Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com o princípio da especificação, também denominado princípio da discriminação, deve-se evitar a inserção de dotações globais na lei do orçamento.

• B.

  A autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, são exceções ao princípio do equilíbrio financeiro.

• C.

  O princípio da não afetação de receita é também denominado vinculação da receita, devido à existência de mecanismos de desvinculação da receita da União (DRU) aprovados por lei.

• D.

  De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve ser uno para possibilitar maior conhecimento do fluxo de recursos orçamentários que compõem as finanças de um ente público em determinado exercício.

• E.

  De acordo com o princípio da exclusividade, o orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem empenhadas no exercício financeiro.

Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, indica o instrumento orçamentário que conterá reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida, destinada ao pagamento de passivos contingentes.

• A.

  Lei do Plano Plurianual de Investimentos.

• B.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C.

  Lei Orçamentária Anual.

• D.

  Lei de Créditos Adicionais.

• E.

  Lei de Gestão e Riscos Fiscais.

Em relação ao orçamento público, julgue os itens seguintes. O cadastramento no SICONV referente às transferências voluntárias poderá ocorrer no Ministério da Saúde ou em unidade cadastradora vinculada do SICAF.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a diretrizes orçamentárias, orçamento anual, sistema e processo de orçamento e alterações orçamentárias, julgue os itens subsequentes.

O teor da lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos principais aspectos do orçamento, julgue os itens subsequentes.

O orçamento geral, resumo dos planos da companhia, no qual se estabelecem metas específicas das atividades de venda, produção, distribuição e financeira, é comumente constituído de um orçamento de caixa, uma demonstração de resultado orçada e um balanço patrimonial orçado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a suprimento de fundos, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, conta única do Tesouro Nacional e tomadas e prestações de contas, assinale a opção correta.

• A.

  O controle externo é exercido pelo Ministério da Fazenda em conjunto com o Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

• B.

  O pagamento de restos a pagar e das restituições de cauções correspondem às despesas orçamentárias previstas no orçamento da entidade pública.

• C.

  Não é permitido constituir suprimento de fundos para realizar despesas que podem ser submetidas ao processo normal de aplicação.

• D.

  Uma despesa realizada no ano X1, cujo pagamento tenha sido exigido pelo beneficiário somente no ano X2, deve ser computada no orçamento do ano X1 como despesa retroativa de exercícios anteriores.

• E.

  As disponibilidades de caixa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas devem ser necessariamente depositadas no Banco Central.

Em relação ao orçamento público, julgue os itens seguintes. A inscrição na dívida ativa por órgão competente fornece uma presunção de certeza e liquidez apenas relativa a respeito da existência do débito a ser pago.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a diretrizes orçamentárias, orçamento anual, sistema e processo de orçamento e alterações orçamentárias, julgue os itens subsequentes.

O processo orçamentário é visto como autossuficiente, já que a primeira etapa do ciclo se renova anualmente a partir de resultados e definições constantes de uma programação de longo prazo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos principais aspectos do orçamento, julgue os itens subsequentes.

No orçamento geral, devem ser detalhados a aquisição e o uso de recursos, financeiros ou de outra natureza, durante um período específico de tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de orçamento público, assinale a opção correta.

• A.

  Na esfera governamental federal, o projeto de lei do orçamento deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril e devolvido, para sanção, até o encerramento da sessão legislativa, no dia 22 de dezembro.

• B.

  De acordo com o princípio da exclusividade, a publicação da lei orçamentária não é um ato de aprovação, mas é exigência para que a lei possa surtir efeitos.

• C.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei ordinária que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo a serem aplicadas pelos gestores públicos nos programas de duração continuada.

• D.

  A LOA é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos em despesas de capital.

• E.

  O Plano Plurianual (PPA) correspondente ao ente que o elaborou constitui uma síntese dos esforços de planejamento da administração pública, pois ele orienta a elaboração do orçamento anual e dos demais planos e programas de governo.