Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal do ano 2004

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

É permitido ao estado do Espírito Santo adquirir títulos da dívida pública da União como forma de aplicação de suas disponibilidades.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

Considere que o município de Vitória - ES contraiu dívida por meio de operação interna de crédito. Nessa situação, o estado do Espírito Santo pode conceder empréstimo ao referido município com o objetivo de possibilitar o refinanciamento da dívida.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

A emissão de títulos públicos pelo estado do Espírito Santo depende de expressa autorização do Banco Central do Brasil, exceto no caso de títulos relacionados ao refinanciamento da dívida mobiliária.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

A legislação brasileira permite que o projeto de lei orçamentária anual contenha uma reserva de contingência, o que significa que é legalmente permitido estabelecer que as receitas vinculadas a determinadas previsões de despesa poderão ser redirecionadas ao pagamento da dívida pública fundada, mediante determinação do Poder Executivo federal.

• C. Certo
• E. Errado

Quando a despesa com pessoal de um ente do Poder Público ultrapassar os limites impostos pela Lei no 101, Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), fica o aludido ente obrigado a eliminar o percentual do excesso, dentro de prazos estabelecidos pela própria LRF (art. 23). No entanto, não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o ente sofrerá sanções determinadas pela própria LRF, entre as quais NÃO se inclui a de:

• A.

  receber transferências voluntárias.

• B.

  obter garantia, direta ou indireta, de outro ente

• C.

  contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

• D.

  contratar operações de crédito para abertura de crédito adicional especial a fim de realizar obras de infra-estrutura.

• E.

  contratar operações de crédito por antecipação de receita.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, em seu artigo 14 Parágrafo 1º, que a renúncia da receita compreenderá:

• A.

  perdão, confissão, ordália, invocação, atestação, rédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

• B.

  anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

• C.

  remissão, subsídio, crédito real, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento referenciado.

• D.

  lei específica determinando o acompanhamento de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de despesa, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

• E.

  estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária.

A Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser definida como, "O Conjunto de normas e limites que passarão a orientar a atuação de todos os administradores públicos nos três poderes e nos três níveis de Governo...". Assim sendo, é correto afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal:

• A.

  é Lei Complementar de nº 101/2000, e é uma exigência que está acima do poder político do governo, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro, expressa em sua Constituição, integrando o conjunto de medidas do chamado Programa de Estabilidade Fiscal - PEF.

• B. não é Lei Complementar, não havendo exigência de sua aplicação, integrando, porém, o conjunto de medidas do chamado Programa de Estabilidade Fiscal - PEF e apresentando propósitos definidos entre os quais, promover a estabilização do montante da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto da Economia Brasileira.

• C.

  Lei Complementar de nº 101/2002, submetida à exigência do poder político na esfera governamental e que não se vincula a nenhum Programa de Estabilidade Fiscal.

• D.

  Lei Complementar de nº 101/2002, não se constituindo de exigência acima de qualquer poder político na esfera governamental, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro.

• E.

  Lei Complementar de nº 101/2003, e é uma exigência que está acima do poder político do governo, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro, expresso em sua Constituição, não integrando ainda o conjunto de medidas do chamado Programa de Estabilidade Fiscal - PEF.

Na Lei de Responsabilidade Fiscal não é correto afirmar que

• A.

  há limites de gastos com pessoal.

• B.

  o governante sofrerá penalidades imediatas, se o mesmo verificar que ultrapassou os limites para a despesa de pessoal.

• C.

  os limites para as despesas de pessoal são aplicados para as três esferas de governo e administração.

• D.

  nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas.

• E.

  são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas.

A Regra de Ouro da Lei de Responsabilidade Fiscal diz que

• A.

  a transparência na gestão fiscal é o principal instrumento para o controle social.

• B.

  compete aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder.

• C.

  a definição de metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes é fundamental.

• D.

  cada governante deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual e que não afetará as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  a contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Aponte a opção falsa no tocante às disposições das normas da LRF.

• A.

  Previsão e arrecadação da receita pública.

• B.

  Definições e limites da despesa pública.

• C.

  Limites de endividamento público.

• D.

  Equilíbrio entre receita pública e despesa pública.

• E.

  Gestão financeira e patrimonial de todas as empresas.