Questões de Serviço Social

O artigo 17 da Convenção de Haia estabelece requisitos para a concessão de adoções internacionais que garantem sua legitimidade.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a estes requisitos.

• A.

  Verificar, baseando-se especialmente nos relatórios relativos à criança e aos futuros pais adotivos, se a colocação prevista atende ao interesse superior da criança.

• B.

  A Autoridade Central do Estado de origem tiver-se assegurado de que os futuros pais adotivos manifestaram sua concordância.

• C.

  A Autoridade Central do Estado de acolhida tiver aprovado tal decisão, quando esta aprovação for requerida pela lei acolhida ou pela Autoridade Central do Estado de acolhida ou pela Autoridade Central do Estado de origem.

• D.

  As Autoridades Centrais de ambos os Estados estiverem de acordo em que se prossiga com a adoção.

• E.

  Tiver sido verificado, de conformidade com o artigo 5, que os futuros pais adotivos estão habilitados e aptos a adotar e que a criança está ou será autorizada a entrar e residir permanentemente no Estado de acolhida.

Conforme Silvia Alapanian, ao historicizar o Serviço Social no Poder Judiciário, "os assistentes sociais tornaram-se profissionais imprescindíveis na seleção dos problemas que poderiam ser solucionados pelo Judiciário." Para a autora, a conquista deste espaço se deve:

• A.

  Porque atuavam juntamente com menores abandonados, delinqüentes e sob tutela da Vara de Menores, prestando assistência judiciária a fim de reajustar indivíduos ou famílias cuja causa de desadaptação social se prendia a uma questão de justiça social.

• B.

  Porque definiam questões relacionadas às políticas públicas no âmbito dos municípios, criando condições de encaminhamento efetivo aos casos.

• C.

  Porque catalogavam todos os serviços públicos de apoio orientando o usuário e encaminhando os casos com conseqüente diminuição da demanda do judiciário.

• D.

  Porque estabeleceram uma modalidade de ação que ia desde o levantamento da situação e a interpretação dos casos, até a intervenção na malha assistencial.

• E.

  Porque passaram a se articular com os Conselhos Municipais levando-os a assumirem situações que antes vinham sendo tratadas no âmbito do Judiciário.

Na sede da Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta:

I. A assistência social deve orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

II. Não incumbe ao serviço de assistência social relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido.

III. Não incumbe ao serviço de assistência social acompanhar o resultado das permissões de saídas, inclusive as temporárias.

IV. Incumbe à assistência social providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho.

• A.

  Todas as proposições estão corretas.

• B.

  Todas as proposições estão incorretas.

• C.

  Somente as proposições I, II e III estão corretas.

• D.

  Somente as proposições II e III estão corretas

• E.

  Somente as proposições I e IV estão corretas.

Haim Grunspun, ao tratar sobre mediação, conceitua este processo de resolução de conflitos e busca esclarecer o papel do profissional enquanto mediador. Assim, assinale a alternativa correta no que diz respeito à mediação.

I. A mediação familiar tem por objetivo ajudar as partes em controvérsia ou disputa a alcançar a aceitação mútua e concordância voluntária.

II. A mediação familiar é um processo preventivo que tenta evitar o divórcio, através da intervenção firme do mediador que orienta as partes sobre as conseqüências jurídicas do divórcio.

III. O mediador é um profissional com formação especifica, que deve manter-se neutro em todo processo.

IV. A mediação não é arbitramento, na medida em que não tem como encargo descobrir e prover soluções para as partes.

• A.

  Somente as proposições I, IV e II estão corretas.

• B.

  Somente a proposição III está correta.

• C.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• E.

  Somente a proposição I está correta.

Para Teresinha Fávero o estudo social "é um suporte fundamental para a aplicação de medidas judiciais dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação civil referente à família."

Na concepção da autora, a construção de um estudo social se dá por meio:

• A.

  De visitas domiciliares e contatos com colaterais.

• B.

