Questões sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Sobre o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.

Quanto à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, verifique as assertivas e assinale a correta. I. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é um Serviço da Proteção Social Básica. II. O Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias é um Serviço da Proteção Social Especial de Média Complexidade. III. O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos (PAEFI) é um Serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade. IV. O Serviço de Acolhimento Institucional é um Serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

. Sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.

Assinale a alternativa correta, considerando o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente:

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

Dentre as atribuições do Conselho Tutelar (ECA, LEI Nº 8.069, DE 13 de JULHO de 1990, Art. 136), apenas está INCORRETA a alternativa:

Com base no Art. 6º, da Lei Nº 13.146, de 06 de Julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I.Casar-se e constituir união estável. II.Exercer direitos sexuais e reprodutivos. III.Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. IV.Conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória. V.Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária. VI.Exercer o direito apenas à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/07/2006) em seu art. 3º, assegura às mulheres:

Durante o percurso histórico da profissão, a família foi o objeto central de intervenção do Assistente Social. Acerca dos novos arranjos familiares e abordagem familiar, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
(__)A família passou a ser objeto de intervenção do Serviço Social no período pós 88, logo após a promulgação da Constituição de 1988. Em decorrência desse contexto evidencia-se uma dificuldade em reconhecer a aplicabilidade das novas estratégias políticas direcionadas às famílias. Paralelo a isso os Assistentes Sociais enfrentam um desafio no que se refere à intervenção profissional junto às famílias: lidar com a gestão humana (afetividade, responsabilidade e comportamental) e que objetiva a promoção da elaboração e execução de serviços direcionados aos usuários e famílias de cada território e não aos objetivos das instituições. (__)Quanto à intervenção profissional junto às famílias, alguns desafios na contemporaneidade são visíveis: enfrentar o dilema sempre implícito nas relações entre Estado e Família que é caminhar entre o direito de proteção aos membros da família e o direito a privacidade que a família tem na gestão de sua própria vida e lidar com a gestão dos recursos e dos programas de forma que venha atender de fato às necessidades familiares e não aos objetivos das instituições. (__)Quanto às famílias extensas ou monoparentais, são as advindas de divórcio ou separação, ou ainda família em que um dos pais é viúvo ou solteiro. Considerando também este modelo de família as mulheres que decidem ser mães solteiras, viúvas, divorciadas ou ainda aquelas que decidem adotar uma criança. (__)Compreende-se por família nuclear (a composição se refere a um homem, mulher e seus filhos) aquela constituída ao longo da história da sociedade brasileira, marcada pelo modelo patriarcal, em que o principal representante era o homem. (__)O Assistente Social deve repensar seu saber em relação à constituição familiar e o trabalho destinado a ela. Mas para, além disso, compreender que o objetivo principal de intervenção do Serviço Social deve ser o de identificar as dificuldades familiares, buscar sempre a possibilidade de uma mudança social, trabalhando de forma que as famílias encontrem os recursos necessários para o seu desenvolvimento social na busca por uma qualidade de vida.
Após análise, marque a alternativa CORRETA:

Sobre os direitos da Pessoa Idosa (Lei Nº10.741, de 1º de Outubro de 2003), analise.
I.Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: reserva de pelo menos 4% (quatro por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos. II.O cadastramento da população idosa em base Territorial é um dos meios de prevenção e manutenção da saúde do Idoso. (Art. 15). III.Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. (Art. 14) IV.O art. 3º do Estatuto do Idoso afirma que "é obrigação da família e da comunidade, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar". V.No que diz respeito ao direito ao trabalho, o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada. (Art. 27).
Após análise, marque a alternativa CORRETA: