Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes.

A legislação brasileira não estabelece o princípio da anualidade orçamentária, razão por que se aprovam o orçamento fiscal e o da seguridade social anualmente e o orçamento plurianual de investimentos, a cada quatro anos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do processo orçamentário e das normas legais aplicadas ao orçamento público.

O ciclo orçamentário das empresas estatais federais, assim como o do orçamento de investimento, peça componente do Orçamento Geral da União, abrange a etapa de elaboração, pelas empresas estatais federais, de suas propostas de orçamento, as quais são aprovadas pelos respectivos ministérios supervisores e repassadas ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da sentença a seguir:

No Brasil, a Lei Orçamentária compreenderá __________________________________________.

• A.

  o planejamento do governo para os próximos quatro anos;

• B.

  os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual de investimentos;

• C.

  o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social;

• D.

  as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

• E.

  a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial.

Acerca das técnicas, métodos e definições conceituais da atividade orçamentária pública, julgue os próximos itens.

No caso de determinada fundação pública federal arrecadar receitas próprias, ela poderá manter os recursos decorrentes dessa arrecadação isolados da conta única do Tesouro Nacional em contas especiais mantidas especificamente para esse fim. Esses recursos somente poderão ser aplicados em títulos públicos federais com prazo fixo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes.

A ocorrência de déficits na execução orçamentária não implica desrespeito ao princípio do equilíbrio, com base no qual se deve elaborar a lei orçamentária, podendo ser eles incorporados nas chamadas operações de crédito e no refinanciamento da dívida pública.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da sentença a seguir:

No Brasil, é correto afirmar que o Orçamento Público __________________________________________.

• A.

  é uma lei de iniciativa de qualquer poder, que estima a receita e fixa a despesa da administração pública.

• B.

  é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, que estima a despesa e fixa a receita da administração pública.

• C.

  é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, com validação do Poder Legislativo, que fixa a despesa e a receita da administração Pública.

• D.

  é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administração pública.

• E.

  é uma lei de iniciativa do Poder Legislativo, que estima a receita e fixa e despesa da administração pública.

Acerca das técnicas, métodos e definições conceituais da atividade orçamentária pública, julgue os próximos itens.

Supondo que o governo tenha verificado ao final de um exercício financeiro que houve superávit no balanceamento entre receitas e despesas correntes, então a diferença apurada poderá ser utilizada para o pagamento da folha de salários do exercício seguinte.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes.

O princípio da unidade orçamentária não é adotado no Brasil, de maneira que existem múltiplos orçamentos que não se incluem no orçamento anual da União, como os elaborados pelas empresas estatais e autarquias especiais.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

Por Controle Interno na Administração Pública pode- -se afirmar que ___________________________________.

• A.

  é técnica de apresentação de forma clara e sistemática dos atos e fatos ocorridos em determinado período com vistas à análise que objetiva opinar sobre a gestão dos administradores, sobre a situação patrimonial, sobre a responsabilidade das pessoas incumbidas do destino dos recursos públicos.

• B.

  se trata de conjunto de métodos, recursos e processos adotados pela administração pública que visam à aferição e análise da ação e da gestão governamental, tais como:a avaliação das metas e objetivos, a execução do orçamento e respectivos programas e comprovação de aspectos atinentes à legalidade dos procedimentos administrativos.

• C.

  são documentos determinados pela legislação legal pertinente e por instrução de Tribunal de Contas respectivo. Dentre a documentação, é exigido o Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações das Variações Patrimoniais e demais Anexos e Adendos da Lei 4320/64.

• D.

  corresponde ao poder legítimo utilizado pela população para fiscalizar a ação dos governantes, indicar soluções e criar planos e políticas em todas as áreas de interesse social.

• E.

  consiste em um conjunto de agências e de servidores profissionais, mantidos com recursos públicos e encarregados da decisão e implementação das normas necessárias ao bem-estar social e das ações necessárias à gestão da coisa pública.

Acerca das técnicas, métodos e definições conceituais da atividade orçamentária pública, julgue os próximos itens.

Considerando que determinado gestor público tenha sido julgado em alcance pelo Tribunal de Contas da União, por não ter arrecadado as taxas atribuídas pela legislação ao órgão que ele dirigia, o montante definido para ressarcimento ao erário, se não for pago até o vencimento fixado, constituirá dívida ativa não tributária.

• C. Certo
• E. Errado