Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Em relação a orçamento público, assinale a alternativa correta.

• A.

  Segundo o regime de competência, a execução da despesa pertence ao exercício em que esta foi paga.

• B.

  Para que uma despesa seja inclusa em restos a pagar, é necessário que a despesa não tenha sido empenhada.

• C.

  Restos a pagar se referem às despesas empenhadas, porém, sem a execução do seu pagamento.

• D.

  As despesas não processadas têm como significação despesas empenhadas, porém, sem condições de pagamento.

Na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2012 de determinado Estado da Federação não constou as despesas do Poder Legislativo. O princípio orçamentário NÃO atendido é:

• A.

  Anualidade ou Periocidade.

• B.

  Exclusividade.

• C.

  Legalidade.

• D.

  Universalidade.

• E.

  Orçamentário.

Considerando a legislação e as normas gerais do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.

As pessoas físicas que, no âmbito federal, utilizem recursos públicos, arrecadem receitas, guardem bens, gerenciem valores públicos, administrem dinheiros, ou que, em nome da União, assumam obrigação de natureza pecuniária estão sujeitas à fiscalização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que apresenta o conceito de orçamento de forma incorreta.

• A.

  Projeção dos fluxos de caixa para conhecimento dos recursos financeiros.

• B.

  Previsão de receitas e despesas de exercícios futuros como resultado do plano de ação administrativa.

• C.

  Projeção dos valores ativos e passivos na constituição dos balanço patrimonial.

• D.

  Representação dos componentes do patrimônio em determinado período administrativo.

Em relação à elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual da União, é correto afirmar:

• A.

  A proposta orçamentária do Ministério Público Federal, em virtude desse órgão possuir autonomia administrativa e financeira, independe dos limites fixados pela Lei das Diretrizes Orçamentárias, que somente são aplicáveis à proposta do Poder Executivo.

• B.

  O projeto de lei orçamentária anual será apreciado em separado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e sua aprovação depende de 3/4 dos votos de cada casa do Congresso Nacional.

• C.

  As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual podem ser aprovadas, mesmo que incompatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei das Diretrizes Orçamentárias, desde que os parlamentares indiquem os recursos necessários para sua consecução.

• D.

  Aprovada a Lei Orçamentária Anual, os créditos orçamentários e suas dotações serão registrados em sistema específico do Tribunal de Contas da União, que é o órgão encarregado de supervisionar a execução orçamentária.

• E.

  A fase de elaboração do projeto da Lei Orçamentária da União deve ser coordenada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Os créditos adicionais suplementares destinam-se a

• A.

  geração de superávit no exercício financeiro em que são autorizados.

• B.

  cobertura de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

• C.

  cobertura de despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

• D.

  reforço da dotação orçamentária.

• E.

  abertura de operações de crédito para financiamento da dívida de curto prazo.

No mês de novembro de X1, o setor de contabilidade informa ao ordenador de despesa de um determinado órgão público que não existem dotações suficientes para cobrir as despesas com pessoal no mês de dezembro do referido exercício. Sabendo que o excesso de arrecadação é suficiente para cobrir os gastos adicionais, para a realização da despesa deve ocorrer a

• A.

  abertura de créditos suplementares, desde que haja autorização legislativa para tal.

• B.

  solicitação de autorização legislativa para abertura de créditos especiais.

• C.

  solicitação de autorização legislativa para abertura de créditos extraordinários.

• D.

  abertura de créditos extraordinários e, em seguida, comunicação ao Poder Legislativo.

• E.

  abertura de créditos suplementares e, em seguida, pedido de autorização ao Poder Legislativo.

Com base no que dispõem as normas fundamentais de auditoria do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal acerca da execução dos trabalhos de auditoria e fiscalização, julgue os itens subsequentes.

A conduta do servidor do controle interno no que se refere à soberania diz respeito à qualidade máxima de poder no qual esse servidor está investido, o que o coloca em posição de superioridade em relação ao fiscalizado.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito a orçamento público, julgue os próximos itens. A existência do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas contraria o princípio orçamentário da exclusividade.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito a orçamento público, julgue os próximos itens. O IBAMA é uma das unidades orçamentárias do MMA.

• C. Certo
• E. Errado