Questões sobre Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

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De acordo com a Lei nº 8662/1993, em seu artigo 16º, constituem penalidades que podem ser aplicadas pelo CRESS, no caso de infração da referida legislação:

I. Multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.
II. Advertência reservada.
III. Cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou reincidência contumaz.
IV. Advertência pública.
V. Multa e suspensão de um a seis meses de exercício da profissão ao Assistente Social.

Estão CORRETAS as afirmativas:

    A) II e V.

    B) I e IV.

    C) II e III.

    D) I e III.

    E) IV e V.

Quanto aos deveres do assistente social, em conformidade com o código de ética temos:
I - Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão; II - desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor; III- Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades. IV - Abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes; V - integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões às políticas institucionais
Estão corretas:

    A) Apenas I, II, IV e V

    B) Apenas I, II e III

    C) Apenas II, III e V

    D) Apenas I, II, III e IV

    E) Todas estão corretas

Analise as afirmativas a seguir: I. É dever do Assistente Social opor-se a qualquer iniciativa relacionada à habilitação e à reabilitação das pessoas com deficiência e à promoção de sua integração à vida comunitária. II. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Marque a alternativa CORRETA:

    A) As duas afirmativas são verdadeiras.

    B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

    C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

    D) As duas afirmativas são falsas.

A Lei de Regulamentação nº 8.662/1993, no Art. 4º, define, como competência e atribuição do Assistente Social, realizar estudos socioeconômicos com usuários para fins de benefícios e serviços sociais com os órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades. Nesse sentido, Mioto (2009) esclarece que a realização de estudo socioeconômico, no âmbito do Serviço Social, remete a pensá-lo, inicialmente, como parte intrínseca das ações profissionais dos assistentes sociais e numa perspectiva crítica. Isso posto, os estudos socioeconômicos, definidos na perspectiva crítica, são compreendidos como:

    A) Plano de solução dos problemas sociais, responsabilizando os próprios indivíduos por construir as respostas de enfrentamento.

    B) Processo de conhecimento, análise e interpretação de uma determinada situação social, oportunizando o acesso a benefícios e a serviços sociais, bem como a análise de dados sobre as condições econômicas, políticas, sociais e culturais da população atendida em programas ou serviços.

    C) Auxílios materiais e acesso a serviços no âmbito das instituições, considerando os julgamentos morais do assistente social sobre a personalidade e os modos de vida dos indivíduos.

    D) Uma possibilidade de averiguação dos modos de vida dos indivíduos, em que, para acesso a benefícios e serviços socais no interior das instituições, os usuários devem responder aos processos burocratizados dos procedimentos e de regulamentação.

    E) Conjunto de procedimentos, atos e atividades realizadas de forma responsável e consciente. Contêm tanto uma dimensão operativa, quanto uma dimensão ética e expressa, quando se realiza a apropriação pelos assistentes sociais dos fundamentos religiosos, teórico-metodológicos e ético-políticos da profissão em determinado momento histórico.

Analise as afirmativas a seguir: I. Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil não são competências do Assistente Social. II. A orientação e o encaminhamento para a rede de serviços locais são atividades que não podem ser realizadas pela equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Marque a alternativa CORRETA:

    A) As duas afirmativas são verdadeiras.

    B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

    C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

    D) As duas afirmativas são falsas.

No Código de Ética Profissional do Assistente Social, define-se como direito da(o) assistente social nas Relações com Entidades da Categoria e demais organizações da Sociedade Civil:

    A) Substituir profissional que tenha sido exonerado/a por defender os princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência.

    B) Denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas, nas quais as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os/as usuários/as ou profissionais.

    C) Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

    D) Respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações.

    E) Participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de organização da categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a produção de conhecimento, a defesa e a fiscalização do exercício profissional.

