Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e alterações, é correto afirmar que:

• A. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa extraorçamentária derivada de lei, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
• B. A despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a 45% (quarenta e cinco por cento) de sua receita corrente líquida.
• C. A existência de dotação específica bem como de previsão orçamentária de contrapartida não representa condições para a realização de transferências voluntárias.
• D. A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deverá ser liquidada, com juros e demais encargos incidentes, até o dia 25 de dezembro de cada ano.
• E. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

A redução do risco de liquidação financeira das transações bancárias e a transferência para o setor privado do risco de crédito do Banco Central do Brasil com instituições financeiras que apresentam saldo negativo na conta reservas bancárias foram um dos benefícios obtidos com o(a):

• A.

  lei de responsabilidade fiscal;

• B.

  sistema de pagamentos brasileiro;

• C.

  adesão ao Acordo da Basileia;

• D.

  sistema de metas de inflação;

• E.

  advento da transferência eletrônica (TED).

Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, Capítulo III, Da Receita Pública, na Seção II – Da Previsão e Arrecadação, no seu parágrafo 3º:

• A.

  O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente.

• B.

  O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente.

• C.

  O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas e despesas para o exercício subseqüente.

• D.

  O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente.

• E.

  O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das despesas para o exercício subseqüente.

A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica

• A.

  às autarquias.

• B.

  aos poderes judiciários estaduais.

• C.

  às fundações.

• D.

  às estatais não dependentes.

• E.

  ao Tribunal de Contas da União.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, integrará(ão) a(s) despesa(s) da União e será(ão) incluída(s) na lei orçamentária

• A. as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
• B. as despesas com pessoal do governo do Distrito Federal, ressalvando-se o limite de 50% de comprometimento dos percentuais da receita corrente líquida.
• C. as despesas referentes à reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definida com base nas subvenções sociais e na constituição dos fundos rotativos das inversões financeiras, será calculada conforme estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias.
• D. a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, excetuando-se despesas de custeio, juros da dívida pública fundada externa e interna e as transferências correntes para as entidades internacionais.
• E. os créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, referentes aos transportes ferroviário, rodoviário, aeroviário, por dutos, urbano além de navegação marítima e de interior.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório resumido de execução orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, devendo ser acompanhado, dentre outros, dos seguintes demonstrativos:

• A. De Receitas e despesas previdenciárias e do comparativo de despesas totais com pessoal.
• B. Do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e do resultado nominal.
• C. De execução das receitas e do comparativo dos limites da dívida consolidada.
• D. Do resultado nominal e primário e de apuração da receita corrente líquida.
• E. De receitas e despesas previdenciárias e do comparativo dos limites da concessão de garantias.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

• A.

  os créditos adicionais suplementares poderão ser abertos independentemente da existência de recursos correspondentes.

• B.

  as operações de crédito podem ser contratadas por decreto executivo, independentemente de prévia e expressa autorização legal.

• C.

  a comprovação do cumprimento do limite constitucional relativo à educação, não constitui exigência para a realização de transferência voluntária.

• D.

  as despesas com a manutenção da unidade administrativa poderão ser realizadas mesmo que excedam o montante dos créditos orçamentários ou adicionais.

• E.

  o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser inferior ao montante das despesas de capital constantes do orçamento público.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório resumido da execução orçamentária será composto, dentre outros demonstrativos, pelo balanço orçamentário que

• A.

  demonstrará o montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

• B.

  especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar.

• C.

  evidenciará a apuração da receita corrente líquida e o limite de gastos com pessoal.

• D.

  demonstrará o controle do limite da dívida consolidada e mobiliária, bem como do total das garantias concedidas.

• E. indicará as medidas corretivas caso as operações de crédito ultrapassem o montante de restos a pagar.

Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, na Seção III – Da Lei Orçamentária Anual, no seu parágrafo 4º:

• A.

  É vedado considerar na lei orçamentária débito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

• B.

  É vedado consignar na lei orçamentária débito com finalidade imprecisa.

• C.

  É vedado consignar na lei orçamentária créditos e débitos com finalidades imprecisas ou com dotação ilimitadas.

• D.

  É vedado consignar na lei orçamentária créditos e débitos com finalidade imprecisa.

• E.

  É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, na Seção IV – Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, no seu parágrafo 5º

• A.

  No prazo de 60 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial.

• B.

  No prazo de 120 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento das políticas monetária, creditícia e cambial.

• C.

  No prazo de 150 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento das políticas monetária, creditícia e cambial.

• D.

  No prazo de 60 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento das políticas monetária, creditícia e cambial.

• E.

  No prazo de 90 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial.