Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

O Orçamento Público no Brasil

• A.

  é uma peça administrativa, de caráter indicativo, sem efeito legal.

• B.

  é um instrumento de elaboração técnico-contábil que independe de negociações políticas entre esferas de poder.

• C.

  tem sua proposição, aprovação e controle de execução como atribuições exclusivas de responsabilidade do Poder Executivo.

• D.

  constitui-se em instrumento legal que estabelece as possibilidades de despesas do poder público, com base em estimativa de receita.

• E.

  é utilizado como ferramenta de política monetária a partir do controle dos padrões de investimentos dos entes financeiros privados.

No que se refere a receita e despesa pública, julgue os itens seguintes.

As despesas orçamentárias de capital de natureza reconhecida como investimentos e inversões financeiras mantêm correlação com o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento e, quando se referir ao grupo de despesa 6 — amortização da dívida —, a correlação ocorrerá com o registro de desincorporação de um passivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da dívida passiva do governo, assinale a opção correta.

• A.

  A dívida flutuante pode ter origem extraorçamentária.

• B.

  As operações de crédito com prazo de amortização superior a doze meses são inscritas na dívida flutuante.

• C.

  A dívida flutuante é composta exclusivamente de obrigações de longo prazo, com maturidade superior a doze meses.

• D.

  A dívida flutuante é oriunda da receita orçamentária.

• E.

  A dívida fundada compreende os restos a pagar.

O orçamento do TRT da 15ª Região previu dotações globais para custear programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não podem ser cumpridas subordinadamente às normas gerais da execução da despesa. Esse fato representa exceção ao princípio orçamentário da

• A. Periodicidade.
• B. Unidade.
• C. Universalidade.
• D. Exclusividade.
• E. Especificação.

No que se refere a receita e despesa pública, julgue os itens seguintes.

O suprimento de fundos é um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas, contudo, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, o patrimônio líquido da unidade concedente não é reduzido.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas, os procedimentos da execução orçamentária e financeira da União e os conceitos relacionados ao orçamento, assinale a opção correta.

• A.

  A atividade, instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

• B.

  As operações especiais são despesas que retratam a atividade produtiva, das quais resultam um produto e uma contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

• C.

  As transferências ao governo do Distrito Federal e antigos territórios para o pagamento de assistência médica e préescolar, auxílio-alimentação e auxílio-transporte são exemplos de operações especiais.

• D.

  De acordo com o princípio da especificação, as emissões de papel-moeda e de outras entradas compensatórias devem integrar o orçamento.

• E.

  As despesas correntes são aquelas que contribuem diretamente para a formação ou a aquisição de bem de capital.

O TRT da 15ª Região adquiriu imóveis para a instalação de unidades de atendimento em vários municípios de sua área de atuação. Essas aquisições foram suportadas por dotações na Lei Orçamentária Anual que representam

• A. Inversões Financeiras.
• B. Subvenções Econômicas.
• C. Transferências de Capital.
• D. Transferências Correntes.
• E. Inversões de Capital.

Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os próximos itens.

Aposentadorias e pensões, por serem obrigações relacionadas a salários e encargos sociais, não são classificadas como elementos de despesa no orçamento público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da proposta de elaboração orçamentária, assinale a opção correta.

• A.

  As despesas de capital não devem constar do PPA.

• B.

  O PPA deve ser elaborado de forma nacional, não sendo permitida a sua regionalização.

• C.

  As receitas e despesas da PETROBRAS e as do Banco do Brasil devem ser incluídas na LOA.

• D.

  A iniciativa de elaboração da proposta orçamentária é sempre do Poder Legislativo.

• E.

  Na apreciação das matérias orçamentárias, não se admitem emendas ao projeto de lei de orçamento que visem conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado por órgãos competentes.

Os instrumentos de planejamento orçamentário são aditáveis. A previsão de abertura de créditos suplementares até determinada importância poderá integrar

• A. o Anexo de Metas Fiscais.
• B. o Anexo de Riscos Fiscais.
• C. a Lei Orçamentária Anual.
• D. a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E. o Plano Plurianual.