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A universalidade é o princípio do orçamento público que engloba todas as fases do processo econômico social e administrativo e, ainda, todos os setores e níveis de administração. A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou esse princípio ao indicar o planejamento como um dos principais eixos em que se apóia. Nesse sentido, estabeleceu que a responsabilidade fiscal não pressupõe a
definição de mecanismos adicionais de controle das finanças fora do ano de eleição.
prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas.
ação planejada e transparente.
obediência a limites no que tange à concessão de garantias.
obediência a limites e condições na inscrição de restos a pagar.
Sobre responsabilidade fiscal, indique a única afirmação ERRADA.
O aumento de despesa de pessoal subordina-se à exigência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções da despesa e aos acréscimos dela decorrentes.
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes constitui condição prévia para a desapropriação de imóveis urbanos nos termos da Constituição da República
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, no caso dos Municípios, 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
Na esfera municipal, os limites de despesa de pessoal do Poder Legislativo não podem ultrapassar 8% (oito por cento).
No caso de expansão de ação governamental que acarrete aumento da despesa, é obrigatória declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), entre outras determinações, estabelece o limite máximo da despesa total com pessoal que os Estados podem ter. Para essa finalidade, a despesa total com pessoal será apurada, adotando-se o regime de competência, pela soma das despesas com pessoal realizadas no(s):
mês de referência.
mês de referência e nos 11 (onze) meses imediatamente anteriores.
período em que o Chefe do Executivo esteve no exercício do cargo.
ano-calendário em referência.
12 (doze) meses anteriores ao mês em referência.
O artigo 16 da Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece que ressalvadas as irrelevantes, serão consideradas não autorizadas (orçamentariamente), e portanto irregulares e lesivas ao patrimônio público sua geração (gasto) ou assunção de obrigação (empenho), as despesas relacionadas com a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental quando: a) não estimado seu impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois subseqüentes com explicitação das premissas e metodologia de cálculo utilizadas; b) não declarada sua adequação nesse sentido pela existência de dotação orçamentária não comprometida suficiente; e c) incompatível com o plano plurianual. Esse artigo está fazendo referência a despesas objeto de
atividade.
projeto.
operações especiais.
ações, relacionadas com projetos e atividade.
ações, relacionadas com operações especiais.
Lei de Responsabilidade Fiscal - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
A Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — determina a elaboração do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal. Quanto a esses relatórios, julgue os seguintes itens.
Nos estados, o demonstrativo da receita corrente líquida, que acompanha o relatório resumido da execução orçamentária, deve apresentar as receitas tributárias detalhadas em ICMS, IPVA e outras receitas tributárias de competência dos estados.
Lei de Responsabilidade Fiscal - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
A Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — determina a elaboração do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal. Quanto a esses relatórios, julgue os seguintes itens.
No demonstrativo da despesa com pessoal, que acompanha o relatório de gestão fiscal, devem ser evidenciados como outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização os valores liquidados referentes aos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens seguintes.
Os entes da Federação poderão conceder crédito a particulares sujeitos a encargos subsidiados, desde que autorizados em lei específica e consignado o subsídio correspondente na lei orçamentária.
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens seguintes.
A suspensão das transferências voluntárias entre entes da Federação é uma das sanções mais comuns pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. As ações na área de segurança pública constituem uma das poucas exceções à aplicação dessas sanções.
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