoal no interior de cada uma das esferas do governo, definidos como percentual da receita corrente líquida.

( ) Os governos estadual e municipal poderiam gastar com funcionalismo público até 60% da receita corrente líquida.

( ) A lei permite que os governos ultrapassem, por um breve período, o limite de endividamento.

As afirmativas são, respectivamente,

• A. V, V e V.
• B. V, F e V.
• C. V, V e F.
• D. F, V e V.
• E. F, F e F.

Em um determinado ente da federação, a lei orçamentária relativa ao exercício de 2x13, que deveria ter sido aprovada até o final de 2x12, só foi aprovada no mês de março de 20x13. Uma das receitas previstas no orçamento tem fato gerador em 1º de janeiro do exercício, quando o orçamento ainda não havia sido aprovado. Uma parte dessa receita foi arrecadada em fevereiro de 2x13.

Para fins de controle da execução orçamentária, a receita deverá ser registrada:

• A. em janeiro de 2x13, quando da ocorrência do fato gerador;
• B. em fevereiro de 20x13, quando foi arrecadada;
• C. em março de 2x13, quando o orçamento foi aprovado;
• D. em contas de controle financeiro, ao final do mês, para elaboração do balanço financeiro;
• E. ao final de cada bimestre, na composição do balanço orçamentário, anexo do RREO.

Considerando os dados apresentados no Quadro I para apuração da Receita Corrente Líquida, e que no exercício de 2x14 a despesa total com pessoal do Poder Judiciário do citado Estado da Federação foi de R$ 25.123,00, verifica-se que esse Poder:

• A. atingiu o limite máximo para despesa com pessoal;
• B. atingiu o limite prudencial para despesa com pessoal;
• C. atingiu o limite de alerta para despesa com pessoal;
• D. não atingiu nenhum dos limites para despesa com pessoal;
• E. não poderá criar cargo, emprego ou função.

Em um determinado município, após a aprovação da proposta orçamentária pela Câmara de Vereadores, a Lei Orçamentária Anual foi sancionada e publicada no Diário Oficial. Porém, por ocasião da execução de procedimentos de controle pelo tribunal de contas, os auditores constataram que a Lei Orçamentária publicada não era a mesma que fora aprovada pelos vereadores.

O princípio orçamentário explicitamente descumprido nesse caso foi:

• A. exclusividade;
• B. legalidade;
• C. publicidade;
• D. transparência;
• E. unidade.

De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativas a seguir apresentam exigências para a realização de transferências voluntárias, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Estar em dias quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
• B. Cumprir os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
• C. Cumprir os limites de dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive de antecipação de receita, de inscrição de restos a pagar e de despesa total com pessoal.
• D. Comprovar a existência de recursos orçamentários para atender à despesa com a execução dos recursos oriundos da transferência voluntária.
• E. Comprovar a existência de previsão orçamentária de contrapartida.

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dispõe que, ao final de cada quadrimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal. O Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes e órgãos abrange:

• A. as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, ou de custeio em geral ou de capital;
• B. a administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes;
• C. na esfera federal: o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas da União), o Poder Judiciário (incluído o Tribunal de Justiça do Distrito Federal), o Poder Executivo e o Ministério Público da União (incluído o Ministério Público do Distrito Federal);
• D. a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas do Poder Legislativo Estadual;
• E. os Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e outros, quando houver.