Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Julgue os itens subsequentes, relativos ao planejamento governamental no Brasil.

Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, restabeleceu-se ao Legislativo a prerrogativa de propor emendas ao projeto de lei do orçamento, um direito especial que lhe havia sido retirado pela Constituição outorgada de 1967.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao princípio orçamentário do equilíbrio, é correto afirmar que

• A.

  estabelece que a Lei Orçamentária Anual − LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação da Receita Orçamentária − ARO, nos termos da lei.

• B.

  estabelece que o total da despesa autorizada em cada exercício financeiro não deve ultrapassar o total das receitas orçamentárias previstas para o mesmo período.

• C.

  estabelece que o resultado da execução orçamentária em cada exercício financeiro não deve apresentar déficit orçamentário.

• D.

  preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual − LOA pelo valor total e bruto, permitindo somente as deduções constitucionais.

• E.

  dispõe que as despesas autorizadas no exercício financeiro somente serão empenhadas quando houver recursos financeiros para seu pagamento.

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os itens a seguir.

O PPA é adotado como referência para a elaboração dos demais planos previstos na Constituição Federal, a fim de garantir a coerência do planejamento orçamentário.

• C. Certo
• E. Errado

Um dos subsistemas que compõem o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) destina-se à consulta dos dados sobre contratos de financiamento interno e externo de que a União faça parte como devedora. A denominação correta deste subsistema é

• A.

  DOCUMENTO.

• B.

  ADMINISTRA.

• C.

  OBRIGAÇÃO.

• D.

  AUDITORIA.

• E. CONTÁBIL.

A função do orçamento que se relaciona ao exercício de atividade empresarial por parte do Estado denomina-se função

• A.

  alocativa.

• B.

  fiscal.

• C.

  de seguridade.

• D.

  distributiva.

• E.

  estabilizadora.

Com relação à administração financeira, julgue os itens seguintes.

A demonstração dos fluxos de caixa inclui os equivalentes de caixa, o que pressupõe que o investimento tenha vencimento de até três meses em relação à sua aquisição, seja de alta liquidez e apresente baixo risco de alteração de valor.

• C. Certo
• E. Errado

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nestas condições, o princípio orçamentário, o qual estabelece que a Lei Orçamentária Anual − LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público é denominado de

• A.

  exclusividade.

• B.

  legalidade.

• C.

  anualidade.

• D.

  universalidade.

• E.

  totalidade.

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os itens a seguir.

No PPA, as diretrizes, metas e objetivos dos programas de duração continuada são apresentados de forma regionalizada.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca dos créditos adicionais.

• A.

  O crédito extraordinário é o único que deverá ser aberto por decreto do Poder Executivo.

• B.

  O crédito especial independe de indicação de recursos na lei de autorização.

• C.

  Todos os créditos adicionais devem, obrigatoriamente, indicar o limite de gastos autorizado.

• D.

  Para a abertura de um crédito extraordinário, é suficiente que a despesa seja urgente.

• E.

  O crédito suplementar somente poderá ser aberto mediante autorização em lei especial.

O princípio orçamentário que possibilita ao Poder Legislativo conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo e que impede o Poder Executivo de realizar qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar, salvo as exceções, denomina-se princípio

• A.

  da universalidade.

• B.

  da exclusividade.

• C.

  da unidade.

• D.

  da não afetação.

• E.

  do orçamento bruto.