Questões sobre Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

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A Lei, Nº 8.662/93, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Assistente Social, em seus Artigos 7º, 8º e 10º, dispõe sobre o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). É CORRETO afirmar que.

    A) O CFESS e CRESS são entidades com personalidade jurídicas e tem como finalidade disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.

    B) Ao CFESS, na qualidade de órgão normativo de grau superior, compete instituir e indicar os representantes do CRESS.

    C) Ao CFESS cabe expedir as carteiras profissionais nacionais de Assistentes Sociais.

    D) Ao CRESS compete estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados em nível nacional.

    E) Ao CFESS compete elaborar o Regimento Interno dos CRESS e submetê-lo à aprovação na Assembleia Geral da categoria.

“O Serviço Social foi regulamentado como uma „profissão liberal? dela decorrente os estatutos legais e éticos que prescrevem uma autonomia teóricometodológico, técnica e ético-política à condução do exercício profissional”

IAMAMOTO, Marilda V. O Serviço Social na cena contemporânea. In: CFESS/ABEPSS (org.) Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.

Sobre os documentos normativos que regulamentam a profissão de Assistente Social, pode-se AFIRMAR que:

    A) O Código de Ética dos/das Assistentes Sociais (1993) e a Lei de Regulamentação da Profissão (1993) são os únicos documentos normativos que orientam a atuação e formação profissional.

    B) O Código de Ética dos/das Assistentes Sociais (1993) e a Lei de Regulamentação da Profissão (1993) dispõem de deveres e direitos que norteiam as atribuições e competências dos/as profissionais de Serviço Social.

    C) O Código de Ética dos/das Assistentes Sociais (1993) estabelece apenas advertências para o profissional em descumprimento das observâncias dos documentos normativos.

    D) A Lei de Regulamentação da Profissão, Nº 8.662/93, dispõe sobre as competências e faz recomendações sobre as atribuições privativas dos/as Assistentes Sociais.

    E) A Lei de Regulamentação da Profissão, Nº 8.662/93, dispõe sobre a formação do profissional de Social Social.

Marque a assertiva correta, com base no que determina a Lei que regulamenta a profissão de Serviço Social:

    A) O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede no Distrito Federal e foro em todo território nacional.

    B) Compete ao Conselho Federal de Serviço Social expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.

    C) Uma das penalidades que os Conselhos Regionais de Serviço Social poderão aplicar aos infratores dos dispositivos da referida lei é: multa no valor de uma a dez vezes a anuidade vigente.

    D) As organizações que se registrarem nos CRESS receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de Serviço Social.

O projeto ético-político da profissão constitui:

    A) Uma lei disposta no conjunto CFESS-CRESS.

    B) Um instrumento de fiscalização da ABEPSS.

    C) Um documento escrito pelas entidades de organização da categoria e que devem ser seguidos pelos profissionais

    D) Um conjunto de princípios orientados pelo Código de Ética do assistente social e orientadores das ações dos profissionais.

    E) Dois eixos estruturantes.

De acordo com o Código de Ética profissional do Assistente Social, utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão constitui:

    A) Um direito do assistente social.

    B) Um dever do assistente social.

    C) Uma competência do assistente social.

    D) Uma atribuição privativa do assistente social.

É direito do Assistente Social, no âmbito das relações com Entidades da Categoria e demais organizações da Sociedade Civil, conforme estabelecido no Código de Ética profissional

    A) Integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do/a profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais.

    B) Apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.

    C) Ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais.

    D) Ter livre acesso à população usuária.

    E) Ter compromisso com a seletividade dos/os usuários/as nos serviços prestado a população

O profissional assistente social pode atuar, dentre outros setores, como perito judicial ou assistente técnico. Nesse sentido, quando intimado por autoridade competente para prestar depoimentos ao profissional é vedado depor: Marque a alternativa correta .

    A) como inquinado de suspeição.

    B) na qualidade de perito judicial.

    C) em situação de acareação com o usuário.

    D) na condição de testemunha.

    E) como assessor da parte que o indicou.

De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão do(a) Assistente Social: “Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil”, é:

    A) Uma competência profissional.

    B) Um dever profissional.

    C) Um instrumento de trabalho.

    D) Uma atribuição privativa.

    E) Um direito profissional.

De acordo com a Lei 8.662/93, é INCORRETO afirmar que são atribuições privativas do(a) Assistente Social:

    A) Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

    B) Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

    C) Oferecer orientação social a sujeitos, encaminhando providências a grupos e à população.

    D) Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.

    E) Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, de 1993, possui princípios fundamentais. Com relação a esses princípios, analise as proposições abaixo.
I. Defesa da democracia com a restrição dos espaços institucionais de participação política. II. Reconhecimento da liberdade, como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e expansão dos clientes sociais. III. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo. IV. Compromisso com a seletividade dos/as usuários/as nos serviços prestados à população. Está (ão) correta (s), apenas:

    A) uma proposição.

    B) duas proposições

    C) três proposições

    D) quatro proposições

    E) nenhuma proposição

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