Questões sobre Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública

O documento das Diretrizes do Pacto pela Saúde em 2006 – Consolidação do Sistema Único de Saúde, publicado na Portaria/GM no 399, de 22 de fevereiro de 2006, contempla o Pacto firmado entre os gestores do SUS, em suas três dimensões: pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão. O Pacto pela Saúde foi uma ferramenta importante para o fortalecimento da atenção à saúde, o financiamento e a participação popular. Também contribuiu para gerir e consolidar o Sistema Único de Saúde – SUS. Atualmente, temos as diretrizes do Decreto nº7.508/11 e novas portarias em relação aos temas abordados pelo Pacto.

Considerando o Pacto de Saúde, examine as afirmações a seguir:

I. O Pacto pela vida quando estabelecido na Portaria 399/2006 previa seis prioridades: atenção à saúde do idoso; controle de câncer de colo de útero e de mama; redução da mortalidade infantil e materna; fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias com ênfase prioritária em quatro doenças: na dengue, na hanseníase, na tuberculose e na malária.

II. A Portaria do Ministério da Saúde nº 325/2008 incluiu cinco prioridades no Pacto pela Vida são elas: saúde do trabalhador; saúde mental; fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência; atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência e saúde indígena.

III. O Pacto em Defesa do SUS expressou compromissos entre os gestores do SUS com a consolidação do processo de Reforma Sanitária Brasileira, articulou as ações que visavam qualificar e assegurar o SUS como política pública com vistas a busca de financiamento compatível com as necessidades de saúde por parte dos entes federados. Esse Pacto possui cinco prioridades: articulação e apoio a mobilização social pela promoção e desenvolvimento da cidadania, aprovação do orçamento do SUS, regulação da EC nº 29, ampliação e fortalecimento das relações com os movimentos sociais e estabelecimento de diálogo com a sociedade, além dos limites institucionais.

IV. O Pacto de Gestão do SUS possui oito prioridades: descentralização, regionalização, financiamento do Sus, regulação da atenção à saúde e regulação assistencial, programação pactuada integrada, planejamento no Sus, participação e controle social e gestão do trabalho na saúde.

Estão INCORRETAS:

O controle social em saúde é um princípio do Sistema Único de Saúde previsto na Constituição Federal de 1988. Com relação a esse assunto, julgue o item a seguir.

De acordo com a paridade, o número de conselheiros que representam os usuários do Sistema Único de Saúde deve corresponder a cinquenta por cento, metade dos conselheiros.

As políticas públicas de saúde no SUS, por definição, são conjuntos de programas, ações e decisões tomadas pelos governos nacional, estadual ou municipal que afetam a todos os cidadãos, de todas as escolaridades, independente de sexo, cor, religião ou classe social.

Elas integram o campo de ação social do Estado orientado para a melhoria das condições de saúde da população e dos ambientes natural, social e do trabalho.

Sobre a regulamentação das ações de saúde para o público prioritário no território brasileiro, examine as afirmações a seguir:

I. São diretrizes da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa: promoção do envelhecimento ativo e saudável; atenção integral, integrada à saúde da pessoa idosa; estímulo às ações intersetoriais, visando à integralidade da atenção.

II. São objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua: incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas; respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das potencialidades e recursos locais e regionais na elaboração.

III. São estratégias da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora: fortalecer a Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT), identificar as atividades produtivas da população trabalhadora e das situações de risco à saúde dos trabalhadores no território; identificar as necessidades, demandas e problemas de saúde dos trabalhadores no território; realizar a análise da situação de saúde dos trabalhadores; intervir nos processos e ambientes de trabalho.

IV. A Política Nacional de Atenção Básica prevê que as Equipes de Saúde da Família Fluviais (eSFF) serão formadas por equipe multiprofissional composta médico, enfermeiro, auxiliar ou técnico de enfermagem, o ACS e ACE e os profissionais de saúde bucal, além de técnico de laboratório e/ou bioquímico.

Assinale a alternativa CORRETA:

O controle social em saúde é um princípio do Sistema Único de Saúde previsto na Constituição Federal de 1988. Com relação a esse assunto, julgue o item a seguir.

O caráter do conselho de saúde é deliberativo: suas decisões podem não ser acatadas pelo poder público.

As normatizações legais estabelecidas na Lei 8080/90 são aplicadas para regular as ações e serviços de saúde em todo o território nacional brasileiro, sejam elas executadas de forma isolada ou conjunta, bem como em caráter permanente ou eventual, mediante pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

Com base na referida Lei, examine as afirmações a seguir:

I. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas: universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, integralidade de assistência, articulação das políticas e programas de alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e farmacoepidemiologia, recursos humanos; ciência e tecnologia; e saúde do trabalhador.

II. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pelos Estados e Municípios.

III. São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social; a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

IV. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral. Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Está(ão) CORRETA(S):

O controle social em saúde é um princípio do Sistema Único de Saúde previsto na Constituição Federal de 1988. Com relação a esse assunto, julgue o item a seguir.

Os conselhos de saúde não têm responsabilidade direta sobre a prestação dos serviços de saúde, a qual cabe ao poder público.

Assinale a opção que contém apenas diretrizes do SUS expressamente previstas na Constituição Federal de 1988.

Com base na legislação afeta ao Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a opção correta.

O agente comunitário de saúde deve acompanhar todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, por meio de visitas domiciliares, que deverão ser programadas em conjunto com a equipe. Para isso, ele deverá identificar critérios de vulnerabilidade social, como

No que concerne a resolução n° 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, a qual aprova diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde, julgue o item a seguir.

É permitida a participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros nos Conselhos de Saúde.