  De observações, entrevistas, pesquisas documentais e bibliográficas.

• C.

  De uma perícia social, seguida de um parecer conclusivo sobre o caso.

• D.

  De um levantamento quantitativo e qualitativo da situação a ser observada.

• E.

  De uma avaliação, seguida de um parecer, o qual, muitas vezes aponta medidas sociais e legais que poderão ser tomadas.

Sobre a classificação dos condenados, assinale a alternativa correta:

I. Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

II. A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.

III. A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.

IV. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

• A.

  Todas as alternativas estão corretas.

• B.

  Todas as proposições estão incorretas.

• C.

  Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• E.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

A mediação familiar é um processo de resolução de conflitos, que vem tomando espaço nos tribunais brasileiros como forma de reduzir os litígios em ações de separação e divórcio. Segundo Maria Serpa (1999) "a mediação no divórcio representa um campo à parte no estudo da mediação." Quando a mediação não resultar acordo poderão ser utilizados outros processos como , conciliação, reconciliação e terapia ou aconselhamento.

Com relação a estes processos, assinale com "V" as proposições verdadeiras e com "F" as proposições falsas.

( ) A mediação do divórcio reconhece que as emoções associadas ao divórcio são parte integral de um processo de resolução de conflitos.

( ) Na conciliação o profissional adentra o mérito da questão trabalhando pelo convencimento da parte, aceitando o que, segundo o seu julgamento, é legal direito. 

( ) A reconciliação ajuda os participantes a reconciliar e ou resolver diferenças, que jamais estarão sujeitas à procedimentos legais ou judiciais.

( ) A terapia ou aconselhamento trabalha pela conscientização das partes, com relação ao seu comportamento e contribuição para a concretização da disputa.

• A.

  V, V, F, V.

• B.

  V, F, V, V.

• C.

  F, V, V, F.

• D.

  V, V, V, F.

• E.

  F, F, V, V.

Desde a década de 90 do século passado, as políticas sociais brasileiras vem sofrendo um processo de restrição que tem levado a perdas e redução de direitos sociais para uma parcela significativa da população. Este processo fere frontalmente o artigo 194 da Constituição Federal, que orienta a operacionalização da seguridade social no Brasil. Acerca da seguridade social no Brasil, julgue os itens que se seguem.

A diversidade das bases de financiamento é fundamental para a estrutura da seguridade social, incidindo sobre empregadores, trabalhadores, e obrigando a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a destinarem recursos fiscais ao orçamento da seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Silvia Helena Chuairi, ao tecer considerações acerca do serviço social no campo jurídico enfoca que "O Serviço Social aplicado ao contexto jurídico configura-se como uma área de trabalho especializado, que atua com as manifestações da questão social, em sua interseção com o Direito e a justiça na sociedade." Para a autora, o assistente social ao tratar das manifestações e enfrentamento da questão social tem como foco de seu trabalho:

• A.

  A prestação de auxílio aos sujeitos, analisando e redimensionando suas situações de litígio.

• B.

  A execução de programas destinados à prevenção e integração social de pessoas ou grupos envolvidos em questões judiciais.

• C.

  Os processos em que atuam uma vez que suas funções geralmente estão ligadas à assessoria aos magistrados.

• D.

  O serviço de assistência jurídica aos usuários.

• E.

  A cidadania, a defesa, preservação e conquista de direitos, assim como sua efetivação e viabilização social.

A respeito do poder familiar, assinale a alternativa que corresponde a casos de sua extinção:

I. Pela morte dos pais ou do filho.

II. Pela condenação do pai ou da mãe por sentença irrecorrível em virtude de crime cuja pena exceda dois anos de prisão.

III. Pela adoção. 

IV. Por decisão judicial fulcrada em caso de pais que praticarem atos contrários à moral e aos bons costumes.

• A.

  Somente as proposições I, II e a III estão corretas.

• B.

  Somente as proposições III e IV estão corretas.

• C.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

• E.

  Todas as proposições estão corretas.