Questões sobre Competências dos órgãos de trânsito

Não é uma obrigação contratual das Concessionárias de Transporte Ferroviário:

• A.

  manter em dia o inventário e registro dos bens vinculados à concessão;

• B.

  manter programas de treinamento de pessoal;

• C.

  estimular a formação de associações de usuários;

• D.

  cumprir e fazer cumprir todos os tratados, acordos e demais atos internacionais vigentes, no tocante ao setor ferroviário;

• E.

  pagar as indenizações decorrentes da execução de obras, serviços e atividades necessárias à exploração da concessão.

Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

• A.

  aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

• B.

  indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;

• C.

  normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, bem como registro e licenciamento de veículos;

• D.

  elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

• E.

  expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.

Para recorrer, a partir da notificação da penalidade, e em alguns casos específicos em segunda e última instância, o proprietário do veículo dispõe do(a):

• A. CONTRAN.
• B. CETRAN.
• C. DETRAN.
• D. CONTRANDIFE.
• E. JARI.

Manter obrigatoriamente as faixas e passagens de pedestres em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização é responsabilidade do(a):

• A. Conselho Nacional de Trânsito.
• B. Conselho de Trânsito do Distrito Federal
• C. Conselho Estadual de Trânsito
• D. órgão ou entidade com circunscrição sobre a via
• E. Polícia Militar.

A municipalização do trânsito, segundo o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), é um processo legal, administrativo e técnico, por meio do qual o município assume integralmente a responsabilidade pelos serviços definidos no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o coordenador do SNT e o órgão máximo normativo e consultivo desse sistema.

• C. Certo
• E. Errado

A municipalização do trânsito, segundo o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), é um processo legal, administrativo e técnico, por meio do qual o município assume integralmente a responsabilidade pelos serviços definidos no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

As prefeituras são responsáveis pela administração de todas as ações ligadas ao trânsito dentro de sua competência legal e de seu território.

• C. Certo
• E. Errado

É competência das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jari:

• A.

  treinar os agentes de fiscalização de trânsito.

• B.

  efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de salvamento de vítimas.

• C.

  emitir as notificações das atuações de trânsito em até 30 (trinta) dias.

• D.

  controlar a programação e a atuação dos agentes de trânsito.

• E.

  solicitar informações complementares aos órgãos e entidades executivas de trânsito e executivos rodoviários, relativas aos recursos, para possibilitar a análise da situação recorrida.

Os locais destinados a postos de abastecimento de combustíveis, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas, na forma regulamentada pelo

• A.

  Conselho Nacional de Trânsito − CONTRAN.

• B.

  Departamento Nacional de Trânsito − DENATRAN.

• C.

  Sistema Nacional de Trânsito.

• D.

  Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN.

• E.

  Conselho Estadual de Trânsito − CETRAN ou pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal − CONTRANDIFE.

Julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações − JARI compete

• A.

  aos Conselhos Estaduais de Trânsito − CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal − CONTRANDIFE.

• B.

  aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios.

• C.

  aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados.

• D.

  ao Departamento Nacional de Trânsito − DENATRAN.

• E.

  às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente, é de competência

• A.

  do CONTRAN − Conselho Nacional de Trânsito.

• B.

  das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

• C.

  das JARI − Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

• D.

  das Prefeituras Municipais.

• E.

  dos Conselhos Estaduais de Trânsito − CETRAN e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal − CONTRANDIFE.