Questões de Serviço Social do ano 2009

Assinale a alternativa correta. O art. 106 do Estatuto do Idoso determina que induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente é crime, cuja pena é estabelecida de:

• A.

  Detenção de 1 (um) a 3 (três anos de multa.

• B.

  Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

• C.

  Reclusão de 2 (dois) a 5(cinco) anos.

• D.

  Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

• E.

  Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

A política de atendimento ao Idoso, no Estatuto, far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e nãogovernamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São linhas de ação da política de atendimento:

I- Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maustratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

II- Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.

III- Políticas sociais básicas, previstas na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994.

IV- Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos.

Estão corretas apenas as afirmações:

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  I, II, III e IV.

• E.

  I, III e IV.

Sobre a questão de transporte previsto no Estatuto do Idoso, pode-se afirmar que:

I- Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

II- No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) saláriosmínimos.

III- No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica o desconto de 80% (oitenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

É(São) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):

• A.

  I e III.

• B.

  II e III.

• C.

  I e II.

• D.

  I, II e III.

• E.

  III.

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Segundo o Estatuto do Idoso sobre esta questão, estão previstos alguns fatores a serem observados. Assinale a alternativa incorreta sobre esta questão.

• A.

  Implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso.

• B.

  Reserva de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.

• C.

  Eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso.

• D.

  Critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

• E.

  Todas as alternativas estão corretas.

Reconheça as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F) relativas ao Estatuto do Idoso e marque a alternativa correta correspondente a seqüência.

(  ) É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

(  ) Ao idoso internado ou em observação, é assegurado o direito à acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo parcial, segundo o critério médico.

(  ) O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; prática de esportes e de diversões; participação na vida familiar e comunitária; participação na vida política, na forma da lei; faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

• A.

  V, V, V.

• B.

  V, F, V.

• C.

  F, F, F.

• D.

  F, V, F.

• E.

  V, V, F.

Assinale a alternativa correta para o que dispõe o art. 6 do Estatuto do Idoso:

• A.

  Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

• B.

  O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e

• C.

  O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

• D.

  Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

• E.

  É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa, a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Assinale a única alternativa incorreta. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia desta prioridade que trata a Lei nº 10.741 no seu art. 3 compreende:

• A.

  Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

• B.

  Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

• C.

  Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

• D.

  Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.

• E.

  Priorização do atendimento do idoso em atendimento asilar aos que possuem sua própria família.

A respeito do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

• A.

  Tem como competência básica formular as diretrizes gerais da Política Estadual de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.

• B.

  Foi criado em 12 de outubro de 1990, sendo considerado uma conquista importante pós aprovação do ECA.

• C.

  Sua composição é paritária, sendo integrado por 10 (dez) membros do Poder Executivo e, em igual número, por representantes de entidades não governamentais de âmbito estadual de atendimento, promoção, defesa e garantia dos direitos da criança e dos adolescentes.

• D.

  Funciona vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

• E.

  Não exerce nenhuma ingerência sob o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente – FNCA.

Os organismos internacionais de defesa dos direitos da criança e do adolescente tiveram grande influência na política de atenção à criança no Brasil. A questão da inimputabilidade penal, que envolve o adolescente autor de prática infracional, foi tratada segundo a consideração de que "nos sistemas jurídicos, que reconheçam o conceito de responsabilidade penal para menores, seu começo não deverá fixar-se numa idade demasiado precoce, levando em conta as circunstâncias que acompanham a maturidade emocional, mental e intelectual". O ordenamento jurídico acima foi definido:

• A.

  Na Declaração Universal dos Direitos da Criança.

• B.

  Na Convenção de Haia.

• C.

  Nas Regras de Beijing.

• D.

  No Estatuto da Criança e do Adolescente.

• E.

  No Fórum Internacional Permanente de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

O Estatuto do Idoso, que regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, no capítulo que trata da Assistência Social, estão regras para contratação de prestação de serviços entre casa-lar ou locais de longa permanência com o idoso abrigado. Uma delas assegura que

• A.

  é proibida cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

• B.

  é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, não excedendo a setenta por cento de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebida pelo idoso.

• C.

  a pessoa que representa legalmente o idoso deve firmar contrato e a contribuição será com base no rendimento do responsável.

• D.

  o idoso deve participar no custeio da entidade não excedendo a cinquenta por cento de qualquer rendimento que perceba.

• E.

  somente entidades não filantrópicas podem firmar contrato de prestação de serviços com o idoso abrigado.