Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

A fase de estudo e aprovação da proposta orçamentária é de competência:

• A.

  Só do Poder Legislativo;

• B.

  Só do Poder Executivo;

• C.

  Só do Poder Judiciário;

• D.

  Do Poder Executivo e do Poder Legislativo;

• E.

  Do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

Acerca do processamento das atividades típicas do orçamento, do processo de elaboração até o seu controle, assinale a opção correta.

• A.

  A sessão legislativa não será interrompida enquanto o projeto do Plano Plurianual não for votado.

• B.

  A execução orçamentária terá início após a publicação do decreto de programação financeira e do cronograma mensal de desembolso.

• C.

  Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  A definição das diretrizes gerais para o processo orçamentário federal é responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.

• E.

  As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual somente serão avaliadas para aprovação quando apresentadas pelos membros da comissão mista de orçamento.

Existem várias teorias que procuram explicar o aumento histórico dos gastos públicos nas sociedades contemporâneas. A teoria elaborada pelos economistas Peacock e Wiseman é que

• A.

  os gastos do setor público aumentam devido a fatores exógenos à economia, tais como guerras, revoluções e depressões e depois se estabilizam nesse novo patamar.

• B.

  a demanda global dos bens produzidos pelo governo tem elasticidade-renda maior que a unidade.

• C.

  o setor público cresce sempre que o nível de renda do país diminui, porque a carga tributária aumenta em função da retração do PIB.

• D.

  o setor público absorve muito lentamente inovações tecnológicas, de modo que a produtividade do funcionário público é menor que a dos trabalhadores em empresas privadas.

• E.

  os contribuintes subestimam o verdadeiro valor que pagam de impostos (ilusão fiscal) e aceitam passivamente aumentos da carga tributária.

As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada serão estabelecidas na Lei

• A.

  de Diretrizes Orçamentárias com vigência anual.

• B.

  Orçamentária Anual.

• C.

  do Plano Plurianual que terá vigência durante o mandato do governante.

• D.

  de Orçamento e Investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

• E.

  do Plano Plurianual com vigência de quatro anos.

Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, é correto afirmar que

• A.

  as emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei das Diretrizes Orçamentárias.

• B.

  a Lei Orçamentária Anual deverá conter Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas.

• C.

  o Ministério Público, por ter assegurada a sua autonomia administrativa e financeira pela Constituição Federal, não precisa respeitar os limites fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias na elaboração de sua proposta orçamentária.

• D.

  a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas é permitida, desde que autorizada por decreto do Chefe do Poder Executivo.

• E.

  o projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte deve ser apresentado pelo Poder Executivo para apreciação do Poder Legislativo até o último dia útil do mês de abril do exercício corrente.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual compreenderá três tipos de orçamentos:

• A.

  Orçamento das receitas e despesas, de Investimento em obras e instalações, em compatibilidade com o Plano Plurianual, e da Previdência Social.

• B.

  Orçamento da Administração Direta e Indireta, de Investimento em obras e instalações, em compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e da Previdência Social.

• C.

  Orçamento fiscal, de Investimento das Empresas Estatais, e da Seguridade Social.

• D.

  Orçamento Corrente e de Capital, Investimento das Empresas Estatais e da Seguridade Social.

• E.

  Orçamento de Investimento, de Custeio e Transferências Correntes e de Capital.

A prefeitura ABC precisa executar no exercício de 2012 uma despesa orçamentária relativa a Obras NÃO incluída na Lei Orçamentária do referido exercício. A prefeitura deverá utilizar o crédito adicional

• A.

  de fixação.

• B.

  suplementar.

• C.

  extraordinário.

• D.

  adicional.

• E.

  especial.

Em relação aos objetivos dos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Princípio da Exclusividade ressalva que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, sem nenhuma exceção.

• B.

  O Princípio do Equilíbrio defende que o montante da receita não deve ultrapassar o da despesa.

• C.

  O Princípio da Publicidade pactua que o orçamento deve ser divulgado por veículos oficiais, porém, sem condizer com a sua validação.

• D.

  A sintonia do orçamento com o planejamento do poder público, incluindo-se o Plano Plurianual, é característica do Princípio da Legalidade.

Um projeto

• A.

  possui objetivos concretos, que podem ser medidos física e financeiramente.

• B.

  não é limitado no tempo.

• C.

  é subdividido em operações especiais.

• D.

  é um conjunto de despesas que não estão relacionadas com a provisão de bens e serviços públicos.

• E.

  envolve ações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessárias à manutenção da ação do governo.

Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar:

• A.

  De acordo com o princípio da clareza, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos três poderes do ente público federativo.

• B.

  O princípio da exclusividade dispõe que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade.

• C.

  O princípio da não afetação de receitas é obedecido quando, na peça orçamentária, o montante da despesa orçamentária fixada não exceder a receita prevista para o período.

• D.

  O princípio do orçamento bruto afirma que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.

• E.

  A proibição de consignação de dotações globais na Lei do Orçamento, destinadas a atender despesas de diversas naturezas sem discriminá-las, está em consonância com o que estatui o princípio da especificação.