“O compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população usuária é um componente elementar do projeto ético-político do Serviço Social” (NETTO, 1999), expresso no Código de Ética do/a Assistente Social de 1993. NETTO, Jose Paulo. A construção do projeto ético-político do Serviço Social frente à crise contemporânea. In: CAPACITAÇÃO em Serviço Social e Política Social. Brasília: UnB. Mod. 1, p. 91-110, 1999. Sobre os deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as (Art.5º), é CORRETO afirmar que

    A) O/a assistente social deve contribuir para viabilizar possibilidades de participação dos usuários nas decisões institucionais.

    B) O/a assistente social deve interferir nas decisões dos usuários quando essas se contraporem aos interesses institucionais.

    C) O/a assistente social deve transmitir informações, que julgue necessárias, aos usuários sobre o acesso aos programas institucionais disponíveis.

    D) O/a assistente social deve registrar o atendimento aos usuários, mesmo sem consentimento deste, a fim de resguardar o seu exercício profissional

    E) O/a assistente social deve fornecer informações, sem restrições, de seu atendimento à população usuária quando forem solicitadas judicialmente.

A caracterização de um projeto profissional envolve “uma imagem ideal da profissão, os valores que a legitimam, sua função social e seus objetivos, conhecimentos teóricos, saberes interventivos, normas, práticas etc.” (NETTO, 1999). NETTO, Jose Paulo. A construção do projeto ético-político do Serviço Social frente à crise contemporânea. In: CAPACITAÇÃO em Serviço Social e Política Social. Brasília: UnB. Mod. 1, p. 91-110, 1999. Acerca do projeto ético-político do Serviço Social no Brasil, avalie as seguintes afirmações: I – O projeto expressa o compromisso da categoria profissional com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais. II – O projeto expressa o posicionamento da categoria profissional a favor da universalização do acesso a bens e a serviços relativos às políticas e programas sociais. III – O projeto expressa a opção da categoria profissional a vincular-se a um projeto societário de construção de uma nova ordem social, sem exploração/dominação de classe, etnia e gênero. É CORRETO o que se afirma em

    A) I, apenas.

    B) I e III, apenas.

    C) II e III, apenas.

    D) I e II, apenas.

    E) I, II e III.

Os profissionais de Serviço Social que cometerem infrações ao Código de Ética estarão sujeitos a penalidades. De acordo com o Código de Ética do/da Assistente Social de 1993, analise as afirmações abaixo: I. A multa é a única penalidade de natureza pecuniária e será objeto de publicação se não for devidamente quitada, em um prazo de 30 dias, após o conhecimento do profissional penalizado ou esgotado todos os meios de localização desse profissional. II. A advertência reservada é de caráter sigiloso e tem como propósito cumprir um papel de orientação a respeito da dimensão do Código de Ética, mas quando não encontrado o profissional penalizado ou o não comparecimento ao Conselho, após duas convocações, essa advertência será tornada pública. III. A pena de suspensão do exercício profissional impede o exercício profissional em todo território nacional pelo prazo de 30 dias a 02 anos. IV. A cassação do registro profissional e do diploma acadêmico são as penalidades mais severas por serem irrevogáveis. É CORRETO o que se afirma em

    A) I e II, apenas.

    B) I e IV, apenas.

    C) II e III, apenas.

    D) III e IV apenas.

    E) I, II e III, apenas.

Uma das prescrições constitutivas dos princípios fundamentais do Código de Ética do/da Assistente Social de 1993 é a defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo. Sobre a dimensão normativa desse princípio, analise as afirmações abaixo. I. É exigido um posicionamento objetivo do/da assistente social a favor de todos os direitos humanos. II. As condutas arbitrárias são justiçáveis quando as decisões da população usuária não estiverem em consonância com as diretrizes institucionais III. O/a assistente social deve se contrapor ao uso do abuso de poder e de autoridade no exercício de sua prática profissional. É CORRETO o que se afirma em

    A) I, apenas.

    B) I e III, apenas.

    C) II e III, apenas.

    D) I e II, apenas.

    E) I, II e III.

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