Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

O Poder Executivo da União promoverá a consolidação nacional e por esfera de governo das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior até o dia

• A. 30 de abril.
• B. 31 de maio.
• C. 31 de janeiro.
• D. 30 de junho.
• E. 15 de abril.

De acordo com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se Dívida Pública Mobiliária:

• A.

  a Dívida Pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

• B.

  o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

• C.

  a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

• D.

  o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos ou convênios, com prazo de 12 (doze) meses para amortização.

• E.

  os valores relativos a Restos a Pagar Não Processados.

O relatório de gestão fiscal (RGF), conforme a Lei de responsabilidade fiscal, em seu art. 54 e 20, será composto pelos seguintes relatórios; dentre outros os demonstrativos:

• A.

  das despesas de pessoal em relação à receita corrente líquida; da dívida consolidada e mobiliária; demonstrativo de restos a pagar por poder e órgão

• B.

  do resultado do exercício; das mutações do patrimônio líquido e balanço patrimonial

• C.

  das operações financeiras; das disponibilidade de caixa; de fianças concedidas e obtidas

• D.

  das despesas de serviços de terceiros em relação à receita corrente líquida; restos a liquidar; o do resultado do exercício corrente

• E.

  de anual dos recursos recebidos em doação; relatório das receitas extraordinárias; das disponibilidades de caixa.

Constitui princípio referente à possibilidade de concessão de benefício ou incentivo de natureza tributária, da qual decorra renúncia, receita nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar (Federal) nº 101/2000):

• A. A aprovação do ato, por maioria simples, pela Assembléia Legislativa, em proposta de autoria exclusiva do Poder Executivo Estadual.
• B. A aprovação do ato pelo Tribunal de Contas do Estado, após aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado de mensagem com esta destinação.
• C. Estar a renúncia acompanhada pela estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência.
• D. A aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado, após encaminhamento de Exposição de Motivos pelo Governador de Estado.
• E. Estar a renúncia acompanhada de exposição de motivos, devidamente aprovada por ¾ dos membros da Assembléia Legislativa.